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564 I SÉRIE - NÚMERO 17

Grupo Parlamentar do CDS, além de um minuto que já referi, dispõe ainda de tempo cedido pelo PRD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas não fez uma pergunta, mas sim, um protesto. Suponho que posso responder-lhe, dizendo que, apesar de tudo, me congratulo, Sr. Deputado.
Em relação à integração de Portugal na Comunidade, a vossa postura era de exclusão. Ora, como costumo dizer, há oposições e oposições. Portanto, agora, quando VV. Ex.ªs dão a vossa colaboração, essa afirmação é muito positiva: procurarão melhorar o que é passível de o ser e contribuir, positivamente, nesse sentido.
Ora, V. Ex.ª até já cita Jacques Delors!...
Só lamento que tenha enviado o documento com os vinte e cinco pontos unicamente aos deputados do PSD e não também aos do CDS. Essa é que, realmente, é uma discriminação pouco comunitária!
De qualquer maneira, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não há protesto nem razões para tal.
Damos as boas-vindas ao PCP - seriamente o digo! - ao «grémio» (como suponho que o Governo gostará que se lhe chame) dos apoiantes da Comunidade...

Risos do CDS e do PSD)

...ºu, pelo menos, ao dos que convivem com a Comunidade.
Quanto ao Sr. Secretário de Estado, desculpe que lhe diga, mas nesta matéria adoptou uma postura um pouco contabilística que, aliás, é um certo vezo do seu Governo. Por que é que digo que foi uma postura um pouco contabilística?! O Sr. Secretário de Estado, disse que veio n vezes à Assembleia - não sei se citou o número, mas suponho que o fez - por sua iniciativa que discutiu com o País e pergunta se isto não prova que foi discutido com o País. Isto prova, sobretudo, que foi discutido com o País e não com a Assembleia. Se V. Ex.ª veio n vezes à Assembleia, também me congratulo com isso. Só lamento é que o desfecho tenha sido este, embora não possamos deixar de estar todos de acordo sobre um ponto: este tema não devia ser tratado apressadamente, num enxerto por ocasião da discussão do Orçamento. Penso que este tema devia ser tratado com tempo adequado no Plenário, sem ser apressadamento enxertado numa outra discussão.
Acredito que o Sr. Secretário de Estado tenha vindo cá várias vezes, embora eu não pertença à Comissão a que V. Ex.ª veio, mas sei que o assunto foi discutido com o País e daí o nosso conhecimento e o juízo positivo que fazemos sobre a natureza das medidas. Só lamento que isto tenha sido uma discussão enxertada.
Não podemos perder oportunidade como estas que são magníficas para enaltecer princípios, ideias, medidas, com as quais efectivamente estamos todos de acordo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete. Dispõe de dois minutos.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva já explicitou a posição da nossa bancada nesta matéria e eu apenas queria intervir, porque o meu nome foi chamado à cotação pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e tentar expressar à Câmara que me parece reinar alguma confusão nesta questão. Isto porque se está a misturar na discussão, a propósito da aprovação para ratificação deste acordo, as questões bem delicadas e bem importantes das relações entre o Governo e a Assembleia, no que respeita à política externa e em particular à Comunidade Económica Europeia.
Penso que todos os países, a partir do momento em que se tornaram membros da Comunidade Económica Europeia, têm tido esta questão difícil de encontrar um novo reequilíbrio de competências entre o parlamento e o executivo nas matérias que são abrangidos pelo Tratado de Roma. Isso é um ponto claro.
No que a nós diz respeito não há, tanto quanto sei, dissenso entre o Governo e a Assembleia no sentido de encontrar uma solução.. Já várias vezes o Sr. Ministro das Finanças expressou, inclusive na própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, a sua preocupação para encontrarmos a solução mais adequada. Diferente questão foi a de apreciarmos uma lei que, na altura, uma Assembleia maioritária impôs face a um Governo minoritário e, naturalmente, que o Governo, a partir do momento em que passou a ser apoiado por um partido maioritário, pretendeu rever e reviu.
São questões completamente distintas daquelas que foram aqui postas, até porque como o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia veio aqui várias vezes discutir e explicar os problemas, não há nesta matéria um obrigação estrita e formal de consulta, uma vez que é uma matéria sujeita a aprovação para ratificação.
Portanto, gostaria de sublinhar, e com isto termino, que me parece mau envenenarmos a discussão deste problema sobre o qual o Governo, o partido que o apoia e a oposição estão de acordo, isto é, de que é necessário analisar e aprofundar o problema de como é que se vão enfrentar as consequências da adesão em matéria de distribuição de competências e de equilíbrio dentro da estrutura constitucional. Esta questão é extremamente importante, relevante e a pouco e pouco teremos de procurar os caminhos correctos. Mas diferente questão é aproveitar, em termos de oposição, a propósito de uma questão importante mas relativamente incidental, para visar o Governo por algo que foi afinal de contas um atraso de secretaria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que se considera encerrado o debate. Vamos, assim, passar ao período de votações.
Em primeiro lugar, iremos proceder à votação da Proposta de Resolução n.º 12/V e, em seguida, concluir a votação na especialidade e fazer a final global da Proposta de Lei n.º 73/V (Orçamento rectificativo à Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988).
Srs. Deputados, vai-se proceder-se à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 12/V, que aprova para ratificação o acordo intergovernamental entre os representantes dos Estados membros aprovado a 24 de Junho de 1988, e a decisão do Conselho n. º 88/3/376/CEE, EUROTOM, relativa ao sistema de recursos próprios da Comunidade.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e abstenção do PCP e dos deputados Independendes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.