16 DE DEZEMBRO DE 1988 685

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças acabou de esclarecer que 80% se destina à amortização da dívida pública, pelo que podemos dizer que há, de facto, um caminho e, mais, há um caminho indirecto, porque, na prática, é tudo para amortização da dívida. O que não for para amortização da dívida pública resultará de boas intervenções financeiras - e não intervenções de afogadilho, como se fez no passado - em termos de restabelecer o equilíbrio financeiro de determinadas empresas que constituem o sector empresarial do Estado.
Agora, o que já não compreendo - e lamento muito ter de dizer isto, com todo o respeito que V. Ex.ª me merece - é o estrondoso erro que acabou de referir, quando disse que o Governo, com esta medida, ocultou o défice orçamental.
É que se o Governo, porventura, tivesse adoptado na íntegra a proposta que o Sr. Deputado Silva Lopes apresentou, teria certamente reduzido em 40 milhões de contos ou 45 milhões de contos o défice orçamental, porque entraria a receita, que é toda ela efectiva, no Orçamento do Estado e abateria ao défice o montante das amortizações. É bom que isto se diga, porque muitas vezes a comunicação social não transmite esta parte e as pessoas são iludidas a pensar que, com esta medida, o Governo quis - bem pelo contrário - ocultar o défice orçamental.
O Governo poderia ter facilmente ocultado o défice orçamental, até por duas vias: uma, seria incluir no Orçamento do Estado o produto das privatizações e consignar integralmente às amortizações da dívida pública que seriam totalmente abatidas ao défice; outra, seria incluir o fundo de regularização da dívida pública e o fundo de estabilização da segurança social no orçamento do sector público administrativo. Seriam 15 milhões de contos do fundo da segurança social mais 45 milhões de contos de privatizações, que são verbas de arranque - o Sr. Deputado Silva Lopes sabe isso tão bem ou melhor do que nós.
Como eu disse e como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, mais uma vez, recordou, são receitas previsionais de arranque muito susceptíveis, muito contingenciais. Esperemos até que o valor seja muito superior - sê-lo-á, com certeza -, mas seria tudo abatido no défice.
O Governo até podia ter apresentado um défice inferior de 100 milhões de contos e, se calhar, ficavam todos contentes ou, então, nessa altura, seriam os deputados da Oposição que diziam: «Aí está o Governo a camuflar, a fazer operações de cosmética orçamental»!. .. Assim não!
Peço muita desculpa aos Srs. Deputados da Oposição, mas assim não se está a favorecer a transparência orçamental.
Como o Governo ou o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõem, assim, sim, assim é fazer o verdadeiro equilíbrio orçamental, ficando preservados integralmente os interesses patrimoniais do Estado.
Nisso - penso eu - estaremos todos de acordo. Ou também nisso não estaremos de acordo?!...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não estamos de acordo porque entendo que 100% destas receitas deviam ser afectadas à amortização antecipada da dívida pública, e o Governo propõe 80%.
Quanto ao défice orçamental, o Sr. Secretário de Estado terá razão se considerarmos o sector público administrativo como um todo. Nesse aspecto, tenho de reconhecer que o défice orçamental não muda, uma vez que o fundo de privatizações está incluído nas estatísticas do sector público administrativo. Mas eu referi-me ao défice orçamental do Estado em si próprio, que o Governo normalmente menciona. Penso que é mais correcto falar do défice do sector público administrativo e, nesse aspecto, não haverá alterações do défice.
Agora, se considerarmos o défice do Estado propriamente dito, em que o fundo de privatizações não aparece incluído, verificamos que temos falta de despesa. Esta despesa de 10 milhões de contos que vão para as intervenções financeiras da dívida pública não aparece registada no Orçamento do Estado e foi por isso que afirmei o que ouviram.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, conclui-se que haveria um défice menor se estivesse incluído no Orçamento do Estado e maior se estivesse incluído no sector público administrativo, mas haveria sempre uma operação de redução do défice.

O Orador: - Não! No sector público administrativo fica tudo na mesma, mas no Orçamento do Estado não fica.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Ficava! Eram 35 milhões de contos a menos se ficasse no Orçamento do Estado.

O Orador: - Não, se o Sr. Secretário de Estado afectasse ao fundo a receita das privatizações e incluísse no défice as despesas para as empresas públicas, que é a solução que proponho.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, que isto não sirva de exemplo, mas faça favor de usar da palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Silva Lopes, uma coisa são despesas d aplicações para as empresas públicas, que poderão se ou não efectivas, portanto, ficarão em operações financeiras ou em operações de capital; outra, são amortizações e essas são todas operações financeiras.
Poderia haver uma maior ou menor redução d défice, consoante incluíssemos no Orçamento do Estado ou no sector público administrativo; agora, em qualquer uma das situações (e não vamos discutir o quantum) é indiscutível - qualquer aluno de finanças públicas chumbaria logo se dissesse o contrário...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Você chumbe nitidamente!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - ... indiscutível, repito que o Governo, por essas proposta reduziria o défice em 30 ou em 45 milhões de contos.