26 DE NOVEMBRO DE 1988 591

como este ano aconteceu, tal correspondeu a uma diminuição do défice previsto, e não à sua ultrapassagem, como era habitual no passado.

Aplausos do PSD.

Como é bem conhecido dos portugueses, foram os meus governos que conferiram transparência às contas públicas, pondo fim aos défices ocultos e procedendo à regularização de dívidas acumuladas de várias entidades do sector público. Connosco, passou a ter sentido o cumprimento do orçamento e o défice previsto passou a ter real significado. E, ao contrário da prática até então corrente, começámos a financiar o défice recorrendo predominantemente ao mercado, às taxas de juro correntes, o que se traduziu numa elevação do custo relativo da dívida pública.
Não vamos, no entanto, ficar por aqui. O esforço de redução gradual do défice prosseguirá nos próximos anos, salvaguardando sempre os objectivos de desenvolvimento e justiça social que norteiam a acção do Governo. Para tal é necessário ter muita coragem, determinação e sentido de estado - qualidades que já demonstrámos possuir ao longo dos três últimos anos.
Vamos prosseguir a redução do estrutural desequilíbrio das finanças públicas nacionais, porque daí depende uma boa parte do êxito do combate às pressões inflacionárias, porque um défice excessivo é incompatível com a expansão acelerada do investimento produtivo, designadamente por parte das empresas privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes batalhas apenas se vencem com objectivos claramente definidos e vontade inabalável de os alcançar. A batalha pela modernização nacional, a que metemos ombros com determinação, tem 1992 como marco decisivo.
Nesse ano chega ao termo a maior parte dos períodos transitórios previstos no nosso tratado de adesão à CEE, o que significa o fim de protecções temporárias para a economia portuguesa e, portanto, uma intensificação da concorrência. Por outro lado, 1992 marca também o início de uma nova etapa da construção europeia, com a concretização do Mercado Interno.
A livre circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, que nessa altura se tornará efectiva entre os países membros das comunidades europeias, representará para Portugal uma profunda alteração do condicionalismo onde actuam os agentes económicos e sociais: um condicionalismo muito mais aberto, competitivo e exigente.
O Orçamento do estado para 1989 e as Grandes Opções do Plano 1989-1992 constituem instrumentos decisivos para virmos a enfrentar com êxito esse duplo desafio que representa a Europa de 1992. Preparar o País para tirar o melhor partido possível da grande oportunidade que 1992 representa é um objectivo estratégico nacional, em função do qual devemos mobilizar o melhor das nossas capacidades, a todos os níveis. Por isso, a meta de 1992 vem sendo insistentemente apontada aos portugueses pelo Governo, ciente como está que aí se joga a possibilidade de acedermos irreversivelmente à modernidade e ao desenvolvimento.
É no campo da sociedade civil que o essencial da resposta a este desafio histórico vai ser dada - já está a ser dada.
O Governo considera a iniciativa privada o principal agente do desenvolvimento económico. Assim, contrariando a estatização herdada da tentativa totalitária de 1975, e entretanto mantida por complacência ou fraqueza política, o Governo iniciou o processo de privatizações e está a abrir novos espaços à iniciativa empresarial portuguesa. É um processo imparável, que conduzimos com a prudência e a transparência indispensáveis, mas também com a inflexível e serena determinação de quem possui objectivos claros e conhece o caminho para lá chegar.
A modernização das empresas, a começar naturalmente pelos processos produtivos e métodos de gestão, levando ao reforço da sua capacidade competitiva, é tarefa inadiável. Para a estimular existe um vasto leque de incentivos, a fim de que os agentes económicos aproveitem plenamente o que resta dos períodos transitórios.
Ao Estado cabem grandes responsabilidades nesta fase decisiva da vida nacional. O Governo não as enjeita - e por isso aí estão as reformas estruturais. Aí estão as prioridades dos gastos orçamentados para 1989, contemplando nomeadamente, a educação e a formação, a ciência e tecnologia, ao infra-estruturas de transportes e comunicações e o co-financiamento das ajudas comunitárias. Aí está o processo de modernização da administração pública, que com os meus governos deixou de ser mera figura de retórica, e aí está, ainda e permanentemente, a nossa capacidade para conduzir negociações difíceis ao nível comunitário, graças às quais, no passado recente, foi possível assegurar apoios muito significativos ao esforço da modernização nacional.
Mas, se o Governo tem desenvolvido e continuará a desenvolver uma profícua acção de apoio e incentivo ao reforço da capacidade competitiva das empresas, tal não significa um regresso a quaisquer fórmulas de paternalismo de estado que, por desajustadas da moderna realidade, os empresários dignos desse nome são os primeiros a rejeitar.
1992 é um desafio e uma oportunidade. Não devemos esconder as dificuldades que nos esperam, mas seria um erro dramático encararmos 1992 como algo meramente inevitável, que teremos de suportar com o mínimo possível de inconvenientes. A realidade é bem diferente: trata-se de uma ocasião histórica excepcional, em que verdadeiramente se joga o que será Portugal no século XXI.
Os portugueses dispõem agora de condições excelentes para não deixar fugir esta grandes oportunidade, condições que vão desde a estabilidade governativa, de que o País goza, até ao clima de confiança que conseguimos criar.
A julgar pelo balanço altamente positivo dos três primeiros anos da adesão às comunidades europeias e pelo ambiente de optimismo que se vive hoje na sociedade portuguesa, tenho boas razões para estar convicto de que vamos ganhar o desafio de 1992.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive ocasião de qualificar de verdadeiramente histórica a sessão parlamentar anterior pela realização do processo legislativo referente a praticamente todas as reformas estruturais de há muito prometidas aos portugueses, mas que vinham sucessivamente a ser adiadas. Finalmente as