560 I SÉRIE - NÚMERO 17

Governo português e das possibilidades de intervenção, quer dos deputados da Assembleia da República, quer dos deputados do Parlamento Europeu?
Bem, o Sr. Secretário de Estado vai responder-me que esteve cá em Maio - eu sei... Aliás, até veio a solicitação nossa. Simplesmente, as informações que deu nessa altura foram vagas e escassas - aliás, não era esta a questão que, na altura, estava sobre a mesa.
Vai dizer-me que esteve cá depois, como afirmou há pouco na sua intervenção. Porém, esteve a posteriori.
Este é, a nosso ver, um exemplo acabado da maneira como o Governo trata a Assembleia da República em relação a estas questões da integração de Portugal na CEE.
Aliás, relembro ao Sr. Secretário de Estado que fiz um pedido escrito, com um conjunto de perguntas muito concretas sobre as actuais negociações dos fundos estruturais, quer em relação à questão de fundo, quer em relação à negociação transversal ou longitudinal, quer em relação aos fundos específicos e à sua coordenação, cuja resposta V. Ex.ª e o Sr. Secretário de Estado do Planeamento ficaram de enviar a esta Assembleia. Até agora, nada...
Finalmente, gostaria de fazer a V. Ex.ª algumas perguntas.
Entende ou não o Sr. Secretário de Estado que este sistema é mais complexo do que o anterior? Não haveria ainda possibilidades de o tornar mais simplificado?
Qual a posição do Governo português em relação à proposta do Parlamento Europeu relativa à criação de um grupo de trabalho destinado a avaliar, com maior uniformidade, a definição inequívoca do produto nacional bruto?
Qual a posição do Governo português acerca da inclusão ou não inclusão do FED no Orçamento das Comunidades?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.

O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - Relativamente à primeira questão que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas apresentou, ele próprio deu a resposta ao citar as inúmeras vezes que o Governo esteve presente na Comissão de Assuntos Europeus para prestar todos os esclarecimentos nesta matéria.
Recordo, como aliás já fiz na intervenção inicial, que foi por iniciativa do Governo que esta Assembleia discutiu o pacote de reformas comunitárias, no qual se incluía precisamente o novo sistema de recursos próprios. Nessa ocasião, o Governo teve oportunidade de esclarecer, de uma forma detalhada, a Assembleia da República sobre o alcance, o objecto e os objectivos das reformas comunitárias.
Depois dessa data - isto ocorreu em Março, logo na sequência da cimeira de Fevereiro, em Bruxelas, na qual abordámos as reformas comunitárias -, estive eu próprio na Comissão de Assuntos Europeus, algumas vezes por minha iniciativa, a fim de esclarecer os Srs. Deputados sobre estas matérias.
Creio, pois, que não corresponde à realidade insinuar que esta Assembleia teve escassa informação e se viu impedida de participar no debate destas questões.
Tudo o que seja contribuir para um esclarecimento do produto nacional bruto dos vários estados membros e, com isso, contribuir também para que as contribuições
financeiras de cada estado membro sejam menos iníquas e mais conformes ao seu potencial económico, merece o nosso acordo. Por isso, não teremos hesitação em apoiar todas as iniciativas das várias instâncias comunitárias, que possam produzir uma maior clareza na definição do produto comunitário e do produto de cada estado membro.
Não possuo elementos para responder à questão que me colocou sobre o FED - que, de resto, ultrapassa o âmbito do problema que aqui discutimos -, reservando--me para dar resposta noutra oportunidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD vai votar favoravelmente a Proposta de Resolução n.º 12/V, porque concorda com o seu conteúdo e não percebe por que é que o PCP vem, neste momento, lançar dúvidas sobre esse conteúdo, quando, em sede de comissão, o não fez. Na verdade, a comissão reuniu e discutiu um parecer, não se tendo, sobre o mesmo, verificado quaisquer problemas, já que foi depois aprovado.
O PSD vai votar a favor esta mesma proposta de resolução por várias razões.
A Comissão da Comunidade Económica Europeia, tendo em vista a construção de um mercado único, tem vindo a considerar estas acções como indispensáveis para resolver os problemas surgidos sobre o sistema de recursos próprios da Comunidade.
O Conselho Europeu de Bruxelas, reunido em 11, 12 e 13 de Fevereiro do presente ano, proeurou uma solução para tal problema.
Nos termos do Tratado que instituiu a CEE, nos seus artigos 199.º e 201.º, e nos artigos 171.º a 173.º do Tratado da CECA, o Conselho das Comunidades Europeias adoptou a decisão de 24 de Junho de 1988, tendo em vista solucionar o problema dos recursos próprios da Comunidade económica Europeia.
Tal decisão enquadra-se numa política que, para além da solução dos recursos próprios da Comunidade, visa acentuar uma rígida disciplina orçamental no seu veio, visa a reforma da política agrícola comum e, ainda - e isso é fundamental para os interesses portugueses -, a reforma dos fundos estruturais, tão importam es para o avanço e a consolidação da economia portuguesa.
O actual conteúdo da decisão do Conselho das Comunidades de 24 de Junho de 1988 traduz, no fundo, o reconhecimento de que, relativamente às propostas dos países do sul, entre os quais se inclui Portugal, se torna necessária a alteração da contribuição para os recursos próprios da Comunidade.
Como se sabe, até à entrada em vigor desta decisão, os recursos próprios da Comunidade assentavam sobre o IVA e sobre uma taxa de 1 %. Agora, a componente importante passará a ser o produto nacional bruto.
E nesse sentido que há uma diferença na quantificação, já que o produto nacional bruto passa também a ser importante para a definição das contribuições para os recursos próprios da Comunidade, e é nesse sentido que poderemos aprovar aqui esta Proposta de Resolução n.º 12/V, uma vez que não poderemos consentir ou confundir que a um maior consumo corresponda uma maior riqueza.
Portanto, é nesse sentido que votaremos a favor desta proposta de resolução.