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I SÉRIE — NÚMERO 17'

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nosso entender este Orçamento e este Plano não são, por aquilo que dissemos e por muito mais que havia a dizer, motivadores dos agentes sociais; não são instrumentos de mudança, nem são instrumentos capazes de gerar o movimento de confiança e de esperança em torno de objectivos nítidos e consistentes.

Este Orçamento e este Plano são instrumentos de conjuntura. Fundamentalmente, o Orçamento do Estado é, para nós, uma forma de reduzir o consumo privado — repito, é fundamentalmente uma forma de redução do consumo privado — através da função fiscal e da política de crédito. Este aspecto da política fiscal, que já foi aqui levantado pelo meu colega de bancada, o deputado Nogueira de Brito, é também para nós um aspecto fundamental.

Entendemos que a diminuição da procura interna, feita através de uma política fiscal que vai sobrecarregar o contribuinte, embora muitas declarações sejam feitas em sentido contrário — e o ano que aí vem vai provar efectivamente que assim é —, vai ter uma forte sobrecarga para os contribuintes, sendo desmotivador do crescimento económico e da confiança, para além de ser uma injusta punição sobre a poupança dos particulares.

Não podemos, pois, dar o nosso acordo a esta opção. Entendemos que este Orçamento é de continuidade e que o Governo perdeu mais uma oportunidade de alterar profundamente o País e de criar a mudança imprescindível. Logo — infeliz e sinceramente o dizemos —, o CDS não pode dar acordo a este Orçamento do Estado nem a estas Grandes Opções do Plano.

Vozes do CDS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O total das despesas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MO-PTC), previstas para 1989, atinge cerca de 77 milhões de contos, ou seja, mais 16,4% do que em 1988.

Todavia, as despesas de funcionamento são apenas de 14,5 milhões de contos e crescem apenas de 3%.

As despesas de investimento somam 58 milhões de contos e crescem de 21,4%.

Verifica-se assim que, pelo terceiro ano consecutivo, as despesas de funcionamento dos serviços são fortemente limitadas — são mesmo inferiores a 1988, em termos reais — criando disponibilidades para o aumento das despesas de investimento.

Esta política sadia que se vem praticando, não pode, porém, ser prosseguida indefinidamente.

O Estado, no que respeita aos seus serviços de administração económica (como é o caso, no MOPTC), vai tomando disposições de desregulamentação e de desburocratização. E daí resultam diminuições graduais nas despesas de funcionamento.

Mas, por outro lado, em áreas como as que se referem à segurança de pessoas e dos bens, e à informação atempada e fidedigna dos consumidores, as suas intervenções e controlos, têm naturalmente, de ser reforçados.

Assim, a diminuição (ou a expansão muito limitada) das despesas de funcionamento, têm necessariamente os seus limites que se supõe estarem já muito perto dos valores actuais.

Não considerando o investimento através do Instituto Nacional de Habitação (INH), que deixou de figurar no PIDDAC no ano de 1988 e tomando como referência as despesas do capítulo 50.º do Orçamento do Estado, o orçamento de investimento do ministério cresceu, nos últimos anos, da seguinte maneira, em valores nominais: em 1986, 61 %; em 1987, 13%; em 1988, 14%, e em 1989, 21%.

Como o PIDDAC do ministério representa mais de 40% do PIDDAC tradicional de todos os serviços do Estado, tem-se, desde logo, uma ideia clara, da forte expansão que nele tem ocorrido, mesmo após o enorme crescimento efectuado em 1986.

Trata-se, como é sabido, de despesas de grande reprodutividade económica, embora a prazo.

Ora a expansão da despesa pública, em áreas em que a intervenção do Estado não é facilmente substituível por mecanismo de mercado, baseados na iniciativa privada e na cooperação voluntária dos agentes económicos, não pode ser vista do mesmo modo que as demais despesas públicas.

Sobretudo, se tal expansão tem uma parte significativa de co-financiamento de investimentos comparticipados com fundos comunitários, como é o caso.

Dentro do PIDDAC do Ministério, os investimentos em vias de comunicação e em habitação, ocupam um lugar de grande relevo.

Do total de 58 milhões de contos, os investimentos a cargo dos organismos a que estão afectas as vias de comunicação atingem cerca de 82% do total.

Na habitação, o investimento do único organismo que actualmente exerce essas funções no campo da habitação — o IGAPHE soma 6 milhões de contos, ou seja, 10,4% do total do investimento do ministério.

Os investimentos em vias de comunicação, para além dos que constam do PIDDAC dos serviços do Estado, abrangem também os realizados por empresas públicas: a CP (em parte), o Metropolitano de Lisboa (em parte, também), a ANA e a BRISA.

E nos próprios serviços do Estado, desde que dotados de autonomia administrativa e financeira e património próprio — como são as administrações portuárias — haverá que contar também com o auto--financiamento e outras fontes que não constam do capítulo 50.º do Orçamento do Estado.

Tudo somado, os investimentos em vias de comunicação, passarão de 72 milhões de contos em 1988, para 104 milhões de contos em 1989, ou seja, mais 44,4%.

São taxas de crescimento extremamente elevadas e correspondem a um período em que às vias de comunicação" se está a conferir elevada prioridade, dadas as suas repercursões sobre o crescimento económico e o bem-estar da população.

Em percentagem da formação bruta do capital fixo, os investimentos em vias de comunicação passaram de uma média de 3,5% no triénio 1983-1985 para 4,8% no triénio 1986-1988, prevendo-se que em 1989 atinjam 5,7%.

Porém, contrariamente ao que geralmente se propaga a participação dos fundos comunitários, é uma parte menor neste conjunto de financiamentos.

As comparticipações globais do FEDER aprovadas em cada um dos anos 1986, 1987 e solicitadas para 1988, andam à volta de 20 milhões de contos.