590 I SÉRIE - NÚMERO 18

capaz de agravar impostos, tomar medidas fiscais avulsas e desconexas e promover injustiças.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diz o roto ao nu!

O Orador: - Srs. Deputados, aqueles, que mais têm criticado a reforma fiscal não têm autoridade política, técnica nem oral para o fazer.

Aplausos do PSD.

Foram os meus governos, pelo contrário, que procederam a um gradual desagravamento da carga fiscal daqueles que cumprem as suas obrigações tributárias, reduzindo ao mesmo tempo as margens de evasão.
Fomos nós quem conseguiu pôr de pé uma reforma global do sistema de tributação do rendimento assente em sólidos critérios de justiça social e eficiência e adaptado às modernas exigências de uma economia competitiva.
O contribuinte cumpridor, cidadão ou empresa, sentirá por ele próprio como o imposto único é mais justo, menos gravoso e mais simples e compreenderá então quanta mentira e quanta deturpação forma praticadas, pelos críticos do Governo.
Com certeza que não realizámos obra perfeita, mas demos, sem dúvida, um grande salto em frente no sentido de dotar o País de um sistema fiscal moderno e adaptado à nova fase de modernização e desenvolvimento que atravessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em matéria de despesas públicas e de défice orçamental este debate revelou diferenças significativas entre o Governo e a oposição que gostaria de salientar.
A julgar pelas afirmações aqui proferidas, a oposição defende sempre maiores despesas, principalmente despesas de consumo, sem se preocupar com a sua efectiva rentabilidade social, e favorece a indisciplina financeira e os desperdícios assim revelando escassa preocupação quanto ao dinheiro dos contribuintes.
Isto mostra bem como a nossa oposição está desfasada em relação às orientações hoje prevalecentes nas sociedades modernas.
Os porta-vozes da oposição parecem raciocinar como se os recursos nacionais fossem ilimitados, não se tornando indispensável estabelecer prioridades.
Por outro lado, ao advogar irresponsáveis aumentos de despesas, a oposição coloca-se ao lado dos grupos que pretendem viver à custa do orçamento, para os quais, naturalmente, quanto mais despesas melhor.
O Governo, pelo seu lado, considera que a disciplina, o rigor, a transparência e a contenção são imperativos nas despesas do Estado, só devendo realizar-se aquelas que claramente produzam benefícios sociais líquidos positivos.
Assim, entende o Governo que a atribuição de mais verbas pode ser um mal e não um bem, porque não conduz necessariamente à melhoria na satisfação das necessidades sociais. Há sim que exigir aos serviços acréscimos de eficiência na gestão dos dinheiros públicos. Para o Governo, mais importante do que a sobrevivência folgada dos serviços é avaliar da sua utilidade para os portugueses que os pagam.
O Governo sabe que os recursos disponíveis são limitados, havendo que estabelecer claras prioridades para
os gastos. Foi o que fizemos ao orçamentar as despesas para 1989, em que foi concedida uma clara prioridade à valorização e às contrapartidas nacionais dos fundos comunitários.
É objectivo central do Governo generalizar o acesso efectivo à educação, aproximando-nos da taxa de escolarização média da CEE, modernizar as infra-estruturas educativas e melhorar a qualidade do ensino.
Para nós a educação e a formação são uma prioridade indiscutível, pois a valorização cultural, técnica e profissional dos portugueses é condição de progresso do País e de melhoria do nível concreto de vida de cada um. Esta é uma das nossas grandes apostas a pensar no futuro, preparando o Portugal do fim do milénio.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É bluf!

O Orador: - O já bem visível esforço de investimento público em vias de comunicação será intensificado em 1989. Portugal está a ser rasgado por novas estradas, facilitando a circulação de pessoas e de mercadorias e acabando com o isolamento ancestral de inúmeras terras e localidades. Assim se favorece a eficiência na utilização dos factores produtivos e, em conjugação com outras acções de promoção do desenvolvimento regional, se caminha para a redução das disparidades de nível de vida entre o litoral e o interior e para a igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise do conjunto das afirmações produzidas pelos Srs. Deputados da oposição no decurso deste debate leva à conclusão de que, nessas bancadas, se leva a demagogia ao pon-tod de se defender o impossível, ao pretender-se, simultaneamente, menos impostos, mais despesas e um défice orçamental mais reduzido. A incoerência que está por detrás dessa atitude não escapa a ninguém, e ficou bem patente no teor desequilibrado e insensato de alguns dos discursos produzidos pela oposição.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Talvez aqueles que têm criticado o que consideram défices elevados e pretensas derrapagens orçamentais caiam em si se lhes recordarmos que as necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial representavam ainda há três anos 20% do produto e que agora se situam em menos de metade dessa percentagem.
Ou se lhes lembrar que antes de 1985 as derrapagens orçamentais eram a regra, reflexo da indisciplina financeira reinante. Por exemplo, em 1984 o défice executado excedeu em 45% o défice orçamentado. Por outro lado, a esta ausência de rigor orçamental correspondia um tipo de financiamento predominantemente realizado através de emissão monetária.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Onde é que estava o PSD? Na oposição?

O Orador: - A oposição não tem, portanto, autoridade técnica, política ou moral para nos criticar em matéria de défice e execução orçamental.
Desde 1986 os orçamentos têm sido rigorosamente cumpridos - e se alguma rectificação foi necessária,