830 I SÉRIE - NÚMERO 23

O Orador: - O PCP mantém todas as preocupações já aqui manifestadas em relação à circunstância da última clausula do acordo PSD/PS estabelecer, o compromisso de entendimento para outras alterações. É a esta luz que nos interrogamos sobre o significado do silêncio do PS relativamente ao «pacote laboral», neste momento submetido à discussão pública e através da qual o Governo se prepara para dar, lei ordinária, um golpe demolidor em direitos dos trabalhadores constitucionalmente garantidos.
As forças democráticas portuguesas tem boas razões para ter compreendido que a política da direita não se enfrenta, contraria e derrota pelo caminho das cedências, dos compromissos e dos entendimentos com a própria direita. Os que persistem, por esse caminho disfiguram-se e perdem identidade.
A resposta à política da direita como é próprio da democracia exige claras propostas diferenciadas e alternativas consistentes. Foi esse o caminho seguido pelo PCP no seu XII Congresso.
A proposta contida no novo programa do PCP de uma democracia avançada no limiar do século XXI tendo no horizonte o socialismo, é uma alternativa global à política da direita seguida não só pelo Governo de Cavaco Silva mas pelos governos de direita que o antecederam. Trata-se, a nosso ver da proposta de um grande objectivo de luta não só para os comunistas, mas para as forças de esquerda, os democratas para o nosso povo, para todos aqueles que compreendem a necessidade de uma profunda viragem na vida nacional. É um objectivo que leva em conta as profundas alterações verificadas na situação do País e no Mundo em mudança mas que toma da resolução de Abril, as realidades, os valores, as experiências, as aspirações e as projecta no futuro democrático de Portugal.

Aplausos do PCP e, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, mais uma vez, tenho que referir-me ao seu discurso dizendo que, neste Ano Novo, seria de esperar, depois do XII Congresso do PCP em que se propôs uma democracia avançada, para o século XXI, que ele fosse diferente. Mas, de facto, aquilo a que assistimos foi um discurso de Ano Novo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, ainda de referir-me a duas questões, uma das quais tem a ver com a legislação de trabalho.
O PCP continua, infelizmente para si próprio e também para muitos portugueses que são seus eleitores e militantes, com o espirito que tinha em 1974 e 1975 uma vez que, para o PCP há legislação que continua a ser intocável e, de facto, por isso é verdade! Muita legislação tem vindo a ser alterada, por as condições de vida e a realidade dos países e do seu relacionamento assim o exigem.
O PCP fala, e bem - aliás, nós também pensamos dessa forma -, contra a precarização injustificada do emprego e do trabalho, mas quando o Governo, com os projectos que agora pôs à discussão pública, quer combater essa precarização injustificada, o PCP, pelos vistos, pensa que essa legislação se deve manter.
O PCP não quer que o Governo, no cumprimento de uma existência legal, ponha à discussão pública não só os projectos que se propõe aprovar na sequência da autorização legislativa que esta Câmara lhe concedeu mas também outras matérias que têm interesse para os trabalhadores, como, por exemplo, as medidas francamente benéficas previstas num projecto de decreto-lei respeitante à segurança social na protecção do desemprego, a respeito do qual o Sr. Deputado Carlos Brito nada diz, porventura porque não terá lido esses projectos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tenho-os aqui!

O Orador: - Eu sei que os tem aí, mas a minha dúvida é saber se os terá lido! Pôr outro lado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que, mais uma vez, verificamos que as composições de dirigentes de organizações sindicais são contraditórias: enquanto que para os dirigentes patronais esta legislação não serve, porque é mais inflexível que a existente, para os dirigentes sindicais ela vem, pura e simplesmente, quebrar qualquer espécie de segurança dos trabalhadores relativamente ao emprego e à sua empresa.
Pensamos de forma diferente e, na altura própria, já aqui tivemos oportunidade de dizer o que o PSD pretende em termos das relações laborais em Portugal, ou seja, que a empresa seja uma comunidade de interesses, tanto quanto possível conjugados, por forma a criar-se mais riqueza, mais emprego e um melhor nível de vida para todas as famílias.
Gostaria também de referir que em relação ao PCP verifica-se algum processo porque, neste momento, o PCP já fala em democracia avançada do século XXI. Devo dizer que isso foi uma exigência dos portugueses, ou seja, forem os, portugueses que o exigiram do PCP, que finalmente, começa a falar em democracia não popular mas, sim, em democracia de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques, agradeço o seu pedido de esclarecimento, porque me dá oportunidade de explanar melhor os meus pontos de vista e de prosseguir um diálogo a manter que temos vindo ao longo, dos anos relativamente a esta matéria.
A propósito do «discurso velho» gostaria de dizer-lhe que, efectivamente, o Sr. Deputado Joaquim Marques é que não sabe dizer outra coisa e, portanto, a falta de imaginação está toda desse lado.

Risos

O Sr. Deputado diz sempre o mesmo, basta consultar o Diário da Assembleia da República para ver a imperiosa necessidade de mudar de discurso.

Protestos do PSD.