4 DE JANEIRO DE 1989 839

comprometer a hipótese de concretização dos projectos que o próprio Governo diz estar interessado em animar.
Finalmente, Srs. Deputados, esta mordaça é empobrecedora do livre debate de ideias por abafar novas formas de expressão, reduzindo o pluralismo informativo.
Há vontade de diálogo manifestado pelo conjunto das rádios livres, o Governo contrapôs o autoritarismo e a mordaça.
A situação criada pelo PSD - ou melhor certos sectores do PSD - é de tal forma injusta que, fora do campo governamental, nem uma só voz se ergueu em defesa desta absurda medida. Bem ao contrário. O protesto das rádios locais contra a prepotência do Executivo gerou solidariedade nos mais diversos quadrantes da opinião pública, dos partidos políticos às organizações sindicais e profissionais, do mundo das artes e da intelectualidade aos autarcas de todos os partidos e mesmo representantes da própria Igreja Católica.
Mas o processo demonstrou também capacidade de organização, inteligência, espírito de iniciativa por parte daqueles que iam ser silenciados, ultrapassando em muito as previsões e expectativas das hostes laranjas. Apesar das campanhas, das intrigas, das pressões, o dia da rádio concretizou-se e, por todo o País, provou que vale a pena apostar na inovação contra o conservadorismo bafiento de todos os que pensam poder moldar a história à sua imagem e semelhança.
Alguns dirão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que chegados ao ponto para que nos empurrou o PSD não haveria muito mais a fazer - tinha de ser assim! Não tinha que ser assim, Srs. Deputados! É bom que se diga que, nomeadamente no quadro do processo de revisão constitucional em curso, era e ainda é possível ter assegurado a consagração de normas que prevenissem o centralismo governamental no processo de licenciamento de estações de radiodifusão sonora.
Mas não foi esse o caminho traçado. O acordo celebrado entre o PSD e o PS não viabiliza uma tal solução preventiva. Mas ainda estamos a tempo de impedir a concretização do que o PSD considera já como uma conquista irreversível... Assim haja vontade política de levar às últimas consequências as propostas apresentadas e, neste momento, defendidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando apresentar-se como um campeão da eficácia e da modernidade, o Governo conseguiu a espantosa proeza de lançar os interessados para um tortuoso e complicado processo em que não há regras, não há prazos, não há responsabilidade, não há segurança. Há apenas o silêncio!
Informações não havia. Nos locais próprios ninguém sabia de nada... Aguardavam-se indicações superiores. Já em plena fase do concurso lá foi possível aos candidatos obter um conjunto de fotocópias não assinadas, apelidadas de instruções técnicas auxiliares - quiçá o texto de legislação complementar que deveria ter sido publicada tempestivamente mas não foi. Toda a conduta governamental teve como único objectivo criar dificuldades para a apresentação de candidaturas, quer do ponto de vista burocrático quer do ponto de vista dos custos financeiros para a apresentação de projectos.
Tudo isto, Srs. Deputados, num quadro que prima pela ausência da transparência de processos, desde logo os critérios da constituição da comissão consultiva e respectivas regras de funcionamento.
São aspectos que não só podemos, como devemos, alterar na decorrência do presente processo de apreciação do diploma governamental. Tal é o objectivo das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar Comunista que visam, designadamente: em primeiro lugar, pôr fim ao silenciamento injustificável; em segundo lugar, estabelecer prazos para a apreciação e decisão dos processos, assegurando a necessária celeridade.
Por outro lado, garantir a isenção e a transparência. Apresentamos ainda propostas que visam definir com rigor a estrutura do mapa de frequências e prazos para a realização de concursos, bem como assegurar o acesso em condições de igualdade e não discriminação ao espectro radioeléctrico, nomeadamente quanto a cobertura de âmbito regional e nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Bispo de Setúbal, também nós dizemos que não podemos dar os parabéns a quem teve a ideia tão infeliz de silenciar as rádios locais. Silenciar as rádios locais é um atropelo - mais um - aos direitos das pessoas».
Esta violência pode e deve ser imediatamente reparada para que «os portugueses» - e mais uma vez cito o Bispo de Setúbal - «não fiquem mais pobres, para que não morra um pouco de todos nós».

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de colocar-lhe uma questão muito simples. Como citou a opinião do Sr. Juiz Santos Monteiro, presidente da Comissão Consultiva da Rádio, gostaria de saber se V. Ex.ª se esqueceu de citar o resto do que ele afirmou nessa entrevista ou se a escolha da frase que acabou de reproduzir foi propositada. É porque, se assim não foi, permitir-me-ia ler-lhe o resto do que o Juiz Santos Monteiro disse nesta entrevista e que é só isto: «A legislação é clara. O espaço radioeléctrico é propriedade do Estado e existia uma ocupação ilegal. Face à legislação quem se encontra numa situação ilegal não pode reclamar». E mais abaixo disse ainda «A lei da rádio deveria existir há muitos anos, logo que começaram a surgir as primeiras estações que teriam assim sido licenciadas, à medida que iam aparecendo. Teria tudo sido muito mais simples e não se tinha chegado a este estado caótico».
Não precisarei de mais para lhe avivar a memória, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, em primeiro lugar, estranho a ausência na Sala e no debate, presumo, do deputado do PSD que acompanhou todo o processo de elaboração da lei da rádio, o deputado Vieira Mesquita, que, caso estivesse presente...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Há pouco estava aí!...