25 DE NOVEMBRO DE 1988

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O Sr. Ministro apresentou aqui uma visão mirífica do Orçamento que não é perfeitamente a visão que temos.
Já no período da manhã, fizémos uma intervenção, no caso específico sobre a habitação, mas lembro ao Sr. Ministro que não basta apresentar números ao nível da execução. Por exemplo, dos requeridos 500 mil contos foram apenas empregues 100 mil, e penso que a maior parte foi para publicidade. O INH também teve um grau de execução de 70%, o que é muito pouco.
V. Ex.ª disse, há tempos, numa entrevista, que se não fizesse 50 mil fogos por ano não dormiria descansado. O Sr. Ministro arrisca-se a entrar para o Gui-ness como um homem sem sono.
Quanto às estradas, o plano da JAE previa, em termos de preços constantes de 1987, 46 milhões de contos, mas o seu Orçamento, Sr. Ministro, só* tem 44 milhões de contos. Portanto, não é para "embandeirar em arco"... Inclusivamente, o grau de execução das estradas também é muito baixo, da ordem dos 87%.
Relativamente à CRIL e à CREL há um arrastamento de programas que nunca mais..., é como os nós ferroviários e rodoviários. Aliás, de uma maneira geral, as estradas aparecem em grande blocos e num ano de campanha eleitoral não sabemos onde é que elas vão ser feitas - se calhar, segundo os interesses eleitoralistas do PSD, é o que me quer parecer!
Os portos de pesca têm uma execução muito baixa, ou seja, da ordem dos 77% e uma quebra em termos reais em relação a compromissos assumidos nos outros orçamentos de 28,6%.
Quanto aos cinco municípios que têm transportes municipalizados, mais uma vez, não se vislumbra a indemnização compensatória a que têm direito.
Relativamente à Marinha Mercante, continuamos a brincar aos barquinhos de papel. Sr. Ministro, 600 mil contos de subsídios à Marinha Mercante, só para barquinhos de papel! Não dá para mais! Isto para não falar na falta de documentação que o ministério forneceu aos deputados este ano, razão por que estamos a discutir o Orçamento praticamente "no eseuro". Não sabemos nada do PISEE (Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado). Não sabemos absolutamente nada, pois nada nos foi fornecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A minha pergunta, Sr. Ministro, vai respeitar apenas a política de habitação seguida pelo Governo a que V. Ex.ª pertence.
Tanto este Governo como o anterior definiram uma política respeitante à habitação social que, em traços muito largos e muito resumidamente, indicarei a seguir: passagem da promoção directa para as câmaras municipais apoiada pelo Orçamento do Estado - apoios que V. Ex.ª referiu na sua intervenção - e depois fundamentalmente aposta no fornecimento pelo mercado de habitações em condições de serem adquiridas ou arrendadas pelos estratos mais carecidos, através da possibilidade de utilização de uma política de crédito específica para esse efeito.
V. Ex.ª acabou, porém, de traçar nesta matéria um panorama que eu diria negro, porque, embora salientando as diferenças assinaláveis entre o número de habitações sociais construídas em 1985 e aquelas que foram
construídas em 1986, em 1987 e as que V. Ex.ª espera para 1988 - dizendo ainda que há o quádruplo das habitações construídas em 1985 - o Sr. Ministro tem de concordar que estamos com números escasíssimos e praticamente com uma resposta inexistente face às necessidades esmagadoras em matéria de habitação social.
Se não estou em erro, V. Ex.ª pensa passar para volumes de construção de 10 a 12 mil fogos por ano nos próximos três anos. Gostaria, pois, que me desse uma ideia mais precisa, a mim e à Câmara, de como é que essa passagem se vai operar. Mas, Sr. Ministro, continuarão a ser números escassos face às enormes necessidades nesta matéria.
Por outro lado, V. Ex.ª não pode deixar de escapar uma lamentação em relação ao que se passa em matéria de política de crédito.
Efectivamente, há aí um verdadeiro estrangulamento e a confiança no mercado para fornecer habitação social parece tratar-se de uma confiança que, neste momento, está perfeitamente desiludida.
Sr. Ministro, em face destes dados, e não questionando os pressupostos de que V. Ex.ª partiu para as suas conclusões, gostaria de saber se V. Ex.ª e o Governo pensam manter esta política de habitação que responde a uma necessidade social básica e fundamental ou tem V. Ex.a, para além daquilo que anunciou, ideias sobre qualquer modificação, eventualmente, necessária.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações: - Relativamente à primeira série de perguntas que me foram colocadas, gostaria de dizer, e respondo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Luís Roque, que a fraca utilização dos recursos a que o Sr. Deputado se referiu, quer no plano da Junta Autónoma das Estradas, quer no plano do Instituto Nacional de Habitação, não tem uma consistência real.
Obviamente, fazemos programas a médio prazo, consideramos os números que neles inserimos como objectivos desejáveis, temos a capacidade de realização anual, mas é evidente que podem verificar-se desvios num ano para serem compensados no ano seguinte.
Gostaria que o Sr. Deputado Luís Roque olhasse para os três últimos anos e verificasse os desvios positivos num ano, os desvios negativos no outro e tirasse a trajectória, para poder verificar como o País está a caminhar de uma maneira diferente da que o senhor acabou de referir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da Marinha Mercante, considero extraordinária a intervenção do Sr. Deputado!...
O Governo tem 600 mil contos para comparticipar a compra de navios por armadores nacionais que representam empresas privadas.
Agora, aí dessa bancada, V. Ex.ª diz que o contribuinte português deve dar mais dinheiro para que o Estado comparticipe em maior quantidade as empresas de navegação. Registo esta sua afirmação em boa nota, Sr. Deputado Luís Roque!

Protestos do PCP.