684 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, em sua opinião, as privatizações são, fundamentalmente, um acto político ou um acto da razão, um acto do bom senso e um acto ditado pela racionalidade económica que hoje vai grassando por todo o mundo?
Em segundo lugar, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada que, tomando em consideração que a lei das privatizações consagra apenas a alienação de 49% do capital nesta fase, considerando o conhecimento que existe das situações líquidas das quatro empresas que foram objecto de selecção para as privatizações, considerando, como tem sido dito pelo Governo, que o processo de privatizações tem de ser conduzido de forma prudente, de maneira a assegurar a sua eficácia e que não é feito por razões de mera mentalidade administrativa ou ainda por razões de natureza ideológica, pretende-se que as privatizações contribuam para a melhoria da nossa economia e para o progresso do País e não se transformem em motivo de controvérsia, perfeitamente ultrapassado, como se verifica por todo o mundo.
Finalmente, gostaria apenas de informar que no mapa anexo à proposta de lei do Orçamento do Estado já venham indicados os valores que agora referi.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado, na minha perspectiva o problema é essencialmente político.
Os senhores anunciaram ao País, durante vários anos, que com as privatizações resolveriam os problemas do País. Diziam: « Privatizemos e todos os problemas ficam resolvidos».
Em segundo lugar, é também um problema político, porque o regime das privatizações podia ter sido antecipado noutra perspectiva que não em 49%, se o PSD tivesse mais cedo discutido a revisão constitucional. Entendo que as privatizações se devem fazer como um aspecto de boa gestão, mas duvido que a forma como estão a ser feitas seja a que melhor acautela os interesses nacionais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A criação deste fundo de privatizações tem aspectos que, em meu
entender, parcialmente, merecem ser apoiados e outros que merecem ser criticados.
Considero que é de apoiar a solução adoptada pelo governo de consagrar as receitas das privatizações à amortização antecipada da dívida pública, mas, por outro lado, há no funcionamento deste fundo dois factos que traduzem um fenómeno de desorçamento e, por isso, em meu entender, devem ser rejeitadas.
O primeiro aspecto de desorçamentação surge a propósito do apoio financeiro às empresas públicas, apoio que vai representar uma despesa pública que não está no Orçamento como tal.
Seria preferível, nos termos de uma política orçamental mais clara, correcta e rigorosa, que as receitas das privatizações fossem afectadas, inteira e exclusivamente, à amortização da dívida pública e que o apoio financeiro de que as empresas públicas carecem fosse inscrito como despesa no Orçamento do Estado.
Do ponto de vista financeiro macro-económico, tudo se passava da mesma maneira, simplesmente haveria uma tradução mais rigorosa na política financeira. Mas o Governo, que tem uma grande tendência para a desorçamentação, não resistiu à tentação de, mais uma vez, falsear por esta via o défice orçamental.
O outro aspecto de desorçamentação que é condenável é o de se contar com as receitas de vendas de participações do Estado a entidades do sector público para abastecer este fundo. Essas vendas de participações do Estado a outras entidades do sector público são também um fenómeno de desorçamentação. O que acontece é que vão inscrever-se, como receitas do sector público provenientes dessas vendas, fundos que saem de outras entidades do sector público que, por esse facto, não fica mais rico. Há apenas uma alteração diferente na apresentação orçamental.
Teria sido preferível, em meu entender, que as aquisições, como as que agora foram feitas da Companhia de Seguros Fidelidade e do Banco Nacional Ultramarino, tivessem sido pagas pelo Orçamento e que este recebesse das instituições de crédito - da Caixa Geral de Depósitos e outras - as participações de lucros a que têm direito.
Com esta forma, estamos também a fazer desorçamentação.
Em terceiro lugar, de facto, as privatizações não vão resolver, de forma significativa, os problemas da dívida pública.
O Governo orçamentou 35 milhões de contos para amortizações antecipadas da dívida pública. Esperamos que esta verba esteja altamente subavaliada, porque se as privatizações anunciadas rendessem só este valor, estaríamos perante graves problemas de privatização a baixo preço. Admito que se trate apenas de um problema de dificuldade de previsão e, portanto, que o Governo tenha sido prudente - aliás, neste caso penso até que a prudência é mais aceitável do que aquela que o Governo introduziu, em meu entender, abusivamente, nas receitas normais do Orçamento!
Mas, mesmo que a verba, seja substancialmente superior aos 35 milhões de contos que o Governo nos anunciou, concluímos agora que as privatizações não contribuem de forma significativa para reduzir os problemas da dívida pública. Os valores de 35 milhões de contos, 50 milhões de contos ou mesmo 60 milhões de contos, em face do agravamento, no próximo ano, da dívida pública em mais de 600 milhões de contos não são nada. A dívida pública vai continuar a subir, nos próximos anos, de forma explosiva, insustentável, de forma que vai criar graves problemas às finanças públicas e à economia nacional.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Silva Lopes, compreendo a questão que acabou de colocar quanto à afectação, na totalidade ou quase totalidade, do produto das privatizações à amortização da dívida pública.