16 DE DEZEMBRO DE 1988 671

o Governo não prescindindo nem prescindirá e espera que esta Assembleia lhe dê o necessário acolhimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta disposição que estamos a discutir impõe uma consignação de receitas e, como já aqui foi referido, é contrária à lei o enquadramento orçamental.
Mas independentemente desse aspecto, pus-me a fazer umas contas e verifiquei o seguinte: o Governo prevê a constituição deste fundo com uma dotação de cerca de 15 milhões de contos e com a sua constituição pretende enveredar pelo caminho da capitalização na segurança social. Portanto, temos de ver qual é o rendimento que esta dotação vai produzir para, no futuro, resolver problemas da segurança social.
Admitindo que o fundo vai produzir um rendimento real de 3%, o que é mais do que o Estado paga pelos juros da dívida pública, isto dá um rendimento de 450 mil contos por ano. Estes 450 mil contos por ano representam 0,67o da despesa com a segurança social e se aplicarmos estes 0,6% às pensões verificamos que o pensionista com uma pensão de 14 000$, como falava há pouco a Sr. * Deputada Apolónia Teixeira, tem um aumento de 84$.
Portanto, o Governo vem aqui constituir um fundo anunciando uma revolução no financiamento da segurança social, que vai permitir nesta fase uma melhoria nas pensões de 0,6%, ou seja, uma melhoria de algumas dezenas de escudos na pensão mensal dos aposentados.
Pergunta-se: o que é que isto significa?
Devo dizer que não estou necessariamente em desacordo com a ideia de se criar uma modalidade de capitalização ao lado de uma modalidade de distribuição na segurança social. Provavelmente, pela via da distribuição não resolveremos os problemas da segurança social e precisamos também de modalidades de capitalização. No entanto, quando se definir um política de capitalização para a segurança social, penso que ela se deve definir com horizontes bem definidos, com consistência e conteúdo e não uma política que vai dar 8% na fase inicial, sem sabermos mais nada, e um aumento de 80$ nas pensões dos aposentados.
Portanto, o que seria necessário era que o Governo nos trouxesse aqui um esquema perfeitamente claro e completo sobre o que pretende fazer em matéria de capitalização, quais são as outras receitas que encaram no futuro, porque estas não dão para nada, de onde vêm, como é que serão aplicadas. É que o que se fez é uma manobra, puramente, de diversificação.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse que se trata de proteger o futuro da segurança social e que a Oposição está a tomar uma posição demagógica contra a justiça social. Ora bem, estes números mostram que assim não se protege nada, repito, por enquanto não se protege nada sobre segurança social, por enquanto não se resolvem quaisquer problemas de justiça social.
Portanto, antes de trazer à Assembleia este fundo para aprovação, é preciso que nos digam que política de segurança social é que o Governo pretende introduzir, porque por agora isto não é nada.
Pus-me a perguntar por que é que o Governo se põe a fazer uma leviandade destas, por que é que diz que vai trazer uma revolução à segurança social com uma iniciativa tão pouco significativa.
Bem, penso que se trata de um problema de cosmética política. Sabe-se que a cobrança do imposto complementar em conjunto com a cobrança do imposto de rendimentos é uma violentação dos contribuintes e que é altamente impopular. No entanto, o Governo para disfarçar esta impopularidade, quis criar junto à opinião pública a ideia de que era uma imposição lançada sobre os ricos, porque para o Governo as pessoas que pagam imposto complementar e que têm um rendimento de 1100 ou de 1200 contos, logo são ricos apenas pelo facto de pagarem este imposto. Portanto, quis criar essa ideia errada de que se trata de tirar aos ricos para dar aos pobres.
Ora bem, tira-se aos ricos que ganham 1200 contos por mês e dá-se aos pobres 80 escudos por mês. É esta a política de Robin dos Bosques do Governo.

Aplausos do PS e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Silva Lopes, ouvi, como sempre, com muita atenção a sua intervenção e tirando a adjectivação que fez, veio dar razão, em grande parte, a esta medida do Governo. Embora, naturalmente, pelo facto, de ser deputado da Oposição tenha, enfim, enroupado a sua intervenção a título crítico ou sarcástico. O Sr. Deputado Silva Lopes pode dizer que 15 milhões de contos é pouco, mas esperamos que venha a ser muito mais já em 1989, porque este fundo poderá também receber excedentes da segurança social independentemente da mera capitalização actuarial, se assim se pode chamar, do fundo.
O Sr. Deputado Silva Lopes pode dizer que 15 milhões de contos são apenas 30% ou 31% da transferência do Orçamento da Segurança Social em 1989 para a segurança social. Mas é um arranque e há aqui uma coerência, porque efectivamente existe neste caso uma forte componente social, em termos de política de repartição de rendimentos. Em termos macro-económicos pode dizer que não tem expressão significativa, mas tem em termos da própria dinâmica gestionária da segurança social e da sua própria filosofia. Como o Sr. Deputado muito bem disse, terá de se ter uma perspectiva não só de mera distribuição mas também de capitalização e, neste caso, através precisamente dos dois impostos. Ora, é a própria Oposição, seja ela do Partido Comunista, seja ela do Partido Socialista, que está constantemente a dizer que quando o Governo agrava o imposto complementar, secção A, quando agrava o imposto profissional está a favorecer os ricos.
Não sei se são ricos ou pobres, não é isso que está em causa, neste momento. O que está em causa, efectivamente, é que, na distribuição de rendimentos em Portugal aqueles que vão pagar imposto complementar, secção A e o imposto profissional não retido na fonte são aqueles que se colocam na parte superior da