834 I SÉRIE - NÚMERO 23

Concretamente quanto ao trabalho apresentado, Sr. Deputado, e para terminar, dar-lhe-ei apenas este esclarecimento de que penso, o Sr. Deputado necessita fomos o grupo parlamentar, dos pequenos grupos parlamentares, o que mais projectos de lei apresentou na anterior sessão legislativa.
Vimos aprovados na totalidade, e graças também ao seu voto, dois dos projectos de lei que apresentámos - alias, era a totalidade dos projectos que podíamos) apresentar.
Que mais trabalho se pode pedir ao mais pequeno dos grupos parlamentares, se tem a 100% de trabalho efectivo produzido nesta Casa, tendo sido um projecto de lei aprovado por unanimidade e outro por maioria?
Que mais se pode pedir ao Partido Os Verdes se aquele que, percentualmente, apresentou mais requerimentos ao Governo e aos outros órgãos de Administração Central e Local e se foi aquele que mais produziu em termos de trabalho de propostas legislativas? Se quiserem mais propostas terão todo este ano para se satisfazer com a análise e com a aprovação de novos projectos de lei por nós apresentados.

O Sr. Jorge Lacão (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o período de antes da ordem do dia terminar às 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há muito que desejava apresentar perante V.V. Ex.ªs o caso inacreditável da falência da Caixa Económica Faialense (CEF).
Se não o fiz até então foi apenas, porque não tinha ainda em meu poder elementos bastantes para, em todos os aspectos, me referir a este escândalo, a esta fraude, que prejudicou milhares de portugueses, sobretudo emigrantes do Canadá e França.
A falência fraudulenta da CEF fez correr já muita tinta, mas, posso garantir a V.V. Ex.ªs, que se este Governo não tomar as medidas necessárias, justas e dignas, que se impõem, muito mais em breve haverá a dizer, quiçá tardiamente.
E, pior do que tudo isso: de novo uma vez mais por motivos que desconhecemos por estranhas e viciosas solidariedades, os contribuintes, os eleitores, os portugueses sërão de novo, uma vez mais, os prejudicados.
A justiça em Portugal não funciona. Há razões antigas, motivos de anquilose, que determinam tal. Mas, mais grave do que tudo isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é o sentimento de cumplicidade que se indiciam em todas as fases deste caso, que atinge algumas das mais importantes figuras dá hierarquia do partido do poder.
Sabemos bem, que o Procurador-Geral da República e o Director-Geral da Polícia Judiciária têm conhecimento, possuem denúncias, de que a administração da Caixa Económica Faialense ultrapassou os limites daquilo que poderia ser apenas uma falência fraudulenta. Com efeito, os elementos de que dispõem permitem configurar acções encapotadas pela existência da Caixa Económica Faialense, de natureza criminal: como tráfego de divisas e eventualmente denúncias a outros níveis apresentadas às entidades que acabo de referir. Há portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dois casos distintos neste tão falado caso da CEF (e aqui quero deixar duas palavras de elogio e felicitações pelo modo como a imprensa tem noticiado todos os elementos que lhe chega sobre este fraude).
O primeiro caso, que se pretende seja de natureza cível, o da falência simples - e que bem vistas, não o é. Faz lembrar os casos da D. Branca e da Dopa. E que foram processo crime.
O outro, aquele que o Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República e a Directoria-Geral da Polícia Judiciária escondem, numa protecção incompreensível e que embora verdade, sugere até maiores responsabilidades e a outros níveis, a deixar adivinhar a existência duma teia gigantesca com ligações inconfessáveis. Que a administração da Caixa Económica Faialense se constituiu em Associação de Malfeitores - desde o início das ligações do Dr. João Vaz Seira de Moura ao presidente principal proprietário da Caixa, Américo Duque Neto -disso não restam dúvidas. Dois outros elementos da administração foram escolhidos pelas suas inflências, pelas suas ligações a instituições e pelo passado recente de ex-Governante e de ex-Presidente de órgãos de comunicação social. Os restantes dois eram mandaretes do proprietário da CEF e de banqueiros tinham pouco mais do que a vontade. Por isso tudo, se depreende que a Caixa Económica Faialense tinha outros objectivos que não os legais e que as pessoas para a administração foram escolhidas com os fins que se tinha em vista.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há ainda um aspecto que nos choca no meio de toda esta vergonha. O Governador do Banco de Portugal, a quem cabe zelar pela imagem da instituição, no mínimo ainda não, ordenou, qualquer inquérito ou averiguação - pelo menos não o tornou público - aos serviços de inspecção que colaboraram com a administração da Caixa Económica Faialense, permitindo que funcionassem sem autorização as dependências de França, do Canadá e de Lisboa. Pasme-se: a CEF era ilegal, a lei só a reconhecia nos Açores. Em Nantes, em Toronto e em Lisboa funcionava, repete-se, como D. Branca. E como isso não bastasse a administração da CEF aceitou ilegalmente depósitos, depois de ter suspensos os seus pagamentos, isto é, a partir de 12 de Agosto de 1986, após ter prestado garantias bancárias - sem para isso estar autorizada, como referiu a «O Jornal» o Sr. João Vaz Serra de Moura, num montante de cerca de 100 mil contos. Que país querem seja este, Srs. Deputados e Srs. Governantes?
Pelo não pagamento de uma multa de estacionamento proibido, no valor de menos de cinco contos, prende-se no aeroporto da Portela um indivíduo, um conjunto de cinco indivíduos, associados com fins que os actos evidenciam continuaram a frequentar festas, a desempenhar cargos públicos e, pior do que tudo isso, a fazer gestão directa e indirectamente de grandes somas.
Caetano e Salazar não permitiram isto. Um governo do Portugal democrático não pode, de forma alguma, permitir isto.
Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados propomos que em nome da justiça, dos interesses económicos dos defraudados pela Caixa Económica Faialense, da credibilidade das instituições bancárias nacionais, se demita de pronto: Governador do Banco de Portugal, por incúria do desempenho das suas funções; o Procurador-Geral da República e Director-Geral da