678 I SÉRIE - NÚMERO 20

indicação pormenorizada das aplicações de capital entretanto concretizadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 57.º em relação ao qual foi apresentada uma proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, era para solicitar a confirmação da Mesa sobre se chegou a ser votado o n .º 2 da proposta de lei do Governo, que, de acordo com a proposta do PSD, passaria a n.º 3, se a memória me não trai. Julgo que este n.º 2 não chegou a ser votado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o n.º 2 a que se refere já foi votado.

O Orador: - Em segundo lugar, o que tinha ficado combinado era que todas as propostas relativas à segurança social seriam votadas no momento da discussão do artigo 44.º Por conseguinte, há propostas que ainda não foram votadas, designadamente, duas do Partido Comunista Português, uma do Partido Socialista, e não sei se haverá mais alguma mas, pelo menos, recordo--me destas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que confirmasse se está a referir-se a uma proposta de aditamento de um artigo novo subscrito pelo PSD, que é a seguinte: «Fica o Governo autorizado a aprovar a legislação relativa à criação dos instrumentos administrativos ...»

O Orador: - Não, Sr. Presidente. Refiro-me a propostas relativas a dotações orçamentais.
As propostas relativas à segurança social deveriam ter sido votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas não o foram por esta ter entendido que deveriam ser discutidas e votadas simultaneamente com o artigo 44.º Ora, como acabámos agora de votar o artigo 44.º, conviria votarmos estas propostas a que me refiro.
A proposta apresentada pelo Partido Socialista tem por título «Propostas relativas ao Orçamento da Segurança Social»...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente a Mesa tem duas propostas subscritas pelo Partido Comunista Português.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Há duas propostas do PCP, uma de 230 mil contos e outra de ;0 milhões de contos, mas há, também, uma do Parido Socialista cujo título é «Propostas relativas ao Orçamento da Segurança Social».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que quem bem esclarecidos, passo a enumerar as propostas sobre esta matéria.
Há uma proposta apresentada pelo Partido Socialista cujo título é «Propostas Relativas ao Orçamento da Segurança Social», que é a seguinte:

A - Alteração da alínea b) do Artigo 1.º
São apresentadas pela presente lei:

a) ....................................
b) O Orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do Mapa V, nos termos da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.
B - Orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Transferências correntes (IGFSS) 62 500 000 contos

Há uma proposta, subscrita pelo Partido Comunista Português, cujo primeiro subscritor é a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira seguida do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e que é a seguinte:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de uma verba no valor de 20 milhões de contos para pensões, para implementação das seguintes medidas:
1 - Aumento para o nível de 55% do salário mínimo nacional da pensão mínima do regime geral da segurança social e dos regimes a ele associados, designadamente os regimes especiais dos ferroviários.
2 - Aumento para um mínimo de 55 % da remuneração mínima garantida aos trabalhadores do sector agrícola, das pensões de invalidez e de velhice do regime transitório da segurança social dos trabalhadores agrícolas, bem como a do regime não contributivo (pensão social).
3 - Aumento de todas as outras pensões de invalidez e velhice do regime geral cujo valor é actualmente superior à mínima por forma a que a diferença entre o seu montante e o novo valor de pensão mínima seja idêntico à anteriormente estabelecida.
Há ainda uma terceira proposta, apresentada pelo Partido Comunista Português, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, seguido pela Sr.ª Deputada Maria Odete Santos, referente ao Orçamento da Segurança Social que propõe uma verba de 230 mil contos para indemnizações por despedimento a atribuir aos trabalhadores da extinta Companhia Portuguesa de Pescas.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, são estas as três propostas a que se referia?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que a primeira proposta do Partido Comunista Português que foi referida não tem três números.
De facto, esses três números são as justificações para a proposta apresentada, que é apenas a de dar dotação de 20 milhões de contos. É, pois, esta dotação que deve ser votada.