16 DE DEZEMBRO DE 1988 669

Quanto à questão de fundo, o Sr. Secretário de Estado disse «Bem, o Partido Socialista tem um duplo critério. Quando está no Governo faz uma coisa e quando não está faz outra».
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: sabe quem era o ministro da Segurança Social de 1983 a 1985? Seria o Sr. Dr. Amândio de Azevedo, ilustre deputado do PSD, membro da Comissão de não sei quê do PSD? O Sr. Secretário de Estado sabe que desde 1979 não tem havido ministros socialistas na segurança social, pois, só tem havido ministros do PSD, há quase dez anos. Mas isso não tem importância...
Vou fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas quero que me esclareça, porque se não o fizer ou se não me der uma resposta clara, então não vale a pena continuarmos a discussão.
Estabelece o artigo 54.º da Lei n.º 28/84, independentemente da sua hierarquia, que o regime não contributivo é financiado por transferências do Estado. Pergunto: A quanto é que monta o défice do regime não contributivo? É um número! Não é uma filosofia!
Pergunto-lhe também, Sr. Secretário de Estado: A quanto é que monta o défice da acção social? É um número! Não é filosofia! Se o Sr. Secretário de Estado nos quiser informar sobre esses elementos podemos prosseguir o debate, mas se não quiser duas situações se abrem: ou não sabe e a situação é exactamente grave, ou sabe e a situação é ainda mais grave.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, quero esclarecer que a nossa proposta de alteração e de aditamento deve ser lida em conjugação com a proposta do PSD.
Portanto, o que propomos para a alteração do n.º 2, se for introduzido o novo n.º 2, passa a ser o n.º 3.
Sr. Secretário de Estado, quanto ao saudosismo, devo dizer que fez um esclarecimento importante. No entanto, pensamos que saudosista desse criador do fundo estava o Governo. Porquê? Por uma razão muito simples, porque quando, com algum lapso os deputados diziam que tinham sido criados dois fundos, imediatamente o Governo dizia «Não, não! O fundo de garantia da dívida pública já estava criado» e, depois, até evocava a data para não haver dúvidas.
Simplesmente, agora fiz esta intervenção apenas para dizer que o fundo foi recriado e, por isso, falei nas voltas do túmulo. Sempre pensei que VV. Ex.as se invocassem do espírito de quem criou esse fundo. VV. Ex.as acrescentaram-lhe agora esse pequeno qui que foi o financiamento das empresas públicas.
Sr. Secretário de Estado, quanto à referência ao Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que a presença do Sr. Primeiro-Ministro honra o debate e a Assembleia e dá-lhe acrescida utilidade, repito, dá-lhe acrescida utilidade. Era só isto o que eu queria dizer.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Não, senhor. Tenho pouco tempo disponível do CDS e daqui a pouco V. Ex.ª ainda me vai dar algum do PSD.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não, não dou! Risos.

O Orador: - Quanto ao mais, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe uma coisa. V. Ex.ª alinha numa certa confusão que é introduzida, suponho que habilidosa e propositadamente pelo Sr. Deputado João Cravinho, nesta discussão e fá-lo, diria, candidamente.
Ora, isto leva-me a fazer-lhe uma pergunta, Sr. Secretário de Estado: o Governo está decidido a introduzir princípios de capitalização no sistema de segurança social? É que com esta proposta não o faz! Mas está decidido a fazê-lo?! Isso é muito importante.
Outra pergunta: como é que o Sr. Secretário de Estado entende que se criam «buracos» no sistema de segurança social? Como é que é? Ou o Sr. Secretário de Estado quer um dia falar dos «buracos» e no outro gabar-se na televisão dos aumentos das pensões, que a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira pensa que ainda são pequenos?! Essa questão é que é de esclarecer. Como é que se abrem lá os «buracos»? É preciso esclarecer isso. E se realmente VV. Ex.as estão tão preocupados com o problema do financiamento e dos «buracos» que aí se podem abrir, têm de ter uma perspectiva global e coerente.
Entendo, Sr. Secretário de Estado, que neste caso V. Ex.ª não está de maneira algum a adoptar princípios de capitalização no sistema da segurança social.
Está a adoptar princípios de capitalização a montante, no Estado, que vai ser uma fonte de financiamento do sistema de segurança social, mas não neste. Isso é uma coisa diferente, Sr. Secretário de Estado. O sistema de segurança social continua pautado por esta regra: receita recebida durante o ano é receita gasta.
Agora, o Estado é que, a montante, constitui um fundo no qual introduziu um princípio de capitalização. Isso pode denotar um princípio de preocupação o que é uma coisa diferente, mas que lamento que não nos tenha sido devidamente explicada. Também será bom que o Sr. Secretário de Estado então nos diga «isto é um princípio de introdução de elementos de capitalização no próprio sistema de segurança social». Isso, então, Sr. Secretário de Estado, fia muito fino, vai muito longe e exige realmente uma discussão muito grande.
Sr. Secretário de Estado, uma última questão: conhece as propostas de alteração do CDS? Não quer pronunciar-se sobre elas? Agradecia-lhe que o fizesse.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que o Grupo Parlamentar do CDS já utilizou metade do seu tempo disponível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento falou em transparência do Orçamento do Estado. De facto, esta proposta é precisamente