568 I SÉRIE - NÚMERO 17

de compromissos assumidos no âmbito da convenção bilateral da Comunidade Económica do Carvão e do Aço (CECA).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar vamos votar o artigo 1.º e depois o artigo novo. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, como o artigo 1.º envolve os mapas e se for aprovado o artigo novo haverá uma alteração aos mapas, julgo que o artigo 1.º terá de ser votado no fim.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. O processo também não prima pela boa organização...
Vamos votar o artigo novo, que tem a indicação de proposta de aditamento, é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que tem a seguinte epígrafe: «Entrega aos Municípios do Imposto para Serviço de Incêndios». Penso que, deste modo, a proposta está suficientemente identificada.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete acabou de afirmar, segundo entendemos, que a comissão tomou conhecimento mas entendeu que discussão seria feita no Plenário.
Nesse sentido e na lógica do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Rui Machete e por outros Srs. Deputados, a discussão faz-se no Plenário.
Tem portanto, a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: nós termos da lei das finanças Locais, o Governo deveria ter transferido para as autarquias as verbas do imposto de incêndio cobrados directamente pelas companhias seguradoras em relação aos seguros contra incêndio e aos seguros agrícolas e pecuários no ano de 1987.
É sabido que estas verbas são utilizadas, em regra, pelas autarquias para a atribuição de subsídios às Associações dos Bombeiros Voluntários deste país, o que, por exemplo, no ano de 1987, relativamente às verbas de 1986, se traduziu no montante de cerca de 660 000 contos.
Ora o Partido Socialista, interpretando os legítimos anseios dos bombeiros portugueses, não poderia deixar de vir aqui apresentar esta proposta de aditamento ao Orçamento rectificativo para 1988.
O Partido Socialista procede desta forma porquanto os bombeiros, através das suas estruturas, designadamente da Liga dos Bombeiros Portugueses, têm vindo a alertar o Governo, desde o início do ano de 1988, para a necessidade destas verbas serem transferidas a tempo e horas. Não o fizemos só agora, mas sim desde o início do ano, e o Governo, pura e simplesmente, esqueceu-se das justas reivindicações dos bombeiros.
Esta nossa proposta limita-se unicamente a tentar fazer justiça. E, sinceramente, esperávamos que o PSD e o Governo, depois da discussão que fizemos aqui na semana passada, tivesse o bom senso de procurar a melhor solução para resolver este problema aos bombeiros de Portugal.
Parece-me que, infelizmente, tal não sucedeu e mais uma vez, à semelhança do que acontece com muitos outros problemas que os bombeiros não vêem solucionados, este também decerto não vai encontrar solução da parte da bancada do PSD.
E lamentável que assim seja, mas, enfim, o peso da consciência, na oportunidade, com certeza há-de chegar à superfície.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, está encerrado o debate deste artigo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma interrupção dos trabalhos por dois minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, mas solicito que não saiam da Sala.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de artigo novo há pouco discutida e que foi apresentada pelo PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre esta proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já havia encerrado o debate e, portanto, vamos passar à votação.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 1.º É assim, Sr. Deputado Rui Machete?

O Sr. Rui Machete (PSD): - É sim, Sr. Presidente, embora haja uma proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - De acordo com as nossas notas - digo isto porque na altura não me encontrava na Sala -, já foi votada uma proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 1.º
Portanto, o que teremos de votar agora é o n.º 2 do artigo 1.º

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, suponho que temos de votar todo o artigo.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, mas com a alteração da palavra «rectificado» para «alterado», que já foi votada.
Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 1.º...

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração ainda não foi aprovada. Em relação ao artigo 1.º, ainda nada foi votado, suponho eu.