4 DE JANEIRO DE 1989 827

Não é o momento, todavia, de expor em pormenor as posições do PS sobre o licenciamento das novas rádios ou de abordar as propostas cuja aprovação possibilitariam ainda um apreciável conjunto de garantias para a transparência e a correcção deste processo.
Importa, no entanto, referir ainda que, independentemente da gravidade de algumas medidas tomadas, o mais chocante da actuação dos responsáveis governamentais pelo sector da Comunicação Social foi a incapacidade que revelaram para dialogar com as novas rádios, para compreender a amplitude e a importância desse movimento ou para, em tempo útil, informar o País das opções e problemas em causa.
Srs. Deputados, não estou a exagerar.
O Governo ou, se preferirem, o Sr. Ministro Couto dos Santos e o Sr. Secretário de Estado Albino Soares, silenciaram, até a um limite intolerável, por exemplo, os prazos do concurso público e do encerramento das rádios, as datas de publicação dos diplomas sobre a matéria e as decisões sobre as frequências nacionais e regionais; não fizeram as diligências suficientes e em tempo útil dentro das instâncias internacionais para modificar o mapa das frequências no sentido de tornar menos drástico o carácter finito do espectro radio eléctrico; não compreenderam, ou não quiseram compreender, que a sobrevivência dos projectos das novas rádios não pode depender da capacidade financeira para ultrapassar tantas incertezas e silêncios.
Quantos projectos não terão já acabado assim?
O Governo nada disse ainda, por outro lado, sobre o que entende serem as características e funções do serviço público da radiodifusão.
Ninguém sabe o que pensa o Governo sobre a sua dimensão, custo social, objectivos de concorrência a nível regional e nacional com as estações privadas, o seu desenvolvimento e forma de garantir o pleno cumprimento dos seus deveres estatutários, designadamente o do pluralismo e independência da informação.
Não revelou ainda como e quando tenciona concessionar os canais da Rádio Comercial, se essa concessão inclui toda a programação e a informação e, nomeadamente, se esse acto será feito de acordo com um regulamento transparente e justo.
Paralelamente, o Governo, que tanto gosta de apregoar a sua faceta liberalizante, continua a silenciar as suas opções sobre a televisão privada. Qual o mapa das frequências disponíveis para a televisão privada? Qual o destino a dar ao segundo canal da RTP? Qual o caderno de encargos exigível aos candidatos à televisão privada? Que entende por «serviço público mínimo de televisão? Que estudos já suscitou sobre a utilização da difusão por cabo ou por satélite? Que posições tem defendido nas instâncias comunitárias e europeias sobre as matérias aí em debate? Que projectos tem para proteger a produção nacional, a de língua portuguesa e a comunitária? Como tenciona garantir na televisão privada a expressão livre e pluralista de todas as correntes de opinião e a cobertura das zonas do interior do País?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo parece ter mais pressa e zelo em afirmar-se defensor da televisão privada do que urgência em regulamentá-la de facto ou, pelo menos, em anunciar os contornos gerais dessa opção.

Sr. Presidente, Srs, Deputados: Há dias, à saída do Palácio de Belém, o Sr. Primeiro-Ministro, referindo-se à privatização de alguns jornais, sublinhou que assim se estava a desgovernamentalizar a comunicação social.
É possível que esta confusão entre privatização e criação de condições de independência perante o Governo e o poder político seja apenas um lapso do Prof. Cavaco Silva.
Trata-se, todavia, de um lapso elucidativo. De acordo com esta tese - e estou naturalmente agora a interpretar as palavras do Sr. Primeiro-Ministro como totalmente fiéis ao seu pensamento - o sector público da Comunicação Social - a RTP incluída e logo à cabeça - estaria governamentalizado.
Não creio que fossem necessárias estas palavras do Primeiro-Ministro para confirmar este facto; bastaria recordar que, ainda há poucos dias, o Governo voltou a nomear um Conselho de Gerência para a RTP e que este, prolongando essa cadeia hierárquica de controlo político que se estende do executivo ao interior das redacções, se prepara para nomear ou reconfirmar, sem qualquer limitação, directores, chefias e outros responsáveis.
Portugal continua a ser o único país comunitário em que o Governo pode nomear ou demitir, com total discricionariedade, todos os principais responsáveis pelas empresas públicas, de televisão e rádio, mantendo-os pois, numa total dependência.

RTP e a RDP têm modelos de gestão típicos dos países autoritários e nada compatíveis com a independência, o plurialismo é a liberdade da sua programação e informação. Mais do que isso: com as próprias promessas deste Governo expressas no Programa com que se apresentou a esta Assembleia.
Não duvido, por exemplo, que só um modelo de gestão deste tipo permite continuar a manter a marginalização de um profissional com o prestígio e a populariedade de Herman José. .
Terá sido, aliás, este mesmo tipo governamentalizado de modelo de gestão que deu corpo a um dos mais recentes casos na Comunicação Social: o do Diário de Notícias.
O caso Diário de Notícias é ainda elucidativo a dois títulos: em primeiro lugar, porque não foram apenas os factos ligados às alegadas pressões do Governo para demitir a direcção do jornal que estiveram na origem da crise. A ela não é estranho o clima de compadrio e de discretas mas eficazes manobras de bastidores que tem caracterizado a privatização dos chamados «jornais estatizados».
Em segundo lugar porque, face às tremendas acusações do ex-Presidente da empresa do Diário de Notícias, o PSD optou por adoptar o comportamento grave e inédito, mas extremamente eloquente, de não permitir que a comissão parlamentar especializada apreciasse o caso depois de ouvidos os seus principais intervenientes.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Cobardia pura!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não tem uma política coerente de comunicação social.
Tem um discurso liberal, mas uma prática autoritária.