4 DE JANEIRO DE 1989 843

Finalmente, cabe estranhar que se tenha aberto concurso apenas para as rádios locais e não para a rede nacional e para as redes regionais disponíveis, atropelando-se a lógica de, nas rádios nacional e regional, residir a força principal da atribuição das frequências. A ausência de lógica neste, processo convida a que se pense que o Governo premedita adaptar o regulamento da atribuição das frequências nacional e regional aos seus interesses. Se não é esta a intenção do Executivo, a sua falta de clareza; e estratégia governamentalizante neste quadro da atribuição de frequências dão lugar a que se lhe possa imputar tal propósito.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o decreto-lei em apreciação não nos incute qualquer espécie de confiança numa política de efectiva liberalização da rádio que importa fomentar. Primeiramente, como salvaguarda do pluralismo ;e criatividade que são forças determinantes de uma democracia que se deseja integral e cultural, e também pela importância que esses valores assumem no papel que nos cabe desempenhar nessa diversidade de culturas que é a grande fonte do espírito europeu.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Afinal, sempre está no debate!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.ª Deputada Natália Correia, V. Ex.ª começou pôr levantar motivos de suspeição à Comissão Consultiva da Rádio, que vai emitir parecer relativamente à atribuição das frequências e pôs em causa, designadamente, a isenção.
Mas, do mesmo passo, citou o Juiz Santos Monteiro, em entrevista dada a um jornal, para dizer que ele não sabia ou desconhecia qual era a intenção do Governo relativamente ao encerramento dais' rádios. Porém, esqueceu-se que o mesmo juiz disse que o espaço radioeléctrico é propriedade do Estado e que existia uma ocupação ilegal, pois, face à legislação, quem se encontra numa situação legal não pode reclamar.
É óbvio que a lei do Governo, pôr razões de igualdade, por razões de quem emite ou quem não emite deve estar na mesma posição à partida num determinado concurso público, veio determinar que nos últimos dez dias do concurso as rádios. deveriam estar encerradas porque era necessário ponderar com isenção, objectividade, imparcialidade e serenidade todo um concurso público para que não acontecesse em Portugal o que aconteceu em França onde foi muito, difícil ordenar e regular todo o espaço radioeléctrico. Essa seria uma boa razão para que a lei consignasse, como veio a consignar, um prazo de silenciamento.
O que será desejável, Sr.ª Deputada, é que esse prazo de silenciamento seja curto. E temos já a promessa de que essa comissão trabalhara de forma incansável para que isso assim seja.
Além disso, V. Ex.ª reconhece a rapidez da comissão. Pena é que não tenha reconhecido que o Governo, através da tutela, tem o poder de decidir, o que, aliás, não é novo, existe já noutras legislações. Não é um falso liberalismo, como V. Ex.ª disse.
Na Espanha socialista é o Governo que decide nesta matéria; uma vez que a lei consigna que é o Governo, exclusivamente o Governo, que decide. Portanto, não percebo porquê tanto sururu, tanto gongorismo, diria, a propósito dos licenciamentos, de um processo que está em curso - hoje terminou o prazo desse mesmo concurso -, em que as rádios livres estão entregando ordeiramente os seus processos à Direcção-Geral da Comunicação Social para que eles sigam os seus trâmites, dentro de todo um planeamento que está a ser rigorosamente cumprido, não percebo, pois, que V.V. Ex.ªs venham aqui tentar prejudicar, no fundo, um processo que está a ser seguido seriamente, que será observado e decidido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Acho esquisito que o Sr. Deputado Vieira Mesquita só me tenha pedido esclarecimentos a mim. Será que isso coincide com a misogínia do seu partido ao querer eliminar a Comissão da Condição Feminina?

Risos.

Outras pessoas foram mais violentas do que eu. Porquê, então, a mim? Mas eu respondo-lhe, Sr. Deputado!
É que, Srs. Deputados, essa história da fraqueza feminina não colhe sobretudo, em Portugal. A mulher, em Portugal, tem muita força.
Se V. Ex.ª dá como exemplo o Governo espanhol devo lembrar-lhe que, pelo menos- nominalmente, o Governo espanhol diz-se socialista e não apregoou o seu liberalismo. Portanto, isso não colhe como exemplo.
Ocupei-me essencialmente na minha intervenção do ponto que considerei mais importante, ou seja, a governamentalização do processo.
E, Sr. Deputado, quem despacha a atribuição do alvará? O Executivo, que pode ou não concordar com a classificação da Comissão Consultiva. De resto, avivando a memória do Sr. Deputado, quando se discutiu aqui, ria outra legislatura, o conselho da rádio, o PSD contrapôs uma alternativa: aceitando que o conselho fosse vinculativo propôs que quando o Governo não aceitasse a deliberação do conselho tivesse de justificar publicamente e por escrito a razão por que não seguia essa orientação.
Que grande distância percorreu o seu partido entre a defesa de uma modesta e não sistemática intervenção do Governo até à actual aceitação do todo Io mando governamental nesta questão da atribuição de frequências. Foi assim, Sr! Deputado! Leia o Diário da Assembleia da República!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Partidos Socialista e Comunista vêm hoje, como de há algum tempo a esta parte