784 I SÉRIE - NÚMERO 21

Por outro lado, o livro publicado como plano da CP não tem um «tostão» para investir nas linhas que são classificadas como secundárias. Porque havemos de os estar a enganar? Esta é a verdade nua e crua! Estamos a andar ao invés da Europa, estamos a ter um conceito desenvolvimentista dos anos 60, já o disse mais do que uma vez. Isto era o que pensava a Europa nos anos 60, mas já estamos em 1988 e na Europa já se pensa em 1990.
Por outro lado, o Sr. Deputado refere «como positiva audição dos órgãos autárquicos». Na verdade, é positiva, não tenha a menor dúvida! Simplesmente, este Governo habitou-nos a que está sempre surdo, isto é ouvir, ouve, o que é, é que não ouve bem!... E depois, uma vez que o parecer não é vinculativo, essa audição não vai servir de nada.
Por último, o Sr. Deputado acha positiva uma lei, num país que detém a mais baixa electrificação da Europa, que não permite, sequer, o subsídio para a electrificação? Então, a electrificação não é um sinal de progresso, Sr. Deputado? Ou será que sinal de progresso é o comboio a vapor? Tenho a impressão de que, por este andar, ainda lá vamos chegar!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Confesso que esperava, desta última intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, algumas sugestões ou pelos menos que algumas pistas fossem adiantadas no sentido de aclarar a disponibilidade do PSD e do Governo em relação a um conjunto de questões que tive oportunidade de propor à Câmara e ao Governo em nome do Grupo Parlamentar do PS.
Verifiquei, pela forma como o Sr. Deputado defendeu este diploma - digamos que considerou a lei «o melhor documento do mundo», e eu atrever-me-ia a acrescentar «e arredores, até» - que não haverá da parte do PSD uma grande disponibilidade para, eventualmente, aceitar qualquer tipo de alteração que pudesse aproximar as duas posições, os dois conceitos, no sentido de que o resultado final fosse uma lei que, pela importância que tem para o sector e para o País, merecesse um maior consenso ou mesmo o maior consenso desta Câmara.
Como também tive oportunidade de referir no início da minha intervenção, verifico que esse não é um dos objectivos do Governo e da maioria e, nesse campo, queria colocar duas ou três perguntas ao Sr. Deputado Amândio Oliveira.
A primeira questão é no sentido de saber se há, da parte do Governo e naturalmente da maioria que o apoia, abertura para a eventualidade de alterar o âmbito e a designação da lei, uma vez que nos parece que seria preferível que a lei tratasse de toda a problemática dos transportes interiores e não se ficasse só pela questão dos transportes terrestres.
Há também o problema dos transportes aeroregionais e a sua complementaridade com os outros tipos de transportes; há o problema dos transportes marítimos - costeiro e de cabotagem - e há, naturalmente, o problema de transporte fluvial. Pensamos que seria preferível que a lei tratasse de todos os meios transportes e tivesse, pelo menos, um capítulo para cada um destes tipos de transporte.
A segunda questão tem a ver com aquilo que também nos parece fundamental, o conceito de serviço público. Estão ou não o Governo e a maioria disponíveis para equacionar, ao nível nacional, a questão do serviço público?
Creio que a criação de um serviço de transportes como está previsto nesta lei de bases vai criar ou pelo menos vai acentuar ainda mais alguns tipos de assimetrias que já existem. Entre um cidadão que vive em Lisboa e tem ao seu dispor todos os tipos de transportes, naturalmente também os do serviço público, e um cidadão que vive em Bragança ou noutra zona qualquer do interior, que não tendo o transporte ferroviário não tem qualquer outro que possa satisfazer o direito que tem de poder mover-se por todo o País, não há o mesmo tipo de serviço, não há igualdade de acesso, não há equidade e não há solidariedade.
A terceira questão tem a ver com a disponibilidade ou com a hipotética disponibilidade de o Governo redefinir alguns objectivos e princípios consagrados na proposta de lei de forma a que pudesse haver uma aproximação de posições que considerávamos fundamental, no sentido de que pudesse haver uma proximidade de posições que me parece que faria com que o País ficasse a ganhar.
Naturalmente que também da disponibilidade do PSD - e não disponibilidade em termos vagos - dependerá o voto final do PS sobre a lei de bases do sistema de transportes terrestres.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Amândio de Oliveira, é claro que não lhe vou perguntar por que é que V. Ex.ª elogia as banalidades do Governo - é, talvez, uma característica da sua bancada! ...

Risos do PS e do PRD.

...nem vou referir ou glosar o tema da autoria da lei. Já sabemos que o Sr. Ministro, embora não tenha assinado a proposta de lei, defende e subscreve as soluções nela contidas!...
Passo à questão concreta. V. Ex.ª considerou positivo o carácter globalizante expresso no artigo 1.º Não pensa, Sr. Deputado Amândio de Oliveira, que esse carácter globalizante seria de elogiar, isso sim, se incluísse, como acaba de ser sugerido, a totalidade dos transportes terrestres? Não pensa que há realmente problemas de concorrência, de substituição entre transporte de outra natureza, que não apenas os terrestres, e que uma lei global, como V. Ex.ª disse ser esta, só poderia ser considerada se tivesse em conta essa circunstância?
Por outro lado, embora eu considere que V. Ex.ª fez uma abordagem completa, elucidativa e informada da proposta de lei, considerou, em meu entender, de ânimo muito leve - desculpe que lho diga! - a matéria respeitante ao artigo 6.º, que é, de facto, preocupante, Sr. Deputado Amândio de Oliveira. Pergunto se V. Ex.ª não sente minimamente essa preocupação.
É óbvio o intuito de restaurar a taxa municipal de transportes. Pergunto a V. Ex.ª se não encara com preocupação essa possibilidade. Isto é, este critério, que é nosso conhecido, de fazer pagar os que beneficiam