854 I SÉRIE - NÚMERO 23

Sr. Deputado, o Governo não veio aqui para ser interpelado sobre matéria de comunicação social Governo veio aqui explicar as razões que o levaram à aprovação do decreto-lei. É isto que o Governo devia fazer, e actuou de acordo com a Constituição. Não se pode exigir mais do Governo!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E a questão do regime dos bens públicos? Não respondeu!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção, em complemento das tomadas de posição por parte da minha bancada durante este debate.
Em primeiro lugar, há a questão aqui levantada pelo PSD da oportunidade política deste debate, oportunidade política que seria a de suspender a vigência do decreto-lei, adiando, mais uma vez, todo o processo de licenciamento das rádios.
O argumento é importante, tomámo-lo como sério e naturalmente que iríamos votar contra a resolução de recusa, se esta ratificação dissesse respeito, à totalidade, do decreto-lei.
Na verdade, o desaparecimento, no seu todo, do decreto-lei da ordem jurídica portuguesa criaria problemas anarquizantes muito maiores do que os que este decreto-lei veio criar. Isto é, de repente não haveria a Comissão Consultiva, o concurso ficaria inutilizado, o que levaria a que a Assembleia da República ou o Governo fizessem um novo diploma legal, havendo deste modo um grave prejuízo para as próprias rádios locais, para a comunicação social, enfim, para todos.
Mas tanto quanto me é dado saber não há qualquer bancada que tenha apresentado o projecto de resolução de não ratificação do decreto-lei na sua totalidade mas sim alterações em relação a algumas disposições do decreto-lei, a fim de garantirem a transparência das suas disposições, dêem maior credibilidade, independência e isenção ao trabalho da Comissão Consultiva, e sem prejudicar o trabalho da comissão, reformula o decreto-lei nos seus objectivos e no seu normativismo, de modo a que possa funcionar como deve.
Neste sentido, entendemos que o Governo devia tomar em consideração, ou pelo menos discutir aqui, algumas das alterações apresentadas, para mostrar o seu infundado. Se assim não for, se não foram tomadas em consideração pelo Governo, pelo menos para o debate, as alterações propostas - já que a maioria nunca o faz! - demonstrando o infundado das várias soluções alternativas aqui apresentadas pelos partidos da Oposição, nunca o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares poderá dizer nos jornais, como tem feito, que a Oposição não tem alternativas, uma vez que é o Governo que não discute as alternativas quando elas são apresentadas, nem poderá o Primeiro-Ministro dizer que a Oposição diz mal. Nós dizemos onde está o mal e o que deve ser remediado e modificado, enquanto que o discurso do Governo é discurso fundado na hegemonia da sua maioria, isto é: «porque tenho a maioria obediente, rejeito, não discuto, não faço concessões à Oposição. Todas as soluções alternativas são medíocres. E está tudo dito!»
Não entendemos assim a democracia nem o pluralismo na política de comunicação social. Queríamos que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, assim como der o argumento - que não aceitámos, e demonstrámos porquê - quanto ao silenciamento, desse também agora, os vossos argumentos em relação às alterações que o Partido Socialista e o Partido Comunista apresentaram, para maior transparência, maior isenção e maior independência do concurso público e da actuação de comissões.
Ninguém nega a validade do concurso público, a bondade da solução do concurso público; o que está em causa é discutir as alternativas apresentadas pelas oposições para as regras processuais, e não são tantas que o Governo se possa furtar ao debate, são cinco ou seis. Era preciso que o Governo dissesse o infundado ou o malfundado destas alternativas para fazer prevalecer as suas soluções.
É isso que queremos, foi a isso que o Governo se furtou e que não é capaz de fazer. O Sr. Secretário de Estado, ao fazer a intervenção final, pensava que não havia mais intervenções dos partidos. V. Ex.ª devia saber que não tem esse direito, já não tem esse privilégio, de ser o último a falar porque é um agente parlamentar como qualquer outro.
Ficamos pois, e ainda, a aguardar que faça uma última intervenção em que respeite o direito das oposições, de verem discutidas as soluções alternativas que respeitem o direito desta Assembleia de pôr em causa as soluções do Governo e a maioria não vencer apenas pela força do número de deputados.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro- Adjunto e da Juventude. Dispõe de um minuto.

O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de lhe dizer que, depois todas as intervenções produzidas nesta Sala trazia a vaga esperança de que pudesse surgir algo de inovatório, sobretudo por parte dos Srs. Deputados Jorge Lacão e Jorge Lemos. O que sucede é que nem foram capazes de tirar da cartola uma novidade. E mais: sobre a tão apregoada competência que sempre fazem prevalecer sobre a comunicação social, pergunto: onde estariam estes dois deputados em 1983, 1984, 1985, em que a tutela da comunicação social era do PS e um dos caos que hoje se verifica foi o próprio PS que fez com que se chegasse a esta situação?
Compreendo, Srs. Deputados! Compreendo que é difícil arrumar uma casa e que é muito mais fácil deixar a anarquia e o caos, mas têm de compreender que algum dia temos de regulamentar todo o espectro radioeléctrico, temos de criar condições para que o exercício da radiodifusão seja feito com verdadeiros profissionais para que estes possam exercer a sua actividade como pretendem - aliás, muitas das emissoras dessas rádios livres disseram na noite de 24 de Dezembro, ao encerrarem: «Até logo. Vamos regressar para projectos profissionais». Eu ouvi isso, Sr. Deputado, e devo dizer que também tenho cartas que demonstram o contrário daquelas que a Sr.ª Deputada Helena Roseta aqui leu.
Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria apenas de lhe perguntar se considera que a actual lei e o actual