26 DE NOVEMBRO DE 1988 589

é exemplo este debate - não revela nenhuma política alternativa à do Governo para se atingir com melhor sucesso aquele objectivo nacional.

Aplausos dó PSD.

Ao invés, o que se tentou foi apenas agitar o problema da inflação com o propósito partidário de esconder o vasto leque de excelentes resultados económicos que o País regista, da expansão do produto e do investimento até à baixa do desemprego, passando também, como é obvio, pelo controlo das contas externas. Procura-se deitar poeira aos olhos dos portugueses pensando que estes se deixam enganar facilmente. Mas, Srs. Deputados, da oposição, é pouca poeira para cobrir tantos aspectos positivos na condução da nossa política económica...

Aplausos do PSD.

Por convicção ideologia e pelos frutos da experiência que já temos, o Governo é abertamente favorável a uma política de rendimentos de preferência concertada, ciente como está das vantagens que ela encerra para o País e para as partes envolvidas.
Sobre esta matéria temos vindo a dialogar de boa fé com os parceiros sócias e a verificar que a lógica da política anti-inflacionista do Governo é dificilmente contestável. Admito, no entanto, que razões que não se prendem com a validade da nossa política - mas, antes, com interesses próprios de algumas confederações ou então dos seus dirigentes - possam vir, eventualmente, a impedir que a política de rendimentos em 1989 seja, efectivamente, concertada.
Preferíamos que Portugal mantivesse na Comunidade Europeia, como acontece presentemente, uma posição de vanguarda em matéria de diálogo social. Mas se assim o não quiserem os dirigentes das confederações, nem por isso o Governo deixará de definir uma política de rendimentos em articulação com as políticas orçamental, monetária e cambial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O próximo ano vai ficar marcado por uma das mais profundas reformas de sempre do nosso sistema fiscal com a entrada em vigor dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e sobre o rendimento das pessoas colectivas e da contribuição predial autárquica.
Muitos daqueles que sobre esta matéria nos têm criticado prometeram vezes sem conta a reforma da tributação do rendimento - mas não foram capazes de a concretizar. Contemporizaram, pela sua incapacidade, com um sistema fiscal ineficiente e injusto, que melhor se diria ser um amontoado de impostos desordenado de desajustado da realidade económico-social do País, permissivo à fuga e evasão e que promovia uma distribuição inequitativa da carga fiscal em benefício dos indivíduos de mais elevada capacidade contributiva. Mais: muitos dos que nos criticam contribuíram, e não pouco, para agravar a incoerência, a complexidade e a injustiça existentes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E quando o Governo avançou com a reforma, logo se desmultiplicaram as mesmas vozes, de quem não sabe fazer mas também não quer que os outros façam, para que o imposto único não entrasse em vigor já em Janeiro próximo e tudo continuasse na mesma...
Ressaltam do debate realizado à volta da reforma fiscal algumas diferenças importantes entre o Governo e a oposição que gostava de sublinhar.
A oposição promete e crítica, mas revela uma total incapacidade para construir. A oposição, no fundo, defende um sistema fiscal complexo e que facilite a fuga ao fisco, ignora os princípios fundamentais que devem informar a distribuição da carga dos impostos, tem uma concepção enviesada da justiça fiscal que é prejudicial aos indivíduos de mais baixa capacidade contributiva e a uma efectiva progressividade. A oposição mostrou não ser capaz de ponderar devidamente os objectivos da equidade, da eficiência e do crescimento económico na estruturação do sistema fiscal.
O Governo, por seu lado, prometeu realizar a reforma da tributação do rendimento e ela aí está, tal como concretizámos, de resto, a adopção do IVA em Portugal, e de uma forma que desmentiu frontalmente os habituais profissionais da descrença e do derrotismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se passará, agora, com a reforma da fiscalidade directa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A reforma fiscal agora realizada dá muito maior coerência, justiça e eficácia ao sistema, simplifica a vida do contribuinte, reforça as garantias dos cidadãos, pondera devidamente os efeitos sobre a eficiência no funcionamento da economia e o crescimento económico e promove a criação de condições para a adaptação da economia portuguesa às exigências da Europa de 1992.
Algumas vozes críticas que nos últimos tempos se têm ouvido - algumas com assento nesta Câmara - merecem que lhes recorde alguns factos. Entre 1977 e 1984, praticamente todos os anos, com excepção de 1980, foram fortemente agravados os impostos profissional e complementar, pois os respectivos escalões não foram actualizados quando a taxa de inflação nessa altura oscilava entre os 20 e os 30%. Por exemplo: em 1977 a inflação foi de 27,4% e não houve qualquer ajustamento compensatório na tabela do imposto profissional e em 1984 a inflação chegou aos 29,3% e apenas os três primeiros escalões foram alterados, e só em 6%. Mas há mais: em 1978 foi criado um adicional de 10% sobre o imposto profissional e no segundo semestre de 1983 foi lançado um imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho, aplicado retroactivamente desde o início desse ano...

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

Como diz o nosso povo é preciso ter descaramento ...

Vozes do PCP: - E é!...

O Orador: - ... para criticar o Governo em matéria de carga fiscal e equidade e para criticar a coerência da nossa reforma quem na prática mostrou só ser