4 DE JANEIRO DE 1989 847

sua vez, o Partido Comunista, no seu pedido, diz: «Requere-se a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 338/88».
O Sr. Deputado Jorge Lemos estava certo, o Partido Socialista estava errado e eu fui, porventura, induzido em erro com o erro do Partido Socialista.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Seguiu o mau caminho!

O Orador: - Por outro lado, ainda, em relação a si, Sr. Deputado, devo dizer que não estou disposto a concordar na marcação de prazos. Acho que a actividade desta comissão é sobremaneira importante para, à partida, lhe estarmos a marcar prazos. O que podemos e devemos exigir dela, do ponto de vista do interesse público e dos concorrentes, é que o período de apreciação seja o mais curto possível. É tanto quanto nós, maioria, vimos exigindo constantemente do Governo, e fazemos também agora, designadamente quanto ao período transitório de apreciação destes projectos e da concessão dos alvarás.
Em terceiro e último lugar, VV. Ex.ªs, com estes pedidos, mais não visam, em substância, do que suspender e prolongar a incerteza. É por isso, por esta razão fundamental, que nós estamos contra eles e ainda porque os vossos pedidos nada, essencialmente, de novo trazem.
Devo dizer-lhes, Sr. Deputado Jorge Lacão, que não vim para aqui sem ter lido atentamente todas as vossas propostas de alteração e nada de novo encontrei nelas.
Quando V. Ex.ª fez a sua intervenção, segredei-lhe da minha bancada: «V. Ex.ª não disse nada de novo». Realmente não disse. Por isso, não lhe fiz nenhuma pergunta, e também não estou disposto a considerar, porque penso não valer a pena, as propostas de alteração vazias de conteúdo prático e sem utilidade manifesta que VV. Ex.ªs e o Partido Comunista acabam de apresentar.
Por último, se há, na verdade, mediocridade, com certeza, Sr. Deputado Jorge Lacão, ela não está na nossa intervenção nem na do Governo, mas sim naquilo que VV. Ex.ªs apresentam como propostas alternativas, as quais satisfazem, não valem a pena são insatisfatórias e, portanto, inconcludentes, não valendo a pena acrescentar-se mais. São, em suma, como disse o meu companheiro de bancada, «medíocres em si mesmas».
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, ainda bem que W. Ex.as não fizeram nenhum pedido de apreciação deste decreto-lei. Certamente porque estavam de acordo com ele.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com os fins mas não com os meios!

O Orador: - Por isso não me preocupei muito a criticar ou a apreciar a posição de VV. Ex.ªs contra ele, até porque sei que o CDS está sempre com o Partido Social-Democrata quando se trata de privatizar meios de comunicação social estatizados, exigindo-nos, até, mais em relação a esta matéria. Só que o PSD vai agir, não de acordo com a consciência do CDS, mas sim de harmonia com a sua própria consciência. O Governo do Partido Social-Democrata vai actuar de
acordo com a salvagurda do interesse público e do interesse colectivo. Por outro lado, e para terminar, se V. Ex.ª, Sr. Presidente, me permite este pequeno acrescento, devo dizer que nós não estamos aqui a recrutar «rádios». Por isso, o exemplo que o Sr. Deputado deu não tem nada a ver com aquilo que eu falei. Nós estamos a fazer, de facto, um processo de licenciamento, que é substancialmente diferente.
Por último, devo ainda, dizer ao Sr. Deputado que estamos a fazer um concurso entre quem respeitou a legalidade e entre quem a não respeitou. É nisto que se verifica uma desigualdade essencial e limiar à partida. Em segundo lugar, Sr. Deputado, nós estamos a fazer um concurso perante quem estava a emitir e tinha um projecto e, portanto, com entidades que têm direito a apresentar o seu projecto e que não estavam em condições de igualdade objectiva e manifesta. Eis, portanto, uma das razões por que nós perseguimos a igualdade por que justificamos e aderimos à justificação da proposta do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para defesa da honra.

Continuo a repetir, Sr. Deputado, que este princípio deve ser utilizado no espírito e nos termos regimentais.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª deve ter ouvido o início da resposta do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Não tenciono entrar na matéria de facto - como se costuma dizer -, mas vou apenas confirmar para a acta que se o agendamento desta ratificação só se deu em Janeiro a culpa é exclusivamente do PSD e não dos partidos da Oposição.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª sabe muito bem e melhor do que eu que isto não é verdade. Invoco o testemunho de V. Ex.ª para que a declaração que foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos tenha o meu mais vivo repúdio e o mais completo desmentido da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que foi invocado o meu testemunho, terei que o dar. É evidente, notório e público que o mês de Dezembro foi ocupado com o Orçamento. Portanto, o mês de Dezembro nunca poderia ter sido utilizado para qualquer ratificação. Efectivamente, quando o problema foi levantado na primeira reunião de líderes em que se pôs o problema do agendamento neste altura, houve aceitação geral da ratificação. Mais: houve aceitação geral de que as ratificações deveriam ter, por princípio, prioridade.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não iremos entrar, aqui, num debate sobre o que se passa nas conferências de líderes, mas recordaria ao Sr. Presidente que o pedido de ratificação ou de apreciação parlamentar deste diploma data do início de