4 DE JANEIRO DE 1989 849

Não é, evidentemente, o mesmo, e o Sr. Deputado sabe que não é o mesmo. Porém, na profundidade da minha consciência o que se passa hoje é mais grave porque julgava que já estava adquirida a perfeita liberdade de informação.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem entrar em pormenores técnicos que o tempo disponível não permite e este tipo de intervenção não exige, quero aqui deixar politicamente bem claro e bem firme a frontal discordância e o veemente protesto do PRD quanto à actuação do Governo è da maioria que o apoia em todo este processo da lei e regulamentação dá rádio. Após sucessivos e inadmissíveis adiamentos dá abertura da rádio à iniciativa privada, designadamente aos profissionais da informação, adiamentos da responsabilidade exclusiva dos sucessivos governos de maioria PSD e do bloco central, foi aprovada na anterior legislatura uma lei que dava resposta satisfatória aos desafios que neste domínio se colocam à sociedade portuguesa.
Tudo indicava, pois, que finalmente ia ser possível que a rádio deixasse de ser, a nível nacional e regional, uma espécie de «coutada privativa» do Estado e da Igreja, acabando-se de vez com esse duopólio que nem tem paralelo em nenhum outro país democrático e europeu (e será particularmente bom frisá-lo quando para cenas coisas, mas só para elas, tanto se fala tanto na Europa e na CEE...), duopólio contra as normas sadias da liberdade de informação e expressão e do próprio regime democrático. Tudo indicava que, finalmente, poderia haver rádios nacionais e regionais privadas, privilegiando a qualidade, o profissionalismo e a independência, e haver rádios locais que igualmente privilegiando aquelas vertentes, dessem voz aos problemas e anseios das populações, das respectivas áreas.
Afinal, nada disto aconteceu. Muito pelo contrário, a maioria e o seu Governo, ou quem numa (maioria) e noutro (Governo) manda e comanda, fizeram exactamente o contrário: onde deveria haver três frequências nacionais reduziram-nas a uma apenas, confirmando a entrega das outras duas aos «privilegiados» do passado que, independentemente delas, já têm dezenas de outras que, asseguram não só a cobertura de todo o País, como a respectiva sintonia nos mais diversos quadrantes dás telefonias dos portugueses; além disso, altera as regras para a atribuição de frequências, diminuindo as garantias de qualificação técnica e profissional, partidarizando e governamentalizando a constituição de uma comissão que, aliás, passou a ser apenas consultiva: uma vez mais o Governo é que vai decidir, como muito bem lhe aprouver...
Mas, pior ainda, o Governo e a sua maioria só abriram concurso para a atribuição dos alvarás às rádios locais, adiando sine die - injustificada, injusta e dis-cricionariamente a abertura de concurso para, a atribuição de frequências nacionais e regionais; e, quanto às locais, encerram-nas por tempo indeterminado, até se conhecer os resultados do concurso. Isto é: até não se sabe quando... O Governo, pois, e a sua maioria silenciaram as rádios já existentes e impedem que aquelas que se preparavam legitimamente para concorrer
à frequência nacional ou às frequências regionais o, possam fazer. Deste modo, e além do mais, podem destruir os projectos mais profissionais e menos dependentes, de grandes grupos .económicos que fizeram investimentos, (económicos e («humanos») na legítima expectativa de concorrerem a uma frequência nacional ou regional. E, ou é isto que o Governo, quer e ainda é mais prepotente do que se passava; ou não é isto que o Governo, quer e então é incompetente.
O que se está a passar com todo este processo é, em minha opinião, um verdadeiro escândalo.
Escândalo que exige rápida solução. Solução que também em minha opinião, só, pode passar pela urgente reabertura das rádios livres.

Aplausos do PRD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que o PSD não dispõe de; tempo, o PS dispõe de três minutos, que lhe foram cedidos pelo CDS, o PCP de um minuto, o PRD de um minuto, o CDS de cinco minutos e Os Verdes de sete minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de vários anos de funcionamento à margem da lei, as chamadas rádios livres têm finalmente regulado o seu quadro de licenciamento e de actuação, quer em matéria de programação, de serviços noticiosos e de publicidade, quer, ainda, em matéria de exercício do direito de antena, de resposta e de réplica política.
O quadro legal criado, representa, assim, um passo importantíssimo e consciente na definição das medidas que a realidade impõe e que só é possível tomar quando se tem o sentido da justiça social, do longo prazo e de futuro.
Seria fácil ao Governo. fazer figura de avestruz, adiando soluções e permitindo que tudo continuasse na mesma no sector da radiodifusão sonora.
Mas todos têm a certeza de que a maioria dos portugueses não compreenderia; antes pelo contrário, sentir-se-ia indignada pelo facto, de o poder político pactuar com a indefinição, com o caos na ocupação do espectro radioeléctrico, com a anarquia na tomada de posse sobre os bens do domínio público e com o facto de se assistir impávida e serenamente a que os mais lestos e mais ousados no desrespeito da lei conseguissem invocar situações ou direitos adquiridos contra aqueles que, escrupulosos no respeito das normas jurídicas vigentes, preferiam aguardar, para não caírem nas situações atrás descritas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém compreenderia que as situações irregulares não fosse regularizadas; ninguém compreenderia que a igualdade de oportunidades não fosse garantida; ninguém compreenderia que se adquirissem privilégios através do incumprimento da lei.
É sobretudo ninguém compreenderia que, sendo a Constituição explícita no sentido de as estações emissoras apenas funcionarem mediante licença atribuída