25 DE NOVEMBRO DE 1988 553

atingem 51% dos impostos directos e apenas 48,6% são de impostos indirectos.
Naturalmente, que a injustiça fiscal resulta do facto de os impostos indirectos serem mais injustos do que os directos, pois não atendem ao rendimento de cada contribuinte, onerando da mesma forma quem tem um rendimento de 50 mil ou de 2 mil contos.
Por estas razões, os deputados independentes, João Corregedor da Fonseca e eu próprio, vão votar contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1989.

Aplausos do deputado Independente João Corregedor da Fonseca e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate é simultaneamente um momento de separação e de unificação.
É um momento de separação com os que perfilham um modelo autárquico, de economia fechada e de separação de Portugal do Mundo.
Mas é um modelo de unificação com todos aqueles, e são a grande maioria, que partilham connosco o mesmo cenário de desabilidade, e por ele lutaram, através do tempo, com dignididade, com justiça e com mérito. Saudámo-los a todos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aproximação não significa unicidade e é, por isso, que, no espectro de unidade que é manifestado pela desajibilidade de um leque de forças democráticas de inserção de Portugal na Comunidade Económica Europeia, existem elementos de diferenciação, elementos que consagram a compaginam opções diferenciadas, mas que, todavia, têm troncos comuns que devemos realçar, justificar e aplaudir.
Por isso, as Grandes Opções do Plano que o Governo apresenta ao país, através da Assembleia da República, têm naturalmente de constituir o traço fundamental sobre o qual se perspectiva e se consubstancia a política do Governo. Não poderia ser de outra maneira e é estranho que se possa pensar o contrário.
Numa sociedade plural, multipolar, com assentos diferenciados de poder de decisão não faz sentido pensarmos o plano da mesma maneira que alguns o pensaram, conceberam e praticaram.
O Plano e as Grandes Opções não podem ser uma assunção orientada exclusivamente pelo Governo, unidireccionalmente para o País, obrigando-o a executar numa determinada direcção.
O plano, numa sociedade democrática e plural, é acima de tudo o permanente debate do Estado com a sociedade, dentro da sociedade entre os diferentes estratos, camadas, sectores e áreas que a compõem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O plano é, por todas estas razões, uma realidade sistemática, permanente de análise, de reanálise, e de reapreciação.
Esta é uma visão moderna de um Estado democrático.
Assim, quem pede, como já houve alguém que o fez, que neste Plano e nestas Grandes Opções se dissesse, com exaustão, o quê, onde e como, está claramente a violar o princípio fundamental daquilo que é um plano em democracia.
Em meu entender, o plano não é um dirigismo mas a criação de condições potenciadoras. Não é a unidimensionalidade atribuída e protagonizada exclusivamente pelo próprio Estado.
Deste modo, o plano é uma realidade em permanência e em mutação permanente.
É neste sentido que se justifica a análise que agora fazemos das Grandes Opções do Plano, sobretudo, porque sobre elas impende uma outra realidade, a do Mercado Único Europeu, que hoje ainda desconhecemos. Dela apenas podemos fazer uma ideia aproximada, porque não temos nem a sua natureza, nem os seus contornos claramente definidos. Isso acontece connosco e com os outros países europeus.
Temos apenas critérios de aproximação que não são claramente definitórios do que vai ser o Mercado Comum Europeu.
E por esta razão, hoje, o Plano, em Portugal, é também uma permanente visão de informação sobre as consequências e a natureza desse Mercado, sobre os custos que Portugal vai pagar. É preciso que Portugal tenha a consciência de que o Mercado Único Europeu vai implicar custos sociais dolorosos em algumas áreas do País. É preciso que Portugal se consciencialize disso! E que se consciencialize também dos benefícios e das vantagens que isso irá trazer! É preciso, em qualquer instante, saldar, ter a noção do balanceamento entre as vantagens e os custos.
Depois, é necessário fazer uma reapreciação permanente da estratégia e da táctica que, no dia-a-dia, o Estado, a sociedade civil, os agentes e os parceiros económicos e sociais têm de desenvolver, de articular e de reapreciar.
E nesse contexto que nos pronunciamos e é nele que tem pleno cabimento a primeira opção a que o Governo se propôs e que é a de informar e de mobilizar a sociedade. É vital que assim se faça, porque tão ou mais importante que o debate que hoje se trava nesta Câmara é o debate que o País vai ter de travar consigo próprio durante os próximos quatro anos.
Hoje, consagramos politicamente um conjunto de Grandes Opções que têm significado político, mas mais significado e mais importância terá o debate que no dia-a-dia os portugueses travarem sobre esse conteúdo.
Não pode ser apenas uma Câmara política a assumir as Grandes Opções, deverá ser o País, na percepção das suas dificuldades, das suas vantagens e do reequacionamento permanente, que terá de assumir esse papel.
Assim, mobilizar e informar a sociedade, criar mecanismos de ligação permanentes e articulados entre todos é mister do Governo, num domínio essencial e num momento particular da História de Portugal.
Por isso, a primeira opção que o Governo apresentou, no âmbito das Grandes Opções do Plano, tem pleno cabimento e sentido político, pelo que a aplaudimos.
Creio que as Grandes Opções apresentadas ao país pelo Governo contêm um conjunto de acções que, claramente, evidenciam e percepcionam as vulnerabilidades que o país tem e apontam as áreas e as acções de colmatação dessas vulnerabilidades.