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840 I SÉRIE - NÚMERO 23

O Orador: - ..., poderia dar-lhe algumas explicações.
Comecemos pela questão da inexistência da lei da rádio. Não é verdade e o Sr. Deputado Carlos Encarnação sabe que é assim. O seu Governo teve mais de ano e meio por cumprir uma legislação aprovada por esta Casa e que, aplicada com diligência, poderia ter resolvido o problema há já muito tempo. Portanto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não me venha dizer, citando as palavras do Juiz Santos Monteiro, que não há lei. A lei existe desde 1987, se não foi aplicada mais cedo a culpa é vossa e se o espaço radioeléctrico se degradou a culpa é inteiramente do PSD e de mais ninguém.
Por outro lado, citei declarações do presidente da Comissão Consultiva da Rádio. Ò presidente da comissão diz que a lei determina o encerramento, mas o que questiono é precisamente o espírito bem fundado da justificação do encerramento, e a isso o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse nada porque não é capaz de dizer outra coisa!
Certamente, o Sr. Deputado ter-se-á lastimado por ter deixado de ouvir determinado tipo de programas de que gostava, mas hoje, neste debate, vem dizer-nos: bem, o Juiz Santos Monteiro não disse isto, não disse aquilo... Não, o que o Juiz disse foi que não compreendia por que é que havia encerramento. É certo que há uma lei que o determina, mas o bem fundado dessa lei está por demonstrar e isso VV. Ex.ªs não fazem.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não é demonstrável!

O Orador: - Por isso pergunto: o que é que os portugueses ganharam, em termos culturais, com o silenciamento das estações de radiodifusão? O que é que os portugueses ganharam? Nada! Perderam tudo! Voltaram a um certo marasmo informativo que pode agradar a alguns, mas que, seguramente, não agrada à maioria dos portugueses. E é para a maioria dos portugueses que devemos trabalhar neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, prescindo do pedido porque realmente era-me difícil enquadrar a minha intervenção. O Sr. Deputado Jorge Lemos não me deixou interromper e eu tinha interesse em fazê-lo no momento em que ele estava a pronunciar-se.
Penso que seria abusar da bondade de V. Ex.ª estar a invocar o direito de defesa. Não o farei, e darei a resposta devida às palavras do Sr. Deputado Jorge Lemos quando fizer a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixou de ser revelador de má consciência que reina no Governo e na maioria o afã posto
pelos responsáveis pela tutela e pelo próprio Primeiro-Ministro na tentativa de convencer o País de que o encerramento das rádios seria, afinal, um acto de libertação das mesmas porque indispensável à isenção do processo de licenciamento e à disciplina do espectro radioeléctrico.
E não deixa igualmente de ser revelador de medo que o Governo e a maioria revelam da liberdade crítica o facto de só após o silenciamento das rádios livres ter sido possível trazer ao plenário da Assembleia da Republica a ratificação do diploma que regula o regime de licenciamento.
O Governo e a maioria privilegiam sem pudor o seu acesso aos meios de comunicação social, com destaque para a televisão e a rádio públicas. Cooperam por todas as formas para condicionar a vivência de um pluralismo que se assuma liberto das teias do paternalismo de opinião e das verdades oficiosas.
Liberal no discurso ideológico, promotor social de uma lógica de egoísmo e materialismo sem precedentes, este Governo e esta maioria devem averbar no seu curriculum um rotundo chumbo na área, em geral, da comunicação social e, em particular, dos meios audiovisuais - onde todo o pretenso liberalismo está reduzido aos escombros de uma política desconcertada e desconcertante, medíocre, mesquinha, governamentalista, tutelar e reveladora da verdadeira marca política deste Governo - conservadora, insofismavelmente conservadora. E incompetente, com os actuais responsáveis, irremediavelmente incompetente.
Tal conservadorismo e tal incompetência estão bem espelhados nas más soluções adoptadas e naquelas outras ausentes no diploma hoje submetido a ratificação.
Púnhamo-las mais uma vez em evidência e aguardemos do Governo ou da maioria alguma capacidade para avaliar, sem mistificações, o significado útil das propostas de alteração apresentadas.
Se as rejeitarem, que nos expliquem porque o fizeram. Em nome de que interesses, de que equilíbrios, de que objectivos. Caso contrário, teremos ainda que juntar uma outra conclusão às já formuladas: a de que o Governo de Cavaco Silva e o PSD estão hoje para a liberdade de informação como na década de sessenta a primavera marcelista esteve para a liberalização da imprensa - abrindo com tibieza e recuando com temor alienaram então a confiança dos velhos estadistas mas não ganharam, pelo contrário, as forças sociais da cultura e da criatividade.
Por ironia da História, é no mesmo caldo de cultura, com semelhante hipocrisia institucional, que este Governo e esta maioria têm encarado os problemas da informação. Mudou, felizmente, a natureza do regime Subsiste, infelizmente, o anacronismo de um receio antigo pelas consequências da liberdade no situacionismo do poder e no clientelismo que todo o situacionismo provoca.
Passemos à matéria de facto, neste caso, ao significado das soluções normativas em apreciação.
Em primeiro lugar, o encerramento intempestivo, desnecessário e por isso injusto das rádios livres. Tanto mais injusto quanto as suas emissões se encontravam legalmente protegidas de medidas sansionatórias até à produção de efeitos do primeiro concurso público. Tanto mais injusto quanto o comando legal para o silenciamento vem afectar compromissos legitimamente