16 DE DEZEMBRO DE 1988 667

Srs. Deputados, 40 milhões ou 50 milhões de contos dava para equilibrar minimamente o aumento das pensões e das reformas ou, mesmo, para as prestações pecuniárias como, por exemplo, o aumento de abonos de família e outras.
Estes são números reais que, em vez de estarem sujeitos à política de retenção que é praticada numa perspectiva lucrativa, deveriam ser aplicados efectivamente naqueles que têm direito à protecção. Porque esses são dinheiros que provêm das remunerações e dos descontos dos trabalhadores.
Quanto á questão do agravamento das dívidas à segurança social que o PS aqui colocou partilho dessa preocupação.
Não continuamos agitando fantasmas! Hoje, já não são exclusivamente as empresas públicas as responsáveis pela situação da divida, cada vez mais agravada, ã segurança social. É uma situação em que se continua a não exigir as contribuições, quer das entidades empregadoras, quer mesmo da situação de trabalho de precaridade, o que, de facto, cada vez mais vai agravando o fosso que, neste momento, existe relativamente à situação financeira da segurança social.
Isto faz parte de um todo, há um circuito que se fecha com o objectivo claro de desacreditar o sistema para, depois, o anular.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Com vocês já nem havia sistema! ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Se recebesse uma pensão de 14 mil escudos sabia o que isso significava!...

O Sr.. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não resisto a fazer duas notas prévias.

Sr. Deputado Vieira de Castro, a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira não falou para dentro! ... Falou para fora, tentando, porventura, contrabater àquela campanha televisiva que o Governo está a fazer intensamente nos últimos dias, naturalmente para esclarecer - só que em vez de fazê-lo por circular fá-lo através da televisão - os serviços da segurança social que devem pagar as pensões actualizadas.
Ela está a tentar dizer que a actualização não chegou! Está a falar para fora, Sr. Deputado Vieira de Castro. Desta vez não está a falar para dentro! ...

Uma voz do PSD: - 0 CDS ouviu?!

O Orador: - O CDS quando for pensionista vai ouvir, com certeza.

Risos.

O CDS apresenta, relativamente a esta matéria, propostas de alteração e de aditamento. Quer apresentá-las e situar a discussão em três planos distintos.
O primeiro plano, em que a situação se deve situar é este no momento em que se faz um esforço no sentido da eliminação das ilhas orçamentais - esta coisa das ilhas tem que ser dita com cuidado -, que são os fundos e os serviços autónomos, esforço esse que, efectivamente, já foi descrito à Comissão de Economia e Finanças e Plano pelo Sr. Secretário de Estado Orçamento - aqui, felizmente, presente - é esta que se venha constituir, precisamente nesta altura, fundos. Digo constituir dois fundos, porque o outro ficou de tal maneira descaracterizado que o criador desse outro fundo - o de garantia da dívida pública - dará três voltas no túmulo quando souber que poderá ser utilizado para socorrer empresas pública das tais nacionalizadas.
Portanto, criaram-se dois fundos neste momento. Isso é estranho e, porque o é, merece a nossa reprovação.
Em segundo lugar, a criação deste fundo de estabilização da segurança social revela, pela primeira uma preocupação que consideramos salutar pela s ção do financiamento, pelo Orçamento do Estado segurança social.
É pena e é lamentável - e isto também condenamos - que esta preocupação - que é salutar e é evidenciada pela criação deste fundo - não tenha sido acompanhada de uma indicação detalhada fundamentos desta preocupação. Estamos, aqui, inteiramente de acordo com a intervenção que o Sr. Deputado João Cravinho, fez há pouco.
Lamentamos que, apesar de constantemente Ter perguntado quais foram as previsões que levaram ventura, a constituir este fundo, isso não nos tenha sido, efectivamente, respondido.
O terceiro plano, é o plano do cumprimento das posições da lei de bases da segurança social. Aí, realmente, entendemos que as normas sobre regime financeiro de distribuição e as normas sobre financiam do regime não contributivo e da acção social são mas respeitantes ao sistema de segurança social enquanto que esta norma que nos foi proposta Governo respeita às relações do Orçamento do E com o sistema de segurança social.
Entendemos, portanto, que a ser criado o fundo de estabilização - coisa contra a qual votaremos, razões que já dissemos - seria indispensável introduzir-lhes as alterações que estamos a propor. Isto é indispensável que o estatuto do fundo fosse aprovado por decreto-lei e não de qualquer forma pelo Governo.
Srs. Deputados. do PSD, bem sei que VV. Ex.ªs têm capacidade de introduzir alterações quando o Sr. Primeiro-Ministro. Ainda ontem vim Estava cá o. Sr. Primeiro-Ministro, aceitou-se uma alteração! Não está cá o Sr. Primeiro-Ministro e os senhores têm grande dificuldade em ouvir, sequer, Oposição está a dizer! Já sabemos isso! ... Mas façam um esforço!

Aplausos do CDS, do PS, do PCP e do PRD.

Os senhores façam um esforço, porque vale a pena fazê-lo! Senão, é capaz de ter razão o Sr. João Cravinho quando diz que aquilo que vão criar em matéria de estabilização é uma enormidade!
Estamos aqui a facultar-lhes elementos, para que deixe de ser uma enormidade. Esse funde ser uma enormidade se puder ser controlado - e só por nós - isto é, se o estatuto e aprovado por decreto-lei, se a parte do fundo afectada à realização de despesas tiver de constar rubrica própria do Orçamento da Segurança Social, se