452 I SÉRIE - NÚMERO 16

as suas reformas estruturais, isto é, na política de pacotes, designadamente o laboral, o da eliminação da reforma agrária e o das privatizações. As GOP calam que as verdadeiras grandes opções do Governo são a concentração e centralização de capital, a reconstituição, com a intervenção activa do Estado, dos grandes grupos capitalistas, assente na exploração crescente de mão-de-obra barata, na multiplicação dos subsídios financeiros e dos benefícios fiscais, na transferência de empresas públicas e nacionalizadas para os grupos capitalistas, na penetração acrescida e sem restrições do capital estrangeiro. Sem que isso contribua para o aumento sustentado do emprego e da estabilidade no emprego, para o adensamento da malha produtiva através da exploração de novas actividades, para as necessárias e urgentes mutações na especialização produtiva do País que, designadamente, permitam à economia portuguesa aguentar o choque de 1992 com o mínimo de perdas.
Em segundo lugar, as Grandes Opções do Plano ignoram por completo a evolução económica recente, os desvios da política do Governo e os perigos que no imediato pairam sobre a economia nacional. Os auto--elogios do Governo podem enganar muita gente desprevenida, mas não alteram em nada a realidade da evolução económica nem contribuem minimamente para dar solução aos problemas que urge resolver.
Vejamos, apenas, três desses problemas.
No que respeita aos rendimentos, o Governo faz alarde do aumento dos salários reais nos últimos três anos. Mas isso não ilude um facto que as próprias GOP não deixam desmentir: desde o início de 1986, os salários reais subiram, apenas, cerca de metade do aumento conjugado dos ganhos nos termos de troca e na produtividade. Isto é, a propaganda do Governo não pode escamotear uma questão central da sua política económica e social: a contínua diminuição dos salários na distribuição funcional do rendimento nacional e o correspondente aumento da participação dos lucros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne às contas externas, o saldo positivo da Balança de Transacções Correntes é apresentado pelo Governo como um resultado espectacular da sua política económica. Usurpa, assim, «galões» que não lhe pertencem, omitindo, com que despudor, que esse facto se tem ficado a dever, exclusivamente, à evolução da conjuntura externa que nos últimos três anos poupou ao país centenas de milhões de contos na importação do petróleo, produtos agrícolas e no pagamento de juros da dívida externa - e aos fluxos líquidos da Comunidades Europeia - sem os quais, aliás, já este ano teríamos regressado ao ciclo dos défices da balança de transacções correntes (BTC).
Mais do que isso, o Governo escamoteia uma questão grave para o presente e o futuro da economia nacional: o insustentável agravamento da balança comercial, cujo défice aumentou perigosamente desde a tomada de posse do Governo do PSD, numa manifestação de agravamento dos desequilíbrios externos estruturais. Como o reconhecem, e para o que vêm alertando, aliás, instâncias internacionais, que o Governo, certamente, considera insuspeitas.
Quanto à inflação, bem pode o Sr. Ministro das Finanças afirmar enfaticamente que a «inflação se encontra, em 1988, no seu nível mais baixo da era da democracia portuguesa». O próprio INE se encarregará de o desmentir quando publicar o valor anual da inflação. O importante, agora é que o completo desaire que o Governo registou este ano neste âmbito não é um facto de somenos, em múltiplos aspectos.
Desde logo, porque de acordo com o PCEDED, a inflação é «componente importante e prioritária» da «estratégia do progresso controlado assumida no Programa do Governo».
Ora, tendo a componente prioritária sofrido o despiste que sofreu, o mínimo que se poderá dizer é que a estratégia económica do Governo entrou em manifesto descontrole. De facto, que controle pode haver numa estratégia em que a sua componente prioritária era prevista, há dois anos, ser em 1989 de 4% e vai ser de 8% (o dobro)?!
Mas há outras razões, e importantes, para não se omitir o desastre do Governo em matéria de inflação. Uma delas é o seu efeito negativo nos salários reais de muitas centenas de milhares de trabalhadores, e não só os da Função Pública, e para cuja compensação o Governo continua a recusar tomar as necessárias medidas e acções.
Por outro lado, a não desaceleração da inflação e mesmo os indícios de aceleração que os últimos meses vêm revelando têm reflexos nas contas externas, na desvalorização cambial e nas taxas de juro. Ó défice comercial ameaça agravar-se ainda mais, por perda acrescida da competitividade pelos preços das produções nacionais.
A desvalorização deslizante do escudo, cuja suspensão o Governo havia prometido para o final deste ano, vai continuar, ao mesmo ritmo ou a um ritmo superior. As taxas de juro tenderão a aumentar como, aliás, já está a suceder.
Em suma, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, as propostas de Grandes Opções do Plano que o Governo nos apresenta, omitem de forma inaceitável aquilo que são questões essenciais, que deveriam ser analisadas e debatidas pela Assembleia da República. É a opção do Governo e da sua maioria parlamentar. Mas não é a opção da razão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Orçamento do Estado para 1989 não difere, na sua natureza, da proposta das GOP, com a qual, aliás, pouca ou nenhuma relação apresenta. É, propositadamente, um documento confuso e sem réstea de transparência. Mas, fundamentalmente, o Orçamento do Estado para 1989 é um orçamento que assenta em falsidades; um orçamento de aumento da carga fiscal e de agravamento da injustiça fiscal; um orçamento excessiva e distorcidamente restritivo nas despesas; um orçamento que lesa ilegalmente as autarquias locais, enfim, um orçamento que mantém e prolonga inconstitucionalidades declaradas.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - A primeira das falsidades é a da taxa de inflação prevista. Tal como referi há um ano, ao apontar uma meta assente num voluntarismo irrealista, o Governo tem por objectivo único subordinar as negociações salariais a um referencial inferior ao efectivamente previsível, prosseguido a diminuição do peso dos salários na distribuição do rendimento. Mas, simultaneamente, a inverdade da inflação esperada distorce