826 I SÉRIE - NÚMERO 23

política nacional. Partilhamos muitas dessas preocupações como partilhamos também da dignidade institucional desse discurso. Por isso recusamo-nos a fazê-lo baixar ao debate meramente interpartidário.

Aplausos do PSD.

Quanto as referencias criticas, gostaria, também de passagem a dizer-lhe que não falei, como é evidente, como porta-voz do meu grupo parlamentar e o seu líder, nas ocasiões e nos momentos julgados necessários. A minha intervenção foi, no entanto, um discurso que teve a ver com as posições políticas que o PSD pretende expor nesta Câmara.
Nesse sentido, responderia ao Sr. Deputado António Barreto dizendo que não vou referir todos os pontos concretos que correspondem, de alguma maneira à súmula dos temas que a Oposição levanta. Todos esses pontos foram aqui abundantemente discutidos por todas as bancadas e eu não iria referir nenhum novo argumento.
Quando o PSD considera - e reafirma publicamente - que, no modelo de sociedade que pretende, as liberdades públicas no domínio da comunicação social serão garantidas pela existência de um sistema plural de informação assente numa imprensa, numa rádio e numa televisão privadas e livres, está a fazer uma declaração política no sentido positivo, está a mostrar uma intenção de vontade política e não a fazer oposição à oposição.
Os senhores podem argumentar que essa intenção de vontade politica não corresponde aos factos. Devo dizer-lhes que se comparassemos as criticas que são aqui feitas à legislação dimanada do Governo com os resultados da aplicação dessa legislação - e dou-lhe apenas como exemplo a aprovação da legislação sobre as rendas da casa - veriam que todas as proclamações «apocalíticas» aqui feitas não corresponderam ao que aconteceu depois.
O que estou a dizer é que no que diz respeito à televisão, à rádio e à imprensa, os senhores estão apenas a aproveitar-se de incidentes processuais para fazer uma suspeição de fundo e sem sentido sobre a vontade do Governo. Ninguém como o PSD pode afirmar, com autoridade, que defende a liberdade dos meios de comunicação social, que defende o fim do sistema político - com excepção do serviço público mínimo - na rádio, na imprensa e na televisão.
Penso até, Sr. Deputado António Barreto, que V. Ex.ª caiu numa contradição. Quando o Governo legislou sobre as privatizações os senhores criticaram essa legislação por ter sido feita antes da revisão constitucional e chamaram a atenção para o facto de que isso apenas permitiria uma pequena privatização.
Os senhores têm portanto, de levar em conta a afirmação da vontade politica, porque a afirmação da vontade politica é que é essencial no discurso politico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui a pouco se inicia neste Hemiciclo sobre a legislação que regulamenta o processo de licenciamento das novas rádios é, a vários títulos, simbólico.
Ele ocorre apenas alguns dias depois de imposto este silêncio sem prazo a que o Governo obrigou todas essas experiências. Não é, certamente, por acaso que assim acontece. A expressão pública deste debate, será menor sem a cobertura interessada das novas rádios - ou das «rádios livres» a cujo papel se referia anteontem expressivamente o Sr. Presidente da República.
O debate sobre esse decreto-lei inicia-se também, sistematicamente, na precisa altura em que termina o prazo para apresentação das candidaturas: a um alvará de licenciamento. Algumas das soluções que a própria sensatez imporia há algumas terão agora de ter esse facto em conta.
Toda a sucessão de deliberações e de silêncios com que o Governo rodeou o processo de licenciamento das novas rádios representa, afinal a sua profunda desconfiança perante os efeitos da liberalização daquele meio.
Não julgo mesmo importante apurar se, em toda esta questão das novas rádios, a actuação governamental terá sido mais conservadora do que pura e simplesmente imcompetente, ou se foi afinal o contrário, ou se foi afinal o contrário que ocorreu.
Ninguém se iluda é sobre a gravidade das consequências que ela terá para a liberdade da radiodifusão no nosso país!
O Governo sujeitará os candidatos a uma selecção discriminatória, realizada por uma comissão que não é isenta nem independente. Não está em causa a honorabilidade pessoal de cada um dos seus membros. O que se contesta é a dependência funcional da sua esmagadora maioria perante o Governo, entidades por este tuteladas, ou o PSD.
Esta comissão foi criada sobretudo para que sobre o Governo não recais directamente o odioso de uma selecção eliminatória. É claro, no entanto, que o Governo se prepara para interferir na selecção dos candidatos.
Tenho provas do que digo: por exemplo, o Governo Civil de Aveiro, através de um ofício de 12 de Julho do ano passado, pediu às câmaras municipais do distrito que o informasse sobre quais as rádios existentes nos diferentes concelhos que melhor serviam a região.
Neste quadro, o PS não tem grandes ilusões sobre os resultados da escolha desta Comissão Consultiva. E não se invoquem as recentes declarações do seu Presidente criticando o encerramento das rádios, como argumento de defesa da imparcialidade do organismo a que preside. Não falta na comissão quem sobre esta matéria, pudesse tornar minoritária esta posição. O que essas afirmações reforçam é a generalizada condenação da politica neste campo.