21 DE DEZEMBRO DE 1988 783

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado deseja responder já ou no final?

O Sr. Amândio Oliveira (PSD): - No final, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Amândio Oliveira, do seu longo discurso ter-nos-ão ficado duas ideias fundamentais: a primeira, é a de que o Governo cometeu a indescritível proeza de fazer revogar uma lei que já era de 1945 - pasme-se! A última, que nos ficou exactamente no final da sua intervenção, foi a de que o PSD votará favoravelmente esta proeza do Governo. Entretanto, pelo meio, demorou-se o Sr. Deputado a encontrar insuspeitas virtualidades neste projecto.
De facto, é caso para se dizer, como se diz na minha terra «é melhor a lápide de que o defunto», porque aquilo que o Sr. Deputado disse deste projecto, enfim,... em resumo, nada nele aponta nesse sentido. Como já tive ocasião de o classificar aqui, é um projecto bastante fraco, que não abona nada e volto a repetir, não abona nada em favor da pessoa que o apresenta aqui e que é uma pessoa que, por obrigação - até pelo tempo em que está à frente dos destinos dos transportes -, teria a responsabilidade, em meu entender, de trazer um documento mais profundo.
Mas, entretanto, a deputada Ilda Figueiredo levantou aqui uma questão que é exactamente a que eu ía levantar. Tenho acompanhado, com alguma curiosidade, a discussão que se tem feito em Espanha a propósito de implantação da largura de via europeia e dos transportes ferroviários de alta velocidade.
E tenho acompanhado não só a discussão que se faz na opinião pública como também a que se faz nas câmaras, no congresso dos deputados.
Essa discussão, que tenho acompanhado, como disse, com alguma curiosidade e algum entusiasmo, até porque nos afecta directamente, é uma discussão que nós ainda não fomos capazes de fazer. E hoje o que é que se nos pede - a nós e principalmente a vós, deputados do PSD, que pelos vistos ides votar favoravelmente? Pede-se que aproveis uma coisa que não sabeis rigorosamente que efeitos vai ter. Esta é que é a dura realidade!
Há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou aqui uma questão que é fulcral. Disse ele que da execução da lei que daqui sair, sairão consequências no sentido de determinado ordenamento do território. Acho esta afirmação de extrema gravidade mas reconheço que tem oportunidade, ou seja, tudo isto está invertido, não vamos criar os transportes que nos fazem falta - aqueles de que necessitamos - mas são os transportes que virão criar uma situação de reordenamento do território. Há aqui uma inversão de objectivos e isto tem de ser dito aqui para que não se vote sem se saber, concretamente, os impactos que as coisas vão ter.
Porque uma rede de transportes não é uma coisa barata e não é uma coisa que se faça hoje e que se mude no ano que vem, se não der resultado. E uma coisa que se faz e que há-de durar durante dezenas ou centenas de anos, pelo menos nos seus efeitos nefastos.
Recordo ao Sr. Deputado Amândio Oliveira que o artigo 2.º desta proposta de lei diz que a organização e o funcionamento do sistema de transportes deverá ainda ter em conta, - como um pormenor de somenos importância - as orientações das políticas de ordenamento do território e do desenvolvimento regional, qualidade de vida e protecção do ambiente.
O que é que sobre isto hoje aqui foi dito neste debate? Pouco mais do que nada, para além da afirmação, de algum modo corajosa e lúcida, do Sr. Deputado Nogueira de Brito! De facto, da implementação de uma rede de transportes tal qual aqui vem descrita, a única coisa que resultará é uma alteração completa, no mau sentido, do ordenamento quer industrial, quer social, quer económico do nosso país, já de si tão pesado de assimetrias que a todos nós são penosas.
Termino perguntando como é que, de facto, o Sr. Deputado, a sua maioria e o seu Governo vão encontrar as formas de, em tempo útil, podermos ainda entabular as necessárias negociações com o Estado espanhol, no sentido de que as decisões deles não sejam aquelas que venham a obrigar a CP ou o Estado português a tomar decisões que sejam compatíveis com as decisões que eles já, tomaram. Que solução têm para este problema, que é uma problema real?

O Sr. João Salgado (PSD): - Esteve reunido com os espanhóis!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Amândio Oliveira, ouvi com interesse a sua exposição, no fundo, o seu artigo laudatório da lei, não podia ser de outra maneira...
De qualquer maneira, o Sr. Deputado focou aqui um aspecto que interessa desenvolver e que é a aproximação à legislação comunitária.
Fomos os primeiros a levantar a questão, quando discutimos o Orçamento do Estado para 1986, da conquista histórica, que o Sr. Deputado refere, da construção das infra-estruturas por parte do Estado. E levantámos essa questão porque entendíamos que devia ser assim e já se fazia assim na Europa Comunitária. Mas essa aproximação deu-se com passos lentos, é uma atitude histórica que demorou três anos, pelo menos... Mas porque é que, efectivamente, se ouve falar tanto da CEE, de aproximação, e não se ouve, por exemplo, falar do Relatório do Conselho de Ministros sobre transportes que, no seu Capítulo IV, parágrafo 42, refere a regressão dos transportes europeus de passageiros, expresso em passageiros quilómetros que foi da ordem dos 4,6 em caminhos de ferro, no ano de 1986 para o que, de entre várias causas da situação, são também apontados os desmantelamentos sucessivos das pequenas linhas secundárias ou a sua substituição por autocarros, que restringem a irradiação dos traçados principais e isolam irremediavelmente as regiões mais periféricas e encravadas.
Refiro apenas isto porque não vale a pena estar a referir mais, mas o relatório fala ainda na situação progressiva do traçado, etc.
De qualquer maneira, porque é que não vamos seguir o que diz o Relatório do Conselho de Ministros sobre transportes? O projecto de lei de bases do sistema de transportes terrestres diz precisamente o contrário.