16 DE DEZEMBRO DE 1988 683

Esta distribuição das verbas que vão ser afectadas ao fundo de regularização da divida pública provenientes das privatizações, entre apoio a empresas públicas e liquidação da dívida pública, tem alguma consagração a nível legislativo ou V. Ex.ª anunciou-a apenas como intenção do Governo?
Também gostaria de saber como é que o Governo chegou aos 45 milhões de contos que envolvem não apenas alienações a particulares - alienações de partes sociais de empresas públicas - como também alienações entre o sector público. O Sr. Secretário de Estado acabou de referir o exemplo de aquisição pela Caixa Geral de Depósitos de uma parte do capital do Banco Nacional Ultramarino. Que de privatizações é que envolve em 1989? Apenas as duas empresas que foram transformadas em 1988? Isto é, o Banco Totta e Açores e a UNICER?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação a saber quais são as empresas que constarão do processo de privatizações deste ano, já são conhecidas quatro: o Banco Totta e Açores, a UNICER, a Companhia de Seguros Tranquilidade e a Companhia de Seguros Aliança Seguradora.
Tem sido estratégia do Governo anunciar, a par e passo, o nome das empresas que são objecto de privatização. Entendemos que, em lugar de apresentas toda uma listagem das empresas que serão objecto de privatização, à medida em que se entender que as condições gerais do mercado e a preparação das empresas para o processo de privatização estiver determinado é que se anunciam essas empresas.
Tal como referi há pouco, para atém destas quatro empresas, é possível que durante este ano sejam anunciadas mais algumas privatizações na área bancária, industrial e dos transportes.
Quanto a saber como foram calculados os valores que apresentei, em termos de iniciativos e estimativos, devo dizer que se tiveram em conta os valores contabilísticos e os valores resultantes de um cálculo preliminar efectuado nas empresas que estão a ser objecto de estudo para privatização. E isto não só quanto às quatro empresas indicadas? mas também a mais uma ou outra empresa que, provavelmente, será ainda objecto de privatização no decurso do corrente ano.
Consideramos que os 30 milhões de contos são um valor perfeitamente atingível, tendo em conta, desde logo, os valores das quatro privatizações que se irão efectuar e que já estão anunciadas.
Em relação a outros casos de alienação de empresas públicas ou de parte de capital de empresas que não estão incluídas na Lei n.º 84/88, como foi; por exemplo, o caso do Banco Nacional Ultramarino e será o caso do Banco Borges e Irmão, da COSEC, da Companhia de Seguros Fidelidade, etc., prevê-se que, no âmbito dá reestruturação do sistema bancário e do sistema segurador, se possam ainda inserir mais alguns casos. Isto para que o sector que neste momento fica consagrado como sector público, na constituição de pólos de garantia de empresas capazes de, até 1992, manteram condições de competitividade, de forma a concorrerem abertamente no espaço europeu que vai ser criado, tenha condições de competitividade e de agressividade que possa conquistar mercados externo mais em termos de estratégia ofensiva, do que num; mera estratégia defensiva de procurarmos defender no do ataque que nos vai ser criado pelos concorrente externos.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou se e texto legal já consagra ou não o máximo para aplica ções no campo do reforço financeiro de empresas do sector público. O n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 453/88 estipula que as receitas a que se referem a; alíneas b) e c) do n.º 1, que dizem respeito às aliena ções de partes sociais que o Estado detenha em sociedades anónimas resultantes de transformações d empresas públicas ou. de participações do Estado no sector privado, podem ser aplicadas até ao máxima d 20% no reequilibrio financeiro das empresas do sedo público. Portanto; está já consagrado o princípio legal.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo: Este é o primeiro orçamento que contém uma proposta resultante das privatizações que foram anunciadas pelo Governo, como uma grande panaceia para resolver o problemas nacionais, pois com as privatizações todos os nossos problemas seriam resolvidos!
A primeira constatação que se fez é que quando e orçamento nos apareceu não tinha quaisquer receita resultantes das privatizações. O PSD veio corrigir est situação e apresenta-nos agora uma proposta onde se inscrevem 45 milhões de contos como receitas deste fundo de regularização da dívida pública...
O Sr. Secretário de Estado explica-nos agora que dos 45 milhões de contos, 30 milhões de contos correspondem, às privatizações das empresas do sector público.
Gostaria de chamar a atenção da Câmara para facto de que essa grande panaceia que vem resolver todos os problemas da dívida pública, que só este a é da ordem, dos 600 milhões de contos, se resolve com 30 milhões de contos. Ou seja, o Governo vende Banco Totta e Açores, a UNICER, duas empresas seguradoras e outras instituições bancárias, empresas transportes, que o Sr. Secretário de Estado não quais são mas que há-de vir a dizer, e prevê-se que tudo isto renda 30 milhões de contos.
O Sr. Secretário de Estado diz-nos que é uma dotação provisional. Esperemos, pois, que seja, porque é esta a forma de resolver os grandes problemas País, isto quer dizer que ficamos com o problemas resolver.
Ou o Governo tem que encontrar outras soluções a resolver o problema, ou tem que tentar venderem m melhores condições as empresas que se pretende privar
A dúvida que nos fica é se o Governo não e a saldar essas empresas públicas e se estarão a ser devidamente acautelados os interesses nacionais! Vender empresas públicas a este preço é a forma de resolver os problemas que o País tem?
Temos as maiores dúvidas de que esta seja a solução e consideramos que o sistema das privatizações feito desta maneira é incorrecto!