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16 DE DEZEMBRO DE 1988 689

é um Banco privado (poderia ser público) a avaliar outro Banco, ficando de posse de todos os segredos e de tudo o que se passa no seu interior, e depois é esse Banco, através do seu Presidente do Conselho de Administração - e tive que citar um nome, porque não podia dizer que foi o Banco que fez uma entrevista - que, em entrevista publicada no «Semanário Económico», referiu que está interessado na compra de parte ou da totalidade do Banco que avaliou, quer para especulação futura quer para ficar dentro do conglomerado do próprio grupo? Pensa que isto é um processo transparente? Eu penso que não! Esta era, pois, a questão a que o Sr. Secretário de Estado devia responder.
Não está em causa o Sr. A ou o Sr. B, o que está em causa é um processo que começa muito mal e que é muito pouco transparente. Aliás, devo dizer que temo que esta Assembleia seja chamada a votar um inquérito parlamentar sobre estas questões e que o CDS, na altura, tenha que o votar afirmativamente.
O Sr. Secretário de Estado ainda não me respondeu à questão que lhe coloquei sobre quais seriam os argumentos de ordem nacional, económica e social para se fazerem as privatizações. Qual é a estratégia do Governo para fazer face a 1992? E aqui repito a acusação de que este Governo não tem estratégia e que, a continuar com o processo que está a seguir, vai entregar um património nacional riquíssimo nas mãos das multinacionais e dos estrangeiros, património esse que é alavanca fundamental da economia portuguesa, com o Governo responsabilizado e com o PSD a carimbar com o «assenta e abaixa», «assenta e abaixa».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Jorge Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, em meu nome e do Sr. Deputado Manuel dos Santos, associo-me às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito sobre o Dr. Artur Santos Silva, que foi sempre, durante todos estes anos, um democrata e que é nosso amigo pessoal.
Cremos que as palavras do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não fosse o acidente pessoal que pôs na referência ao nome de uma pessoa que não estava aqui presente, não mereceriam críticas, porque seriam susceptíveis de debate. Porém, nesta base, consideramos oportuna a declaração do Sr. Deputado Nogueira de Brito e, repito em meu nome e dos Srs. Deputados Manuel dos Santos, António Barreto e Jaime Gama, associo-me a elas. Aliás, se houvesse mais tempo referia o nome de mais Srs. Deputados do PS nomeadamente dos do Porto.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Pensava que este assunto tinha ficado esclarecido, mas como o Sr. Deputado José Luis Nunes voltou a focá-lo, gostaria de dizer Que, embora não conheça pessoalmente o Sr. Dr. Santos Silva, pelo que aqui foi afirmado não tenho dúvida em associar-me às palavras que foram proferidas.
Tal como já disse, não está em causa o Sr. A ou o Sr. B, o que está em causa é o processo e quando falei no nome do Dr. Santos Silva foi porque ele é o presidente de um Banco e deu uma entrevista em que manifestou o interesse desse Banco em concorrer às alienações.

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Quer dizer que V. Ex.ª também se associa às palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito e às nossas?

O Orador: - Associo-me, porque não está em causa o Sr. A ou o Sr. B, o que está em causa é todo o processo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de mais inscrições, pelo que considera encerrada a discussão sobre a proposta de alteração ao artigo 57.º
Antes de passarmos à votação deste artigo, anuncio que se encontra na bancada do Corpo Diplomático, a convite do Sr. Presidente da Assembleia da República, trabalhadores da Embaixada da Grã-Bretanha para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 57.º apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PS, do PRD, e do CDS.

É a seguinte:

Artigo 57.º

1 - O Governo inscreverá no Mapa I, Cap.º 10.º - Grupo 15 - artigo 1.º sob a denominação «Alienação de partes sociais de empresas» o montante de 45 milhões de contos.
2 - O produto das receitas arrecadadas relativo às alienações referidas no número anterior fica consignado ao fundo de regularização de dívida pública inscrevendo-se a respectiva transferência no capítulo 60.º do Ministério das Finanças.
3 - O n.º 1, alíneas a) e b) do artigo 57.º da proposta.
4 - O n.º 2 do artigo 57.º da proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta votação, considera-se prejudicado o artigo 57.º da proposta de lei do Governo.
Sendo assim, vamos passar à discussão do artigo 23.º em relação ao qual existem várias propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, mais uma vez, fazer algumas referência à pseudo-reforma fiscal deste Governo.
Estamos a discutir o IRS e é importante relembrar algumas das questões que o PS já levantou aquando do debate da reforma fiscal. Na altura, tivemos oportunidade de chamar a atenção do Governo para o carácter improvisado com que aparecia esta reforma e até tivemos a frontalidade de considerar de uma certifi-