4 DE JANEIRO DE 1989 829

do sector empresarial do Estado num processo atentatório dos interesses nacionais e onde uma certa crispação; e falta de transparência começam a ser assinaladas. Um banco privado (BPI), interessado nas privatizações é chamado a avaliar oficialmente outro banco (BTA) ficando de posse de toda a informação sobre este. Os próprios critérios da avaliação são postos em causa.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Isto é escandaloso!

O Orador: - As arbitrariedades, os atropelos e a submissão mais vergonhosa aos interesses dos grandes agrários continuam a marcar a política do Governo em relação à reforma agrária onde na preparação da aplicação da nova lei de bases, justamente denominada de lei de reconstituição do latifúndio, se chega ao ponto de elaborar um decreto que atribui aos antigos, latifundiários o cálculo da pontuação das reservas e se lhes entrega a colheita de frutos pendentes semeados pelos agricultores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à integração na CEE vêm permanentemente ao de cima o atabalhoamento, a improvisação, a falta de orientação claras e de uma atitude patriótica, a indevida utilização dos fundos comunitários em benefício das suas clientelas e objectivos partidários por parte do Governo Cavaco Silva; A ridícula polémica proveniente do interior do próprio Governo sobre o chamado plano de desenvolvimento regional (em relação ao qual a Assembleia da República tem o direito de exigir explicações fundamentais e não desmentidos de circunstância constitui com outras situações desastradas como o alastrar das fraudes, do Fundo Social Europeu, um expressivo exemplo de uma conduta desprestigiante para o País e que obtém como resultado a subalternização da representação portuguesa nas instâncias da CEE, como acaba de acontecer com á redistribuirão de funções na comissão.
O XII Congresso pronunciou-se, tendo em consideração, as consequências negativas da integração já verificadas e na previsão de novas dificuldades a partir de 1992 com a efectivação do Mercado Interno Único, por uma firme política da parte de Portugal, tanto nas suas relações com a CEE e na sua intervenção nas instituições comunitárias, como na sua própria política interna, designadamente nas grandes orientações da política económica portuguesa e na política externa nas suas vertentes diplomáticas e económicas. Com este objectivo o Congresso do PCP aprovou um plano de «25 pontos pára enfrentar 1992» que constitui uma resposta política nacional, implicando uma orientação e uma actuação globais ao desafio do Mercado Interno Único.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até figuras gradas do PSD têm reconhecido que a comunicação social é uma das áreas mais vulneráveis da actuação política do Governo Cavaco Silva. Os factos são tão gritantes que não permitem outra atitude a que se guie por um mínimo, de objectividade. É a situação na televisão onde a refinada manipulação atinge proporções nunca vistas, enquanto o acesso de partidos da Oposição é cada vez mais condicionado e dificultado e os debates entre representantes partidários e entre estes e o Governo foram praticamente banidos. É escândalo no «Diário de Notícias» que em qualquer outro país democrático se saldaria por consequências muito mais fundas do que a simples aceitação da demissão do Conselho de Gerência. E o silenciamento das rádios locais que tem que ser considerado como uma brutal violência contra uma manobra de informação democrática ligada às populações que devia merecer aos órgãos do. poder político apreço e apoio em vez de medidas de retaliação.

Vozes do PCP: - Muito Bem!

O Orador: - À questão vai ser hoje apreciada na Ordem do Dia por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que visa dois objectivos essenciais: assegurar a rápida reabertura das rádios e a exigência de condições de isenção na atribuição dos alvarás.
O que se passa na comunicação social é o reflexo da forma hegemónica de autoritária como o Governo e a maioria concebem a vida democrática e as suas relações com os partidos da Oposição. A este propósito, e seja qual for a intenção com que foram ditas, não se pode negar uma grande oportunidade às palavras do Presidente da República na sua mensagem de Ano Novo quando a propósito da estabilidade, afirmou que ela «não deve ser entendida como ausência de debate político nem, muito menos, como hegemonização da vida política por um só partido, ainda com a legitimidade de ser maioritário».
Tendo em consideração que este ano se efectuam dois importantes actos eleitorais - as eleições para o Parlamento Europeu e as eleições .para as autarquias locais - o PCP alerta para o facto de o Governo e o PSD se prepararem, como os factos indicam, para iludir ou limitar as suas previsíveis perdas eleitorais utilizando abusivamente em seu benefício o aparelho do Estado, os dinheiros públicos e os fundos comunitários.
Chamamos, também, vivamente a atenção para a moção em vias de aprovação no Parlamento Europeu, que «declara solenemente que em nenhum caso se deve proceder a alterações das leis eleitorais em vigor para o Parlamento Europeu durante o semestre que precede as eleições». Esta declaração não pode deixar de ser considerada como mais uma forte razão para que as alterações absurdas introduzidas pelo PSD na lei que vigora em Portugal, com a oposição de todos os outros partidos, não venham a conhecer a luz do dia.
Lamentavelmente as ameaças que ensombram características essenciais do regime democrático português não partem apenas da política e actuação, do Governo, desenvolvem-se no processo de revisão da constituição em curso na comissão eventual para o efeito constituída.
O início das votações na comissão confirma plenamente a gravidade do acordo político de revisão estabelecido entre o PSD e o PS. Em face das propostas conjuntas subscritas pelos dois partidos confirma-se não apenas que o PS cedeu a exigências fundamentais da direita formuladas desde que foi aprovada a lei fundamental, como ainda mais, o que o PS acordou com o PSD propostas absolutamente diferentes e até opostas do que constava no seu projecto de lei de revisão da Constituição, caso, por exemplo, da comunicação social - coisa a que o Sr. Deputado Arons de Carvalho não se referiu na sua intervenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!