672 I SÉRIE - NÚMERO 20

grelha de distribuição de rendimentos. É natural que a esses seja pedido este esforço adicional para comparticiparem na robustez, no fortalecimento do balanço financeiro - nunca é demais repeti-lo - da segurança social, porque naturalmente, para o Governo social-democrata, esta terá de ser uma segurança social virada para a distribuição de rendimentos, sem prejuízo da sua constante e permanente solvabilidade financeira. É isso que queremos garantir e foi isso que não garantiram governos anteriores, de maioria socialista, com ou sem ministros do Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Secretário de Estado, muito habilidosamente, pretendeu dizer que eu tinha suportado a medida do Governo. Mas foi exactamente o contrário! Se o Governo tivesse trazido aqui um plano de capitalização para a segurança social, definindo quais eram as suas receitas e as suas contribuições de forma a melhorar a segurança social, provavelmente estaria de acordo; teria de estudar o plano, ver-se-ia, e talvez estivesse de acordo.
Ora, o que o Governo nos trouxe aqui não foi nada disso, mas sim uma iniciativa isolada que não resolve nada. Foi isto que procurei demonstrar, porque essa solução não resolve absolutamente nada!
Vai fazer-se agora uma dotação de 15 milhões de contos, mas não sabemos o que vem a seguir. O Sr. Secretário de Estado disse-nos que vêm também os excedentes da segurança social, mas esta não vai ter excedentes, vai ter buracos, vai ter défices! Então, é assim que V. Ex.ª vai financiar este fundo? Além disso, não nos disse quais são as receitas que este fundo vai ter, no futuro.
Portanto, este fundo, tal como está definido, não significa absolutamente nada! Foi isto que procurei demonstrar.
Quanto ao facto de este fundo ser uma forma de justiça social e de distribuição de rendimentos, V. Ex.ª voltou a dizer que quem paga imposto complementar são as pessoas dos escalões superiores de rendimento, mas não é assim! São, antes, as pessoas dos escalões médios de rendimentos. Toda a gente sabe - aliás, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem-nos dado informações a esse respeito, por sinal, bem úteis - que as pessoas dos escalões superiores de rendimento não contribuem.
Portanto, isto é transferir dos empregados por conta de outrem, que pertencem aos escalões médios de rendimentos, e só estes, para mais ninguém, porque os beneficiários da segurança social, praticamente, não vão receber nada.

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Isto é como dizia o Sr. Deputado Silva Lopes, é fazer com que a classe média pague a propaganda eleitoral deste Governo, porque não se trata de eleitoralismo para 1989, trata-se de cosmética eleitoral a actuar desde 1988, já há meses.
Portanto, são as classes médias que estão a financiar a campanha da propaganda eleitoral do Governo e vai-lhes sair dos bolsos. Espero que tomem bem nota!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Nós somos masoquistas!...

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, há pouco, pedi-lhe duas informações - são informações que suponho que a Câmara tem o direito de obter.
Estes debates não têm o menor sentido se, de facto, pedimos esclarecimentos para votar em consciência o Orçamento, e o Governo, pura e simplesmente, não dá a menor informação.
Pedi dois números precisos que existem, com toda a certeza. Esses dois números são: o défice dos regimes não contributivos e o défice da acção social.
O Sr. Secretário de Estado quer ou não dizer-me quais são esses défices? Esses números existem, são conhecidos e estão disponíveis, por parte do Governo, porque ele tem a obrigação de os ter. É de lei!
A lei diz muito claramente que o regime não contributivo é financiado por transferências do Estado. Como é que posso votar em consciência o Orçamento se o Sr. Secretário de Estado me nega e nega à Câmara esta simples informação que existe, com certeza.
Sr. Secretário de Estado, não faça do País, não faça destes representantes da soberania, pura e simplesmente, uns parvos que estão aqui para ouvir os seus discursos que não respondem àquilo que se pergunta e que é da mais elementar natureza. Respeite, ao menos, o seu cargo.
Há outro elemento que considero muito importante. O Sr. Secretário de Estado deu a entender que o fundo de desemprego e os fundos comunitários iriam financiar a segurança social e que, por isso, estaria a ser cumprida a lei. Foi um pouco a indicação que daí retirei, de que, haveria outras transferências do que aquelas que estão inscritas.
V. Ex.ª quer fazer o favor, de mais uma vez, esclarecer a Câmara e dar aqui, tão só, os números. Se for preciso fazemos um intervalo, passamos adiante, mas Sr. Secretário de Estado, por amor de Deus, não faça de todos nós uns parvos que estamos aqui, unicamente, obrigados a não ouvir as suas explicações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vou dar por encerrado o debate...

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria que solicitasse ao Sr. Secretário de Estado se responde ou não, como é da sua obrigação!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende responder ao Sr. Deputado João Cravinho?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, pretendo fazer uma intervenção muita curta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.