25 DE NOVEMBRO DE 1988 569

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já foi votada a proposta de alteração na epígrafe de «rectificação» para «alteração» e no n.º 1 de «É rectificado» para «É alterado».

O Orador: - Já foi?!

Vozes do PS e do PCP: - A alteração já foi votada!

O Orador: - Então, peço desculpa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a proposta de alteração já foi votada, agora só nos resta votar...

Pausa.

Srs. Deputados, um membro da Mesa, que se encontrava aqui na altura, acabou de nos informar que foi aprovada por consenso a proposta de alteração que substitui a palavra «rectificado» pela palavra «alterado», assim como a substituição na epígrafe da palavra «rectificação» por «alteração».
Agora estamos completamente esclarecidos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas já pedi a palavra por várias vezes e V. Ex.ª ia novamente passar à votação.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, antes de passarmos à votação, devemos discutir o artigo, em segundo lugar, que me inscrevo para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Há pouco a Mesa entendeu que o Sr. Deputado tinha pedido a palavra, como outros o fizeram, para esclarecer as dúvidas levantadas.
Uma vez que o Sr. Deputado pretende usar da palavra para fazer uma intervenção sobre este artigo e uma vez que, presumo, ele não foi discutido na Comissão, tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente serei muito breve.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo põe em causa não só a aprovação ou não de todos os artigos que constam da proposta de alteração e das emendas que foram feitas, como igualmente, ao fim e ao cabo, a votação de tudo aquilo que foi rejeitado.
O PCP irá votar em consonância com o que acabo de dizer, mas, mais do que isso, gostaríamos de, em primeiro lugar, chamar a atenção para o facto de a proposta do PS que há pouco foi rejeitada e que diz respeito ao imposto para o Serviço de Incêndios nada ter de inconstitucional, na medida em que é uma obrigação do Orçamento - vem na Constituição e na lei do enquadramento orçamental - dar cumprimento à lei. Isto terá de ser pago pelo Governo, como entender. Muito provavelmente, já que a maioria não aprovou essa proposta, o Governo terá de ir buscar à dotação provisional o dinheiro necessário para pagar às autarquias locais. Isto decorre da lei, é obrigatório.
Em segundo lugar, para que não se suscitem quaisquer dúvidas, como consta, aliás, do processo, a emenda ao artigo 1.º não foi feita por consenso, uma vez que o PSD se absteve na votação. Portanto, não pode haver consenso quando há abstenções. Digo isto para que fique registado e conste do processo. Não é um problema de interpretaçâo, consta da acta e aí não haverá qualquer dúvida.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por tudo o que referi, termino dizendo que votaremos/contra o artigo 1.º, isto é, votaremos contra a proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1988.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, a Mesa dá por encerrado o debate relativo ao artigo 1.º

Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

É o seguinte:

Artigo 1.º Alteração ao Orçamento do Estado para 1988

1 - É alterado o Orçamento do Estado para 1988, aprovado pela Lei n. º 2/88, de 26 de Janeiro, na parte respeitante aos mapas I a IV e VII, anexos a essa lei, nos termos constantes deste diploma.

2 - As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a IV e VII, anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas I a IV e VII da Lei n.º 2/88.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global, da proposta de lei n.º 73/V.

Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados Independentes Raul de Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão terminados os trabalhos por hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, para a conclusão da discussão e para a votação na generalidade das propostas de lei n.ºs 74 e 75/V.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PPD/PSD):

Adriano Silva Pinto.
Álvaro Cordeiro Damaso.
António Abílio Costa.
António Costa de A. Sousa Lara.
António José Caeiro Motta Veiga.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Pereira.