25 DE NOVEMBRO DE 1988

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Este valor, porém, distribui-se por vários anos, de acordo com o andamento das obras.
Pode seguramente afirmar-se que é do bolso dos contribuintes que saem os recursos que estão a financiar um enorme conjunto de realizações materiais, bem à vista de todos.
De resto, o País, há muitos anos que as aguardava.
Todo esse esforço de investimento se enquadra nos planos a médio e longo prazo da Junta Autónoma das Estradas (JAE), da BRISA, dos Caminhos de Ferro, dos Aeroportos e das Administrações Portuárias.
Conforme claramente se aponta no Programa do Governo, está-se aqui (no que respeita às infra-estruturas de transportes) numa área em que a planificação e a coordenação ao nível central, é uma condição necessária para a melhor utilização dos recursos produtivos na satisfação das necessidades individuais e colectivas e para a obtenção da máxima rentabilidade social dos empreendimentos realizados.
Convirá ainda acrescentar que, na região de Lisboa, o ministério elaborou um programa integrado e orientador de infra-estruturas da região, actualmente em curso de apreciação pelas múltiplas entidades intervenientes no processo decisório, designadamente, as autarquias locais.
Porque o tempo urge, não se esperou pela conclusão dessa apreciação para lançar no 2.º semestre do corrente ano e no 1.º semestre do próximo ano, alguns dos empreendimentos mais importantes e que são já do conhecimento público.
Por outro lado, na região do Porto, os planos elaborados para o nó ferroviário e para os acessos rodoviários puseram em marcha um conjunto vasto e realizações actualmente em curso.
Estamos a fazer uma ordeira, metódica e programada "revolução" no campo das vias de comunicações, abrangendo o País de lês a lês.
No que se refere aos investimentos em habitação previstos no PIDDAC, eles traduzem a intervenção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Imobiliário do Estado (IGAPHE) na comparticipação em 50% da construção de habitação social realizada pelas Câmaras Municipais para realojamento de famílias vivendo em condições precárias; e na comparticipação, também em cooperação com as câmaras, das despesas de recuperação de imóveis degradados e que são objecto de arrendamento habitacional, conforme um programa recentemente criado e designado por RECRIA.
Como tem sido frequentemente posto em relevo, a política de habitação do Governo confere prioridade à habitação a custos controlados (habitação social) e também à habitação dos jovens.
Recentemente, através do já citado programa RECRIA, atribui-se grande relevo à recuperação de imóveis degradados, desde que sejam objecto do arrendamento habitacional.
De uma forma descentralizada, em apoio aos municípios, às cooperativas de habitação e às empresas privadas construindo em certos regimes do Contrato de Desenvolvimento Habitacional, têm intervindo, além das Instituições Especiais de Crédito, o INH e o IGAPHE (só este último tem expressão no PIDDAC, repete-se).
Os financiamentos anualmente disponíveis para construção são da ordem dos 40 milhões de contos e espera-se que sejam mantidos no próximo ano de 1989. Os resultados que se estão a obter falam por si.
Em 1985 concluiu-se a construção de apenas 1048 fogos para habitação social. Por incrível que pareça, face ao volume das necessidades, não se passou deste modestíssimo resultado.
Todavia, estes números subiram para 3764 em 1986, 4218 em 1987 e 4500 (estimado para este ano de 1988).
Foram 4,5 vezes mais do que em 1985, os fogos construídos para habitação social em 1988.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Alguns iniciados há seis anos!

O Orador: - Mas se virmos o que está actualmente em curso de construção, verificamos um avanço ainda mais rápido: em 30 de Setembro último, estavam em construção 9961 fogos.
Os resultados presentes, não têm paralelo, no passado mais próximo.
Tratando-se de uma área que toca profundamente no bem-estar das famílias de menores recursos financeiros, o Governo acaba de aprovar um "Programa de Desenvolvimento da Habitação Social" para o quadriénio 1988/1991, visando tornar disponíveis, em cada um desses anos entre 10 a 12 000 fogos para venda e arrendamento.
Espera-se, com esse programa, corresponder às iniciativas que os municípios, as cooperativas e as empresas privadas, possam tomar na promoção deste tipo de habitação, continuando a ser, para tal encorajadas pelo Governo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Os municípios fazem tudo!

O Orador: - Aonde se estão a enfrentar algumas limitações, derivadas dos reajustamentos conjunturais na política macro-económica, é no crédito global concedido à habitação.
Na fatia correspondente à habitação corrente ("não-social", passe a designação) o crédito global concedido era, em 30 de Setembro passado, superior em apenas 1% ao valor do mesmo período do ano de 1987.
Todavia, a prioridade dada ao fomento da construção, com vista a restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura e a contrariar fenómenos especulativos nos preços de venda dos fogos - há no mercado preços verdadeiramente exorbitantes, é um facto - levou a que o crédito à construção tivesse crescido de forma espectacular: + 47% do que em 1987.
E como se confere também prioridade à habitação própria dos jovens, o crédito concedido a este segmento do mercado cresceu em 1988 de cerca de 30%, aumentando em 17% o número de contratos celebrados.
Como não podia deixar de ser, é o crédito à compra dos demais fogos que tem sido significativamente afectado: -22,2% no número de contractos celebrados e -15,1% no volume de crédito concedido.
Poderia a afectação dos recursos obedecer a outras, prioridades diferentes das referidas: habitação social, crédito jovem e crédito à construção?
O Governo entende que não.
É desejável que, como aconteceu em 1986 e 1987, o volume de recursos financeiros seja distribuído por forma a permitir o crescimento de todas as partes do mercado habitacional?
Sem dúvida. E porque assim é, a actual situação será reajustada, logo que possível.