16 DE DEZEMBRO DE 1988 687

Quero dizer, antes de mais, que a proposta subscrita pelo PSD, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional, melhorou muito o dispositivo que inicialmente foi posto à votação e, mais do que a proposta do PSD, foram importantes os esclarecimentos que, na sequência dessa proposta de alteração, foram feitas pelo Governo, pelas vozes dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e do Orçamento.
Pela primeira vez, fomos confrontados, através das suas exposições e dos elementos que nos foram fornecidos, em conjunto com a proposta de lei do Orçamento do Estado, com o plano global das privatizações que se pensa fazer a curto prazo.
Também na sequência desta proposta de alteração, foi possível afectar, de uma forma diferente e que consideramos positiva, os resultados previstos das privatizações a amortização da dívida pública e a apoio a empresas públicas.
Mantemos, porém, em relação a este tema, as críticas de fundo que fizemos quando se discutiu aqui o diploma que possibilitou o início das privatizações, isto é, lamentamos que nunca tenha sido levado, perante a Assembleia e o País, um plano efectivamente global, não o plano do próximo ano, como agora nos foi dito, pois até agora nem isso sabíamos.
Neste momento, considerando já aquilo que foi possível alcançar em sede de revisão constitucional e de acordo celebrado entre os dois partidos que detêm dois terços dos votos para proporcionarem a revisão constitucional e que a tornam possível, pensamos que esse plano podia ter isso em conta. Não sabemos, inclusivamente, se esta verba prevista de 30 milhões de contos tem em conta a possibilidade de alargar o plano de privatizações, não apenas à privatização de 49% do capital, mas também à privatização de 100% do capital, em algumas hipóteses, sendo certo que hoje tal já se deslumbra no horizonte. A revisão constitucional ainda não está feita, mas está a caminho, está viabilizada. Aliás, o Partido Socialista já deu garantias suficientes de que realmente, fosse qual fosse o resultado das suas eleições, não poria em causa o acordo que fez nessa matéria.
Por outro lado, outra crítica que fazemos tem a ver com o destino do resultado das privatizações. Entendemos, de facto, que ele deveria ser afectado, fundamentalmente - e já o é numa parcela mais importante -, à amortização da dívida pública e que esta deveria começar por amortizar a dívida pública relacionada com as nacionalizações, aquela que é devida aos antigos titulares de partes sociais nas empresas que foram nacionalizadas e que agora vão ser devolvidas ao sector privado.
Estas são as críticas que temos a fazer e que evidentemente, se reflectem neste início da execução que está reflectido no artigo 57.º
Não deixamos, no entanto, de nos congratular com as alterações que foram introduzidas e que deram muito maior transparência a esta norma e com o diploma que recentemente foi publicado de revisão do estatuto deste fundo de regularização da dívida pública, que também nos traz alguma segurança no que respeita à distribuição destes resultados.
Agora, doemo-nos com as dúvidas razoáveis, que hoje foram postas por alguns Srs. Deputados, designadamente do Partido Socialista, dizendo: «Mas então o que é isto? Esse grande remédio das privatizações são 45 milhões de contos?» Disse o Sr. Deputado Silva Lopes, e disse-o com alguma razão: «Isso é uma gota de água na contribuição que vai ser dada para a amortização da dívida, para a diminuição desse problema grave, desse problema número um da vida económica portuguesa, que é o problema da dívida pública».
Pensamos que, no fundo, isso acontece porque ainda não está devidamente explicitado, ainda não existe um programa global em matéria de privatizações que preveja já a privatização a 100% de algumas empresas.
Uma outra preocupação que nos ficou - e é a última alusão que queria fazer, depois da exposição do Sr. Secretário de Estado - é aquela que consiste em enxertar no processo de privatizações a reestruturação do sector público como que preparando um sector público para ficar, para restar, independentemente de uma avaliação correcta da sua viabilidade, da sua operacionalidade, da sua produtividade. Vai haver, no fundo, alienações em dois sentidos: uma, do sector público para o sector público; outra, libertando do sector público activos financeiros que dele devem ser realmente libertados. Isto ainda nos preocupa, porque nos parece que há o receio de privatizar com a extensão com que devia fazer-se.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e o Governo silenciaram as questões que foram levantadas e, portanto, não estão preocupados com a avaliação nem com o «Banquinho» do Sr. Santos Silva a avaliar outro Banco - isso é tudo um método claro e transparente! -, inscrevi-me para relembrar que pus algumas questões e lembrar, ainda, que o argumento do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de que é moda, de que em todo o mundo, neste momento, se está a privatizar, é muito pobre.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado fundamentasse as razões de ordem económica, de ordem social, de ordem estratégica, face a 1992, da reprivatização. É muito pobre, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que o Governo não tenha, ainda hoje, apresentado publicamente algo sobre a reestruturação do sistema financeiro face a 1992. Foi feita uma intervenção pelo Secretário de Estado do Tesouro no seminário da Associação Portuguesa de Bancos, mas também é muito pobre. Para além das alíneas, para além da formalização, o único objectivo é a reprivatização.
Acusamos, desde já, o Governo de ser o responsável por entregar o riquíssimo património público nas mãos das multinacionais, se continuar com a liberalização, isto é, se continuar com a desnacionalização, com a privatização, com o leilão das empresas públicas, com o saldo das empresas públicas, nomeadamente face a 1992 e à queda bolsista. Aqui responsabilizamos - fica escrito em acta - este Governo e nomeadamente, para que constem os nomes, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.