554 I SÉRIE - NÚMERO 17

Gostaria de destacar algumas a que sou particularmente sensível.
Todo o plano da modernização industrial é algo de importante, sensível e pertinente.
Todo o plano de reformulação da política energética portuguesa, que viveu numa situação de profunda debilidade e de profunda distorção, responsável por alguns problemas que a própria indústria sofre, é hoje equacionado e o Governo propõe uma solução.
O reconhecimento da vulnerabilidade do nosso sistema financeiro e a apresentação de uma proposta relativa à sua terapêutica está também expressa.
A fórmula adequada relativa à necessária formação profissional e à modernização do ensino são também elementos que me parecem importantes.
A elaboração e a enunciação do plano rodoviário da maior parte das infra-estruturas rodoviárias portuguesas é também exemplo das acções governamentais.
O ataque a algumas formas de desequilíbrio espacial e regional é também exemplo disso.
Por estas razões, dizer, como foi dito, que o Governo não evidencia as vulnerabilidades e não tem áreas de colmatação às mesmas, parece-me uma atitude só justificável por um de dois factores: ou por uma posição de má fé política, natural em alguns partidos, mas não aceitável noutros, sobretudo, naqueles que querem ser a alternativa; ou, então, pela ausência de tempo - que é fruto de circunstâncias políticas exteriores à acção parlamentar, que se compreendem perfeitamente na actual instância política portuguesa - para ler as Grandes Opções do Plano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não faz sentido uma análise das Grandes Opções do Plano sem, em permanência, termos presente o conjunto de práticas políticas que o Governo vem exercendo, porque estas Opções - como muito bem disse o Sr. Deputado Basílio Horta, e saúdo-o por isso -, assim como a política orçamental, são elementos de continuidade. Concordo! E óbvio e ainda bem, porque é do mérito da continuidade da acção pretérita, que o Governo assumiu, que se cria um potencial favorável ao desenvolvimento para o futuro. E foi o próprio teste eleitoral que confirmou as potencialidades e as virtualidades da acção pretérita do Executivo.
Assim, só porque se diz que há uma continuidade, somos a favor dela e é justamente por essa razão que seria incompreensível o nosso voto contra.
É também por esta razão que a continuidade, que as Grandes Opções encerram e enunciam, obrigue a que qualquer cidadão em Portugal não só as contemple mas também contemple o dia-a-dia executivo do Governo.
Deste modo, o desenvolvimento de muitas acções, que aqui estão explicáveis nos seus aspectos essenciais, tem uma caracterização no quotidiano que é dada pela legislação e pela acção executiva quotidiana e corrente do Governo.
Não faz sentido analisar as GOP, sem analisar o dia-a-dia do próprio Executivo, porque ambos fazem parte de uma mesma filosofia, do mesmo princípio de orientação estratégica.
As GOP traduzem, hoje, um conjunto de acções para o amanhã, que têm uma linha de continuidade e de permanência, relativamente ao presente e ao passado.
Assim, parece-me que elas têm mérito, mas isso não significa que esta Câmara e o País escamoteiem os problemas e algumas dificuldades. É de justiça relembradas e dizê-las para termos consciência delas.
Há quem queira colocar o problema da nossa entrada e participação no Mercado Único Europeu com uma grande dose de optimismo e com uma panaceia mirífica.
Há outros que anunciam a catástrofe para 1993, e que, aliás, são os mesmos que vêm, desde 1976, anunciando a catástrofe para o amanhã que nunca se cumpriu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não nos queremos posicionar nem na atitude mirífica, nem na atitude catastrófica e nem sequer nos queremos colocar numa posição intermédia. Queremos, antes, colocarmo-nos numa posição do voluntarismo necessário que o País, no seu todo, deve assumir para colmatar as vulnerabilidades portuguesas.
Mais importante do que a atitude afectiva é a atitude que o País, que todos os seus agentes e que todos os elementos nucleares têm assumido perante o Mercado Único Europeu.
Há empresas que vão falir e não são poucas! Mas, em meu entender, ainda bem, porque se tratam de empresas inviáveis, onde foi necessário um esquema de funcionamento, em pleno, do mercado para denunciar a sua irrazoabilidade e para denunciar que o que está em causa não são os postos de trabalho mas são falsas questões, falsos postos de trabalho, falsas aplicações financeiras a falsos investimentos.
Preocupar-me-ia a falência de algumas empresas se não assistíssemos à criação de outras em sua substituição, podendo, desse modo, induzir-se que a mão-de-obra de umas passa para as outras em condições de emprego mais sustentado, mais duradouro e melhor remunerado.
Deste modo, irão surgir falências mas serão necessárias. Por certo, vamos assistir ao aparecimento de critérios de selecção e de verdade, mas o mercado funciona assim!
Pela primeira vez, em Portugal, vamos sentir com toda a transparência o peso do mercado, não só na área interna mas, sobretudo, nas suas projecções externas. Neste âmbito, pede-se ao Estado não uma definição ou uma distorção do mercado, mas, acima de tudo, a compensação na área fiscal e social para aquilo que o
Mercado, na sua dureza, vier a introduzir na vida nacional.
Com efeito, existem áreas mais debilitadas, cidadãos mais desprotegidas, regiões mais carenciadas, mas a óptica moderna do Estado social-democrata, como, actualmente, as GOP enunciam, é a existência de um Estado que colmate as debilidades que, naturalmente, o funcionamento do mercado vai provocar em segmentos específicos do eleitorado, em segmentos sociais, em áreas económicas e em sectores da actividade industrial, agrícola e comercial.
O Estado não vai determinar o mercado, mas vai compensar o funcionamento do mercado nas áreas onde ele provocar vulnerabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem, falou-se na existência de distorções e, de facto, elas existem. Há distorções em Portugal e, por isso, faz sentido que na proposta das Grandes Opções do Plano se fale na necessidade de uma maior transparência e competitividade.