25 DE NOVEMBRO DE 1988

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O Orador: - Mas será sempre um êxito tão conjuntural quanto uma gestão conjuntural que tem.
Sr. Primeiro-Ministro, não era a educação - e bem! - a prioridade das prioridades deste Governo? É ela, Sr. Primeiro-Ministro, a prioridade das prioridades deste Orçamento? É óbvio que não!
O Sr. Ministro da Educação, conjuntamente com o Ministro das Finanças, deveria ter sido o principal interveniente político neste debate, pois é precisamente no seu sector que assentaria a mudança estrutural mais profunda e, em nosso entender, mais necessária.
A necessidade de controlar o défice, a necessidade de reduzir a despesa calou-lhe a voz. Esperemos que não lhe tenha seriamente comprometido a exequibilidade do projecto político.
Sr. Primeiro-Ministro, não era a redução do intervencionismo do Estado, a reforma administrativa e a desburocratização, objectivos fundamentais do seu Governo, tantas e tantas vezes anunciado? Praticamente nada destes objectivos transpira para o Orçamento do Estado e para as Grandes Opções do Plano.
Relativamente à intervenção do Estado, sabemos como é difícil a um estado social democrata - passe a expressão - desintervencionar. Sabemos como é difícil para um Governo, com as características do que V. Ex.a, perder um pouco o controlo da máquina administrativa, que tão útil lhe é em termos políticos. Mas não é menos certo que, manter o papel do Estado inalterável no Portugal dos anos 90, é impedir o progresso, é atrasar a história, é dar manifestamente aos agentes sociais e aos agentes económicos mais um handicap negativo e não um benefício que lhe permitam ombrear na competitividade com os seus parceiros europeus.
Lembro aqui a V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro - que não assistiu a este debate - o que foi, como um simples exemplo, a discussão dos estatutos da Casa do Douro.
Estamos nós quase em 1990, o Governo apresenta ainda nesta Assembleia uma proposta em que, em relação a uma instituição de natureza eminentemente pública - pois até os seus dirigentes tomam posse perante o Ministro da Tutela - dizia eu, o Governo apresenta uma proposta em que a lavoura é representada por essa instituição pública e ninguém pode ser lavrador nessa área se não for obrigatoriamente inscrito nessa instituição. É um exemplo de um intervencionismo do Estado, é um exemplo da opção política feita em relação ao papel do Estado em função da sociedade, da economia e dos cidadãos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em termos de burocracia, em termos de reforma administrativa, digo-lhe sinceramente que gostaríamos de ter visto no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano não apenas palavras sobre isso, mas verdadeiras escolhas que possibilitassem o Estado de ser mais leve e de se colocar ao lado de quem quer investir, de quem quer arriscar, de quem quer fazer de Portugal uma prática europeia com personalidade própria e com características específicas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Tudo fica na mesma. A burocracia é uma teia que envolve os cidadãos e não há forma de a reduzir.
A reforma administrativa continua praticamente na mesma, sem nada se fazer para adaptar o Estado a novos desafios e a novas necessidades.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Gostaria de referir ainda dois outros aspectos. Um deles - e fazê-mo-lo pelos aspectos políticos que relevam da abordagem deste problema -, tem a ver com o relacionamento do investimento estrangeiro em sectores estratégicos da nossa economia, nomeadamente na indústria e nos serviços.
O CDS, como partido democrata-cristão que se honra de ser, nada tem contra o investimento estrangeiro em Portugal. Antes pelo contrário, entende que o investimento estrangeiro em Portugal, sendo ele convenientemente articulado com as nossas próprias necessidades, é um bem inestimável, desde que esse investimento seja atraído pela confiança, pela saudabilidade da economia e não apenas pelo baixo custo da mão-de-obra.
Mas, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, já nos custa mais ver o Governo, por vezes, em posição de subalternidade em relação a grandes nomes da finança europeia e já nos custa mais ver que o Governo não entende muitas vezes assim e parece deslumbrar-se com certos investimentos estrangeiros que, por vezes, mais não são do que aquisições a baixo preço do património nacional.
Com este tipo de investimentos o CDS não pode, obviamente, concordar.
Por outro lado, gostaríamos também de ver os nossos empresários na Europa e não apenas de ver os empresários europeus em Portugal. Mas gostaríamos de ver criadas condições para que os empresários portugueses se situassem na Europa e pudessem ombrear, também aí, com os seus colegas europeus em termos de construção do progresso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é retórica pura, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado, acredito que seja retórica porque, se calhar, V. Ex.ª concorda que grande parte dos investimentos estrangeiros em Portugal não sejam investimentos de futuro mas consistam apenas em vender barato o património português. Eventualmente, isto não é retórica para si, mas nós não podemos concordar com isto, Sr. Deputado.
Fique com as suas certezas e nós com a nossa retórica!
Em relação à agricultura portuguesa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos alguns motivos de júbilo.
Com efeito, a adaptação estrutural da nossa agricultura aos desafios europeus, que eventualmente é o sector de mais difícil adaptação, demonstra progressos sensíveis. É também com júbilo que verificamos, em elementos que nos foram hoje fornecidos, que o investimento comunitário em certas zonas do País, nomeadamente no nordeste transmontano em zonas de difícil progresso em termos agrícolas, está a ser devidamente canalizado.
Entendemos que o sector agrícola é um sector fundamental e gostaríamos que as ajudas aos agricultores e o esforço orçamental que está a ser feito neste domínio possa ser mais célere. Há casos de longas esperas e há oportunidades que se perdem por força exactamente da burocracia que faz com que os estímulos não cheguem em tempo útil aos respectivos utentes.