16 DE DEZEMBRO DE 1988 677

que as propostas que vêm da Madeira são sempre inteligentes ao que, de imediato, a bancada do Governo manifestou o seu acordo. Assim, queria colocar-lhe uma questão.
Sendo inteligentes as propostas apresentadas pelos deputados da Região Autónoma da Madeira, como explica V. Ex.ª que tivessem sido reprovados pelo próprio PSD todas as propostas por eles apresentadas este ano, em sede de discussão do Orçamento?

Uma voz do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu que uma das características dos deputados da Madeira é a de serem perseverantes.
Considera V. Ex.ª que a vossa perseverança vai fazer com que o grupo parlamentar em que está incluído vote favoravelmente esta proposta? A aduzir pelas palavras do Sr. Deputado Vieira de Castro, parece-me que não.
É que os argumentos são sempre os mesmos. Para se tentar justificar pelos deputados da Madeira, vem-se sempre com o argumento de que o Governo está a preparar legislação específica sobre esta matéria.
Eram estas as questões que lhe queria deixar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lelis.

O Sr. Carlos Lelis (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, agrada-me muito tê-lo ouvido dizer que a bancada do seu partido iria votar favoravelmente esta proposta.
É que, na verdade por vezes é preciso a excepção para fazer a regra. É que, noutros casos e noutros anos - de fresca memória para mim, como deputado recentemente aceite neste Hemiciclo -, notei nas bancadas da Oposição e na sua própria uma atitude diferente da deste ano. Não quero relacionar o que digo com estratégias políticas, mas tinha-me parecido que essa vossa atitude de, em bloco, dizerem que votavam contra, em sede da Comissão a que assisti, seria, pelo menos, uma atitude sorumbática.
Assim, a atitude de irem votar favoravelmente retoma uma posição que me parece justa para um partido que tem representação no Parlamento da Região Autónoma da Madeira.
Disse o Sr. Deputado Gameiro dos Santos que eu teria dito que as propostas dos deputados da Madeira eram sempre inteligentes. Ora, «quem conta um conto acrescenta um ponto», e «sempre» não é um ponto, seria uma sucessão de «pontos». É que eu não disse que eram sempre inteligentes, mas a título isolado da excepção e de consolação, citei que um Sr. Secretário de Estado teria dito que as propostas eram inteligentes - certamente as que estavam em apreciação na altura. Livre-me do pecado do narcisismo, porque o que referi foram propostas vindas da Madeira, o que implica uma participação mais global do que a dos «quatro mosqueteiros» PSD do círculo eleitoral da Madeira mais um deputado do PS eleito pelo mesmo círculo.
Quanto à perseverança, Sr. Deputado, qualquer que sejam os resultados dela, é bom não adiantarmos conclusões, porque, senão, desiludimos o caminho do próprio mundo que tem de estar nessa perseverança.
Aliás, falei sobretudo em expectativa e não em esperança. E ouvimos já o Sr. Deputado Vieira de Castro que remeteu para mais tarde a análise do problema. Espero que isso de «remeter para mais tarde» não seja um «talvez», mas que seja também uma certeza de que, em Janeiro, irá ser feito um debate sobre o serviço da dívida e a situação financeira das ilhas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que vamos votar favoravelmente esta proposta. E explico porquê.
Esta proposta não serve para resolver os problemas financeiros das regiões autónomas, designadamente da Madeira, nem nada que se pareça. Só que, embora não resolvendo nenhum desses problemas, é absolutamente justo que esta proposta seja aprovada neste ano em que as transferências orçamentais para as regiões autónomas sofrem uma grande quebra em termos reais. A aprovação desta proposta constitui o mínimo de justiça possível.
Por esta razão, votaremos favoravelmente a proposta, até porque o que está em discussão é um assunto sério que não justifica os risos que vimos nesta Câmara.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento ao artigo 44. º-A, apresentada pelo PSD, que tem estado a ser discutida.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, de sete Deputados do PSD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção de dois Deputados do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 44.º-A

O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 22/77, de 18 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

2 - Cada região autónoma pagará ao Tesouro, como compensação, mediante dedução na respectiva ordem da receita, 0,5% das quantias entregues.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento aos n.ºs 3 e 4 do artigo 44.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS e subscrita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

3. As despesas a financiar em conformidade com o disposto no número anterior só poderão ser despesas com prestações do regime não contributivo e de acção social do sistema de segurança social.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Governo informará anualmente a Assembleia da República sobre a situação do fundo con