448 I SÉRIE - NÚMERO 16

Como se irá reportar esse agravamento Sr. Ministro? Recairá, fundamentalmente, sobre os rendimentos do trabalho, como tem vindo a suceder nestes últimos anos? Continuarão a ser aqueles que menos têm a suportar uma parte cada vez maior da carga fiscal?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, é apenas para fazer o seguinte pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças: eu vi, como muitos outros viram, na Comunicação Social que o Governo tenciona pagar aos funcionários públicos pelo menos uma parte dos seus retroactivos em certificados de aforro.
Não tendo conseguido encontrar a confirmação do que acabo de dizer no texto da proposta de lei do Orçamento do Estado, pergunto ao Sr. Ministro se isso é verdade e, a sê-lo, em que termos é que este pagamento vai ser feito. Finalmente em caso afirmativo, também gostaria de saber se o Governo admite a hipótese de os funcionários públicos pagarem ao Estado os seus impostos com certificados de aforro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho um longa listagem de perguntas a que vou procurar responder o melhor possível e à maior parte delas. Peço, porém, desde já, desculpa se algumas ficarem sem resposta. Não se tratará de intenção de discriminação da minha parte mas apenas de uma questão de capacidade de resposta dentro do limitado tempo de que disponho.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, nós estamos, de facto, a entrar no 4.º ano consecutivo de progresso global, tendo em devida conta as variáveis macroeconómicas que valem para o efeito, tais como: o produto interno bruto o investimento, os salários reais, o desemprego e o emprego, a balança de transacções correntes e o défice das Contas do Estado.
Todas essas variáveis, Sr. Deputado, integram um conjunto para a economia portuguesa que é, seguramente, o melhor de toda a OCDE. Mas se pretender passar a um universo mais amplo, posso afirmar que é o melhor de todos os países associados do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional.

Risos do PCP.

Quanto às presenças e ausências de membros do Governo nesta bancada, devo esclarecer que é o Governo quem escolhe os Ministros que devem estar presentes. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas, pelos vistos, gostaria de dar ordens na bancada do Governo e esqueceu-se de que há algumas ausências notórias e irreparáveis na sua bancada...!

Aplausos do PSD.

Quanto às notícias que diz terem aparecido ontem nos jornais da tarde devo dizer-lhe que, Sr. Deputado, que não dei qualquer conferência de imprensa mas que, da próxima vez, terei muito gosto em convidá-lo para o Sr. Deputado estar presente e aprender algumas coisas.

Aplausos e risos do PSD.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, as necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial têm descido percentualmente em relação ao produto interno, como sabe - em 1985, eram de 20% do PIB e hoje, apontamos para 9,5%. É, de facto, um progresso assinalável. Se neste agregado considerarmos, apenas, as necessidades de financiamento decorrentes do défice do Orçamento do Estado, é de referir que tal défice passa de 127o do produto interno em 1975 para, como disse na minha exposição inicial, apenas 4,57o do mesmo produto, se utilizarmos valores comparáveis, ou seja, se aplicarmos à divida pública, que agora está em stock (em circulação), uma taxa de juro correspondente à que era praticada em 1985, que estava abaixo dos níveis do mercado, e se, ao mesmo tempo, excluirmos desse stock de dívida pública toda aquela dívida que foi chamada, por regularização, de dívida para-pública - e que em 1985 não estava nesse stock -, então o défice do Orçamento do Estado, como disse, desce cerca de 7,5 pontos percentuais em peso do produto interno, o que é um progresso notável.
Convido o Sr. Deputado Nogueira de Brito a indicar um caminho mais rápido, mais seguro e realista para reduzir o peso do défice do sector público alargado. Convido-o, mas peco-lhe que indique analiticamente como fazer porque isso de dar uma recomendação genérica, já não serve a ninguém.
Quanto à redução das despesas públicas e à subida das receitas públicas, o que se tem passado e vai continuar a passar-se é que ambos os agregados sobem. Sobem as despesas públicas e é inevitável que assim aconteça, pois elas compreendem, por exemplo, vencimentos ao pessoal, juros da dívida pública, investimentos públicos, despesas com a educação e com a saúde. E por sua vez, as receitas públicas também vão continuar a subir. Ò que é fundamental é que estas tenham um ritmo de subida superior ao daquelas e, graças ao combate à fuga fiscal, à eficiência da máquina da administração fiscal e à modernização do nosso sistema tributário, estamos a consegui-lo, fazendo simultaneamente mais justiça fiscal e tornando o nosso sistema mais equilibrado. Com tudo isso, as receitas progridem. O mesmo se verifica com as receitas não fiscais ou patrimoniais que estão a progredir, felizmente, graças à situação melhorada das empresas públicas, que resulta das políticas económicas que o Governo também tem assumido.
A outra pergunta do Sr. Deputado tem a ver com a inflação. A inflação, para o Governo, é um objectivo como outros. Desde meados de 1986 que o Governo declarou publicamente que iria dar prioridade à modernização do País e ao combate ao desemprego, ao mesmo tempo que prosseguiria os esforços para reduzir a inflação em Portugal.
Porém, os Srs. Deputados, porque não têm outra coisa a apontar, agarram-se à inflação, mas esteja tranquilo, Sr. Deputado, porque nós vamos conseguir pôr a inflação portuguesa junto da inflação média da Comunidade Económica Europeia, a tempo de fazermos a integração monetária e financeira e de colocarmos a economia portuguesa em condições de enfrentar o mercado único europeu.
Os Srs. Deputados estavam habituados a ver a inflação prometida para o País ser largamente ultrapassada pela inflação verificada. Por exemplo, no triénio 1983/1985, que antecedeu este, ou seja, o da governação Cavaco Silva, a inflação verificada ficou catorze