25 DE NOVEMBRO DE 1988 563

que verificamos que está em debate na Assembleia um tema de importância fundamental para a nossa participação no âmbito comunitário, sobre o qual todos os partidos estão de acordo.
É que todos os partidos entendem que, efectivamente, se conseguiu uma solução benéfica relativa à preparação comunitária para o Mercado Único de 1992 e todos os partidos estão de acordo que se conseguiu uma solução benéfica do ponto de vista financeiro, e não só, para Portugal.
Aliás, a posição de concordância do CDS nesta matéria foi já expressa publicamente pelo presidente do meu partido em intervenção recente.
Estamos, portanto, de acordo. Vamos votar favoravelmente.
O outro plano é o plano processual. Quanto a este não podemos deixar de acentuar que é de lamentar que não se tenha aproveitado devidamente este acordo de todo a Câmara e que se tenha inquinado o processo com alguns vícios de carácter processual.
Aceitamos, porém, a confissão aqui já feita, de que se tratou de um puro lapso e de que só por lapso - um lapso de secretaria, um lapso de percurso, um lapso de processo - a Assembleia não se pronunciou sobre esta ratificação mais cedo e na ordem de como tudo deveria ter acontecido, isto é, que só por lapso é que não nos pronunciámos sobre este acordo que envolve o Estado português, antes de votarmos verbas a inscrever no Orçamento do Estado para lhe dar cumprimento.
Efectivamente, foi lamentável que tenhamos feito esta discussão de modo precipitado. É lamentável também que mais uma oportunidade tivesse sido desaproveitada, para manifestar o consenso da Assembleia e de, no fundo, sublinhar o que é positivo na sua intervenção: que há realmente matérias sobre as quais sabemos abater divergências e sobre as quais sabemos manifestar acordo. Que, ao fim e ao cabo, sobrelevando todos estes vícios processuais, que não podemos deixar de lamentar, fique perante o País este sublinhado: toda a Câmara esteve de acordo perante uma actuação no plano internacional em que entendemos que foi correctamente defendido o interesse do País.
Não estamos aqui apenas para criticar, estamos aqui para apreciar actos e actuações do Governo, criticando o que, em nosso entender, merece ser criticado, o que não corresponde à nossa visão do interesse geral ou do interesse nacional, mas estamos aqui com muito à vontade para apoiar o que, em nosso entender, merece ser apoiado.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos Carvalhas do PCP, que dispõe de um minuto e também o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, mas a Mesa informa-o de que o Governo já não dispõe de tempo. Quanto ao CDS, dispõe ainda de um minuto para responder.

O Sr. Deputado Rui Machete pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é para uma curtíssima intervenção.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para pedir esclarecimentos mas, sim, para um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para efeitos de contagem de tempo, é a mesma coisa. Portanto, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que também é postura do Partido Comunista Português a posição que o Sr. Deputado tomou quando disse que o CDS dá o seu acordo em relação a esta e a outras questões, desde que sejam positivas.
Em relação a esta questão da integração europeia, é conhecida a nossa posição de que estivemos contra. Embora não a tenhamos modificado, já que Portugal faz parte da CEE, vamos contribuir com todo o nosso esforço e o nosso saber para que essa integração se processe no sentido dos interesses de Portugal e não contra os interesses do País.
Relembro que já apresentámos um documento com vinte e cinco pontos que foi distribuído a todos os deputados do PSD e ao Governo e estamos à espera que apareçam as críticas.
Em segundo lugar, relembro também as palavras de Jacques Delors que, referindo-se a este acordo intergovernamental que debatemos, dizia que «... este acordo intergovernamental não pode ser visto como uma cumplicidade que os governos mais fracos e mais débeis poderão ser tentados a fazer no grande negócio do Mercado Único, tendo como contraponto a dádiva dos países ricos aos países pobres...».
Pergunto se em muitas posições do Governo haverá ou não cumplicidade. Por exemplo, veremos qual vai ser a posição do Governo em relação ao acordo da CEE com países terceiros sobre os têxteis e veremos se invocará ou não o direito de veto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Afinal de contas, o senhor não é dissidente!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu que havia um largo acordo consensual sobre a matéria de substância em apreciação.
Assim, não considera que isso é, exactamente, a prova de que o Governo, por iniciativa própria, promoveu, a tempo e horas, o esclarecimento do País e, em particular, desta Câmara sobre este assunto?
É que, como já aqui foi dito, desde Março até ao dia de hoje, por diversas ocasiões e por iniciativa do Governo, houve a possibilidade de esta Câmara debater em detalhe esta proposta que, hoje, está em apreciação.
Por me parecer oportuno, acrescentaria também que Portugal é, de entre os doze, o terceiro estado membro a proceder à ratificação desta decisão e que fomos os primeiros a iniciar, no plano nacional, a discussão desta matéria com os deputados. Este é um aspecto a que não poderia deixar de dar relevo em sede desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Portanto, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Informo-o de que o