846 I SÉRIE - NÚMERO 23

maior ou superior celeridade! Vir dizer-nos, Sr. Deputado, sem provavelmente ter lido propostas de alteração que o meu partido apresentou, que visamos dificultar o processo, é, obviamente, antecipar um juízo que não esperava da sua parte. Creio que devia lê-las primeiro, considerá-las devidamente e verificar que as propostas que apresentámos não visam, dificultar mas facilitar o processo, criar mais condições de igualdade e assegurar a transparência, que não está assegurada.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, têm a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): O Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Fiquei à espera, com bastante atenção, do discurso do PSD. Em primeiro lugar, para saber os argumentos em defesa das soluções consagradas nesse decreto-lei, além da resposta às críticas dos Partidos Socialista e Comunista, e embora sabendo que o PSD ia «recusar a recusa», esperava - como disse -, que o Sr. Deputado dissesse alguma coisa sobre a bondade desse decreto-lei. Porém, o que fez foi, simplesmente, olhar para o espelho da sua memória de oposição ao PS e ao PCP, isto é, disse aquilo que o PS tinha feito em mil e não sei quantos e que o PCP tinha feito não sei em que ano... Todavia, não disse - como o Sr. Deputado Jorge Lemos bem referiu - o que o PSD fez nos governos provisórios, o que fez nos outros governos anteriores, em especial, o motivo por que revogou a lei da Assembleia da República que estava em vigor e por que criou o caos legislativo nesta matéria. Tudo isso não foi dito ficou por dizer.
Concretamente sobre o decreto-lei, além daquilo que nós já, por de mais, ouvimos, ou seja o silenciamento se impunha para criar a isenção, e independência, disse nada.
Mas Sr. Deputado, V. Ex.ª que é jurista, sabe que o Ministério das Finanças, por exemplo abre concursos para preenchimento de vagas ao qual concorrem muitos «tarefeiros» do ministério e imensas pessoas que não prestam qualquer serviço para o mesmo ministério. Ora, por causa disso, o Ministério das Finanças não vai demitir, antes do concurso, todos os tarefeiros, para colocar todos os candidatos nas mesmas condições. E isto sucede em todos os concursos. Posso referir, ainda o caso dos concursos, antigamente, para juizes, a que podiam concorrer, delegados do Ministério Público e advogados sem ligação aquelas funções, e, apesar disso, não se demitiam os delegados do Ministério Público concorrentes, com a finalidade de criar as condições de isenção e independência para selecção e preenchimento daqueles lugares de juízes.
Portanto, é totalmente falso, é ilógico e não tem razão de ser o que o Sr. Primeiro-Ministro disse, e que V. Ex.ª veio aqui pisar e repisar; de que para haver condições de objectividade; independência e isenção é preciso silenciar criar o vazio, limpar tudo e todos pára todos ficarem numa situação de igualdade virginal!!
Ora, a situação de igualdade existe quando existem boas regras de decisão e, não é pelo facto de alguém já se encontrar no sector e outro vir de novo que se prejudica essa regra. É portanto absolutamente falso, e eu queria que V. Ex.ª repensasse e me dissesse porque é que, criando o vazio, se garante melhor isenção independência e não se verificam às mesmas garantias quando há candidatos novos e candidatos que estão no sector.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, têm a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito telegraficamente, uso da palavra para dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que aquilo que hoje aqui fez foi juntar a mediocridade numa intervenção à tradicional mediocridade da intervenção do Governo em matéria de comunicação social. Não nos deu um só argumento a favor do decreto-lei em ratificação mas, apesar disso, resolveu terminara sua intervenção dizendo que não aceitava nenhuma das propostas de alteração aqui hoje apresem todas as quais nem sequer ponderou, o que é intelectualmente grave, Sr. Deputado Carlos Encarnação, sobretudo por vir da parte de V. Ex.ª que como intelectual, considero e respeito.
Em conclusão, queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado que, para além da mediocridade política, releva-a hipocrisia institucional. Quando aqui demos uma certa autorização legislativa ao Governo, os senhores disseram-nos «Têm aí mais um conjunto de preocupações? Pois aguardem a «publicação do decreto, e se as não virem satisfeitas suscitem a ratificação e teremos depois oportunidade de fazer aqui esse debate».
Pois aqui estamos, continuando, pela nossa parte, a querer fazer esse debate. Contudo, pela vossa parte continuam a impor-nos, mais uma vez, a regra do silêncio, que, é aquilo que já fizeram às rádios locais. Não concorda com a minha interpretação?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, têm a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para o que dispõe de, apenas, três minutos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente - só disponho de três minutos e não posso exceder-me no tempo -, embora tivesse vontade de fazer a minha intervenção mais longa e mais substancial porque VV. Ex.ªs ma proporcionaram.
Limitar-me-ei, porém, a dizer o seguinte: primeiro, a negar, em absoluto, que nos tenhamos oposto ao agendamento desta matéria. Não é verdade, mas sim uma mentira redonda, grosseira e deturpadora da realidade dos factos aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.ª, Sr. Deputado Jorge Lemos, fez á alusão a uma incorrecção que eu próprio teria cometido. O que é facto é que a incorrecção não foi cometida por mim. Se V. Ex.ª verificar, pelos pedidos entregues pelos Partidos Socialista e Comunista, acontece o seguinte; diz o Partido Socialista: «Requere-se a V. Ex.ª a sujeição a. ratificação do Decreto-Lei n.º 338/88» - o Partido Socialista não devia fazer isso, o Sr. Deputado Jorge Lemos fica zangado convosco! VV. Ex.ªs estão desfasados! -; por