25 DE NOVEMBRO DE 1988 557

O documento em apreço foi elaborado levantando e desmontando alguns dos bloqueios e condicionantes estruturais ao desenvolvimento do País. As «GOP 1989-1992» são, sobretudo, um alerta para a necessidade de mudança. Essa necessidade está, em geral, bem diagnosticada. Porém, o mesmo não sucede no que toca à configuração da estratégia da mudança e, sobretudo, às acções que a devem consubstanciar.
No que se refere às Opções propriamente ditas, as três que foram identificadas não são melhores nem piores que outras quaisquer que, com bom senso, fossem identificadas. É que, para não ser assim, haveria que dar conteúdo rigoroso às Opções, «informar e mobilizar a sociedade», «valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social» e «reconverter e modernizar a economia». O que no documento se faz é procurar integrar em cada opção as políticas sectoriais e horizontais que melhor se inserem em cada uma delas.
Ora, em boa verdade, o que teria interesse excede o que se fez. Não basta agregar coerentemente áreas e sectores, enquanto veículos de concretização de uma opção. Importante, isso sim, teria sido definir e estabelecer condições de operacionalizações de programas finalizados de acção, que, congregando os contributos de várias áreas e sectores, se orientassem para a concretização das opções definidas.
Mas infelizmente, nem um programa finalizado foi definido. De resto, - e esta é, quiçá, a crítica fundamental a fazer às «GOP's 1989-1992» - o Governo continua a não ser capaz de introduzir, no modelo de desenvolvimento, a variável decisiva: o tempo.
De 1989 a 1992, quais as prioridades? Qual a sua hierarquização? Em que programas concretos se traduzem? Que tempos para a sua execução?
Em todo o documento, o leitor atento não encontra uma única referência a calendarizações. E, naquele período, o País vais investir, em despesas de investimento e de desenvolvimento, mais muito mais, do que, em idêntico período, jamais investiu, ou seja mais de 9000 milhões de contos.
Programar, neste caso é preciso...
Sendo o Plano de Desenvolvimento Regional - PRD 1989-1992 - um instrumento fundamental para a captação dos apoios comunitários naquele período, chega a ser constrangedora a falta de ideias e de novidades que inspiram as alegadas «principais orientações» do mesmo...
Como quer que seja, as «GOP 1989-1992» são um quadro de referência aceitável, apesar de amplamente controverso e lacunar, do desenvolvimento da sociedade portuguesa no horizonte temporal de 1992. Assim sendo, o documento em apreço é incomparavelmente melhor do que aquele que, há dois anos, foi justamente rejeitado pela Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Certamente, recordando-se das agruras porque passou há dois anos, o Governo resolveu, desta feita, isolar as GOP de 1989 das de 1989-1992. Fez bem porque, agindo assim, o Governo teria a oportunidade de patentear o que, em 1989, deveria fazer--se, para iniciar e preparar a concretização das opções de médio prazo que estabeleceu.
Mas fez mal porque, face à ausência completa de organização e programação das acções em que a estratégia de desenvolvimento deveria consubstanciar-se, o Governo converteu o PIDDAC 1989 nas GOP para 1989.
De facto, o Governo diz isto: as opções para 1989 são as mesmas que as opções definidas para o quadriénio 1989-1992, a evolução da economia é esta e o PIDDAC é seguidamente desenvolvido...
Quem pretende melhor prova da capacidade do Governo para traduzir em acções concretas e substantivas as propostas qualificativas que nos oferece?
As GOP 1989 são inaceitáveis, porque não se traduzem em programas e acções concretas, porque são meras opções qualificativas que funcionam como simples declarações de intenções.
O problema é que, para este Governo, Lavoisier não funciona, porque, sendo certo que se nada perde e nada cria, também nada se transforma.
Abordaremos agora o PIDDAC.
Várias vezes chamámos a atenção para o facto de o papel do instrumento PIDDAC vir sendo sucessivamente deturpado pela inclusão de acções que correspondem apenas à vocação normal de vários organismos e que portanto, deveriam ser suportados por despesas normais de funcionamento. Que o PIDDAC serve frequentemente para reforçar, sem contrapartida, o orçamento ordinário dos diversos serviços, é algo que hoje já não oferece dúvidas a ninguém. E quando se propõe acréscimos superiores a 30% nas dotações inscritas, é lícito perguntar, face ao já tradicional grau de execução do PIDDAC, se o Governo não estará a utilizar a esperteza de fazer passar pelo PIDDAC despesas de funcionamento como argumento de prova de vigor da sua administração.
Mas vejamos agora algo de mais grave, mesmo de muito grave.
A situação quanto às intervenções regionais configura uma desvalorização, por parte do Governo, em matéria de intervenções integradas. Atentem Srs. Deputados do PSD, eleitos pelos círculos de Setúbal e Santarém, no que lhes vou contar.
O que se passa neste PIDDAC com a OID de Setúbal é um escândalo. Se esta OID se resumir ao que consta do PIDDAC para 1989, é caso para dizer que a «montanha pariu um rato». Que reestruturação da indústria se fará com 82 370 em cinco anos? Srs. Deputados, o Governo não tem imaginação para o vosso distrito.
Em projectos novos - e é isso que interessa - o Governo apenas inscreveu 1 410 000 contos para 1989 e, destes, 1 000 000 de contos é para o alargamento da Ponte sobre o Tejo. Srs. Deputados do PSD eleitos por Setúbal, muito mais lhes poderia contar, mas também podem os Srs. Deputados ler e interpretar o PIDDAC sectorial, a páginas 279 e 280.
E quanto ao Ribatejo, aí a situação é ainda bem pior, Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Santarém.
Como se sabe, e ainda bem, o País está hoje quase coberto por OID ou PIDR - quase só falta o Ribatejo. Para o vosso distrito, só uma ligeira intenção deste Governo: 4000 contos para começar a fazer o estudo, para começar a ter ideias.
Aceitem uma sugestão, Srs. Deputados: prescindam deste dinheiro e promovam um peditório - só num dia, conseguirão mais.
Estivessem a ser aplicados nesta região os milhões que se aplicam noutras regiões, veriam os resultados espectaculares que aqui se conseguiriam. Mas, noutro dia, em intervenção no PAOD, vou contar-vos porque