828 I SÉRIES- NÚMERO 23

Promete libertar a comunicação social da tutela do poder político mas governamentaliza a selecção das novas rádios, as estruturas das empresas públicas audiovisuais e até a atribuição de documentos de identificação aos jornalistas da imprensa e da rádio regionais e locais
Creio não poder mesmo dizer se que o Governo tem uma política errada ou mal definida neste campo. Ela traduz, sobretudo, a ocupação dos cargos nesta área por pessoas sem qualificações ëxperiência ou capacidade de diálogo. Sem qualquer rasgo, nem ideias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma palavra que aponta para estes responsáveis o caminhos adequado: demissão!

Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimentos o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reabertura dos trabalhos parlamentares no inicio de 1989 formulo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e desta tribuna da Assembleia da República, votos de bom ano para todos os Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito obrigado!

O Orador: - Estes votos incluem, naturalmente todos os que connosco aqui trabalham - os colegas deputados, os trabalhadores da Assembleia da República, os membros das forças de segurança e os representantes da comunicação social que acompanham a nossa actividade.

Aplausos gerais.

Ao formular estes votos não queremos no entanto ocultar que, a nosso ver, são muito sombrias as perspectivas que se desenham neste inicio do novo ano, tanto em relação às condições de vida da grande maioria dos portugueses, como à salvaguarda de aspectos característicos essenciais do regime democrático nascido do 25 de Abril.
Entendemos que é necessária muita determinação para contrariar as fortes tendências negativas que se apresentam e assegurar que o novo ano não constitua um recuo no campo social, económico e político, mas represente a consolidação do que de mais positivo foi alcançado nestes domínios e permita o avanço para novas reformas que de há muito se tornaram imperiosas no plano do ensino, da saúde, da segurança social, da habitação e da descentralização de Estado através da regionalização. Tal é o sentido geral das conclusões e propostas aprovadas na resolução politica do XII Congresso do PCP.
Há que sublinhar, entretanto, que a politica do Governo Cavaco Silva vai no sentido oposto ao destas direcções e objectivos, o que não só não dá solução, mas agrava os principais problemas nacionais, como resulta claramente demonstrado por qualquer balanço objectivo à governação «cavaquista» e em especial no último ano de vida do País e que continua a ser ilustrado pelos acontecimentos mais recentes.
Tomando por referência apenas estes últimos, juntamos o nosso protesto aos protestos populares contra os aumentos de preços de bens e serviços essenciais decididos pelos Governo PSD em 15 de Dezembro e que ontem mesmo entraram em vigor. Estes aumentos que representam, em muitos casos, severos agravamentos vão acentuar a degradação das condições de vida da população laboriosa sobretudo da de mais baixos recursos.
Está hoje fora de qualquer dúvida que os aumentos cíclicos e tácticos que o Governo promove fazem parte com os tectos salariais e o aumento da carga fiscal de uma politica de rendimentos e preços que tem como estratégia a redução da parte do trabalho no rendimento nacional.
Torna-se cada vez mais evidente também que a politica do Governo não penaliza apenas os trabalhadores atinge duramente as classes e camadas médias - queira ou não o Sr. Deputado Pacheco Pereira - como testemunham os movimentos de protesto e reivindicação, incluindo com o recurso a greve, por elas desenvolvidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Saudamos estes movimentos como uma saudável manifestação da actual conjuntura, salientando que conjuntamente com as lutas dos trabalhadores podem constituir uma importante frente social de resistência à nefasta política cavaquista, e no seu desenvolvimento é susceptível de influenciar de forma determinante o evoluir da situação política nacional.
A propósito da situação social é capital dizer que o Governo PSD se engana redondamente se julgar que vai consumar sem «grandes ondas» o «pacote laboral» por ter posto à discussão das organizações de trabalhadores precisamente nesta quadra do Natal e Ano Novo. A essência dos projectos do pacote laboral agora postos a discussão não engana ninguém pois visa, como as tentativas anteriores, a facilitação dos despedimentos, a generalização da precariedade do emprego, a entrega ao patronato de instrumentos de intimidação e repressão, a limitação dos direitos dos trabalhadores e a desarticulação da sua capacidade de luta e resistência, a tomada de consciência deixa de traduzir-se, como tem vindo a público, numa grande indignação e no enérgico repúdio por parte dos trabalhadores e das suas organizações. A incapacidade do Governo para dialogar, a sua tendência para as soluções arbitrárias e as operações furtivasaí estão a provocar um novo agravamento das tensões sociais de que o Governo e o único responsável.

Aplausos do PCP.

É igualmente da responsabilidade do Governo Cavaco Silva a acentuação da vulnerabilidade da economia portuguesa, aqui posta em evidência durante os recentes debates parlamentares sobre o Orçamento do Estado, apesar de se manterem os factores externos extremamente favoráveis. O Governo persiste em centrar a sua política nas privatizações do riquíssimo património