562 I SÉRIE - NÚMERO 17

colocadas. Simplesmente, o Governo estava obrigado a consultar previamente a Assembleia.
Bem, dir-se-á que o fez e, aliás, o próprio Governo já o disse.
No que diz respeito a matéria orçamental, que, como todos poderemos reconhecer, é central nesta questão, apenas a Comissão de Economia, Finanças e Plano, no âmbito das comissões que lidam com essa matéria, não foi consultada e não se pronunciou, como se vê através do relatório.
Isto configura uma situação de relacionamento entre o Governo e a Assembleia que não é sadia.
Assim, a minha intervenção vai apenas no sentido de pedir, de joelhos se for preciso, que se cumpra a lei e que esta Assembleia tenha a oportunidade de discutir um assunto de tal relevância com a dignidade que lhe compete.
Estamos hoje aqui a remediar o facto de o Governo ter querido votar a verba correspondente a este acordo antes da discussão do mesmo, tal como está escrito na proposta do Governo.
Isto fere o Regimento da Assembleia através do seu artigo 6.º, n.º 1, alínea d), que diz ser dever dos deputados respeitar a dignidade da Assembleia e dos próprios deputados. Por isso, se adoptou, por consenso, esta fórmula.
Portanto, apenas pedia que houvesse uma garantia, dada à Assembleia e não ao PS, no sentido de que esta situação não se voltasse a repetir.
Sabemos que, porventura, tal não sucedeu por deliberada vontade do Governo - terá sido um lapso. Porém, é um lapso grave na mesma.
Como disse, o PS votará, sem dúvida, a favor desta proposta de resolução. Fa-lo-á em valência cruzada, por prestígio do País, mas não há qualquer dúvida de que representa um desprestígio para cada um de nós, um desprestígio para este órgão de soberania, fazer a discussão nestes termos.
O Governo empenha-se em desprestigiar esta Assembleia? Suponho que não o quis fazer - não lhe vou imputar uma vontade que, neste caso concreto, certamente não teve. Contudo, se a situação se repete, então sim, será de vontade deliberada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva ter dado resposta à «grande interrogação e dúvida» que existia aqui hoje na Assembleia da República, no sentido de saber qual seria a posição de voto do PSD, passamos à matéria de facto.
Em relação à matéria de facto, começava por dizer que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva não tem razão naquilo que afirma.
Na realidade, o Governo não cumpriu, não tem cumprido e continua a não cumprir a lei. Esta é uma realidade que só a bancada da maioria - e nem todos os Srs. Deputados da bancada da maioria - teima em não ver.
É insustentável essa posição. Se houvesse uma votação nominal, muitos dos Srs. Deputados que estão aí sentados sairiam. Não só o Sr. Deputado Ângelo Correia que já cá não está, mas igualmente outros.
Aliás, recordaria aqui o relatório, da viagem feita no ano passado, elaborado pelo Sr. Deputado Rui Machete, onde, com toda a delicadeza e ponderação, se suscitavam as críticas convenientes e se propunha ao Governo que mudasse de rota. No entanto, o Governo não o fez.
Não basta dizer aqui, como o fez o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, que veio cá algumas vezes. Aliás, veio sempre a nosso pedido. Pode ter tomado depois a iniciativa, mas em atraso. Tenho as actas, as quais se encontram à disposição dos Srs. Deputados e do Sr. Secretário de Estado.
Porém, vejamos uma coisa muito comezinha: neste momento está ou não a discutir-se a regulamentação dos fundos (o regulamento horizontal, o regulamento específico ...)? O que é que esta Assembleia sabe oficialmente? Qual é a posição do Governo? Que implicações tem para Portugal (ou não tem nenhumas)?
Está o Governo a cumprir a lei? Não está! O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que não está!
Por isto mesmo, Srs. Deputados, não temos qualquer problema em aprovar a proposta que aqui nos é presente, porque pensamos que ela é positiva e que beneficia o País.
Mas é um protesto quanto à atitude do Governo e, por isso, iremos abster-nos.
Consideramos que é inadmissível que o Governo continue com esta postura em relação à Assembleia da República.
É, pois, um protesto e fica salientado, registado e sublinhado que o é.
O Governo não pode continuar nessa postura.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:,- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estava a pensar na intervenção que iria fazer sobre este tema - infelizmente ela não pôde ser preparada de outra forma - e tinha decidido colocar a questão em dois planos. No entanto, vou passar a colocá-la em três, pois há uma questão importante que não nos pode escapar e com a qual todos temos de nos congratular: a mudança de atitude do PCP face às questões comunitárias, que aqui foi hoje expressa pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Temos de dar as boas vindas ao PCP na Comunidade Económica Europeia. É muito positiva a vossa atitude. Diria mesmo que ela, no fundo, da forma como foi expressa, só serve para tornar, porventura, mais negativo o modo como tudo isto se passou.

Protestos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - São os dissidentes, mas enfim!...

Risos.

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, a autorização que lhe demos de assento nessa cadeira da nossa bancada não significa que o autorizemos a sublinhar a nossa intervenção.

Risos.

Passaria a explicar, Sr. Presidente, porque é que iríamos colocar a nossa intervenção em dois planos. O primeiro plano tem a ver com o plano substancial, em