674 I SÉRIE - NÚMERO 20

o debate que lá foi feito, pois deste modo pouparia muito tempo de discussão a esta Câmara.
Mais uma vez, o remeto para o relatório geral do Orçamento, que se calhar já não se recorda ou não leu, nesta parte, e veja quais são as linhas orientadoras do Governo sobre a matéria do Orçamento da Segurança Social e a preocupação dominante que existe em garantir um financiamento que existe em garantir um financiamento saudável para a segurança social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que os esclarecimentos, por parte do Governo, estão dados!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra, para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero pedir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que dê mais um esclarecimento, porque há aqui uma certa confusão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, este fundo integra-se no Orçamento da Segurança Social ou é um fundo autónomo, e como tal vai passar a ser tratado? São as transferências dele que constam do Orçamento da Segurança Social - transferências que, porventura, se façam para despesas da segurança social?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É evidente que se os fundos existem têm autonomia financeira, pelo que - e já estou a ver que há um certo grau de esquecimento sobre o conteúdo da Conta Geral do Estado - os elementos respectivos que se juntam em anexo, são aditamentos, às contas do Estado ou da Segurança Social.
Portanto, da Conta Geral do Estado constarão os relatórios e os valores (mapas) de execução e de balanço financeiro deste fundo que, naturalmente, serão aditados à Conta da Segurança Social. Não há aqui nenhuma sindicância orçamental em matéria de verbas de receitas e de aplicações do fundo. Não há aqui a menor questão.
Pôr este fundo em causa é pôr em causa a estabilidade financeira da segurança social para as próximas gerações. Isso é um facto que a Oposição não conseguiu aqui desmentir.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, passadas 25 horas após a promessa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de entregar à Câmara os mapas mecanográficos sobre o imposto complementar que, alegadamente, iriam confirmar as afirmações do Sr. Secretário de Estado e que foram refutadas por nós próprios e por todas as outras bancadas.
Assim, gostaria de saber se já foi feita a entrega desses mapas na Mesa, a fim de serem distribuídos pelos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a Mesa informa-o de que não recebeu quaisquer mapas a que V. Ex.ª se refere, a menos que tenham dado entrada no Gabinete do Sr. Presidente, podendo a Mesa fazer as diligências no sentido de saber se se confirma ou não essa hipótese.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se não estou em erro, o Sr. Deputado Octávio Teixeira já interpelou a Mesa quatro vezes sobre a mesma matéria. Só queria ajudá-lo e ajudar toda a Câmara a poupar-nos a esse esforço, na justa medida em que o Governo não vai entregar esses elementos à Mesa da Assembleia da República.

Risos do PS, do PCP e do PRD.

Estão bem dispostos, deve ser desde o último congresso!
Como ia dizendo, o Governo não irá entregar esses elementos à Mesa da Assembleia da República, apenas porque as vai entregar directamente aos grupos parlamentares, a quem prometera. Não os entrega à Mesa pela simples razão de que a interpelação que V. Ex.ª pode fazer à Mesa tem a ver com a forma como esta está a conduzir os trabalhos. A Mesa entendeu responder a V. Ex.ª e eu, para a poupar, não entregarei à Mesa, pois ela não está interessada nesses elementos, mas irei entregá-los directamente aos grupos parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra, para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção apenas de quinze segundos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar a presidência, o Governo e os grupos parlamentares de que, até ao final da discussão do Orçamento do Estado, farei as interpretações que entender necessárias dirigidas, porém, ao Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para dizer que, interpelando o Governo, o PCP vai descontar tempo que lhe foi atribuído. Isso é uma utilidade para todos nós, porque quando interpela a Mesa não desconta nesse tempo.

Aplausos do PSD.