7 DE JANEIRO DE 1989 935

e se ler também o próprio articulado, verá que se destina mais a impedir a urbanização ou as alterações de morfologia no terreno e que está claramente expresso que as actividades de carácter agrícola estão excluídas da sua intervenção.
Ora, tanto quanto sei, a floresta é uma actividade agrícola, não está separada dela e, portanto, é uma interpretação menos correcta a que levou algumas autarquias a fazerem a «travagem» da florestação, quando o decreto, em si, não lhes permite fazê-lo, na nossa interpretação, porque, se assim fosse, que sentido fazia a nova legislação, condicionando e dando voz às autarquias na florestação, que sentido fazia se houvesse um decreto que já dava, discricionariamente e sem qualquer suporte técnico, a possibilidade às autarquias de o fazer?
V. Ex.ª verá que brevemente os tribunais irão decidir acerca desses casos e verá, simultaneamente, que não há razão para se preocupar. O que estamos a fazer, neste momento, é adaptar esse decreto-lei ao espírito da nova legislação, porque, essa sim, é uma legislação de acordo com as orientações da FAO - estritamente de acordo com as orientações da FAO -, que são adoptadas exactamente na nossa legislação. E V. Ex.ª poderá verificá-lo quando ler os documentos sobre a nossa política florestal e se der ao trabalho de ler com atenção as conclusões que a FAO tem sobre o problema do eucalipto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro, V. Ex.ª esqueceu-se de responder, quanto a mim, a várias perguntas e penso que, independentemente do modo como respondeu, são evidentes os protestos, por parte de câmaras de vários quadrantes políticos, dos grupos ecologistas, da própria Juventude Social Democrata e de muita gente que se confronta, na realidade, com estas questões.
De facto, tenho em mão o projecto de decreto-lei para a substituição do Decreto-Lei n.º 357/75, e que é extremamente permissivo, relativamente ao condicionamento da plantação de eucaliptos, limitando as autarquias locais quanto à gestão equilibrada do seu território.
A própria legislação de condicionamento da plantação de eucaliptos, se formos lê-la, é também extremamente permissiva, e basta ver os seus artigos n.ºs 1 e 2, porque há sempre possibilidades de, na prática, criar condições para a plantação indiscriminada de eucaliptos, não acautelando, de facto, as questões que anteriormente lhe coloquei.
Aliás, quantos estudos de impacto ambiental foram feitos? E V. Ex.ª sabe que o que está determinado são 350 hectares, mas pode, por exemplo, fazer-se uma plantação de eucaliptos não chegue a 350 hectares, pode interromper-se essa plantação de eucaliptos com outra espécie a seguir continuar de novo com eucaliptos.
Nós não estamos contra o eucalipto, temos também um projecto de condicionamento da sua plantação, em que estabelecemos determinado tipo de parâmetros. Estamos é contra a plantação indiscriminada de eucaliptos. O nosso problema é fundamentalmente esse; defender as populações que levantam este problema e V. Ex.ª não pode contrariar a realidade, que por aí se afirma.
Os ministros entram e saiem dos governos, os ministros passam, mas ficam as suas políticas desenvolvimentistas; o País e as pessoas que trabalham a terra, essas continuam e podem ver hipotecado o seu futuro se as políticas traçadas por um ou por outro ministro desacautelarem, de facto, a própria realidade, e são as pessoas concretas que falam da situação com que se defrontam no seu quotidiano.
Relativamente às questões científicas, há um artigo no «Expresso» - e V. Ex.ª teve a preocupação de falar nos jornais de direita e nos jornais não de direita, mas não me preocupo com isso, pois as fontes são muito diversificadas - sobre um encontro internacional com vários cientistas que versou as questões da utilização da água e da secagem dos solos, em que, quanto à utilização da água, do ponto de vista da criação da biomassa florestal, se diz que a verdade é que uma plantação pode esgotar os recursos do solo e quando isso acontece as fontes chegam a secar e o caudal das ribeiras diminui e a agricultura pode então ressentir-se.
Ora, isso depende do modo como é feita a plantação de eucaliptos e V. Ex.ª sabe isso! Foi V. Ex.ª à zona de Abrantes? V. Ex.ª tem, de facto, contactado com aquelas populações que dizem que o «sangue» da terra - que é a própria água - se está a esgotar? Não acredito, Sr. Ministro.
Nas últimas férias andei pelo interior do País, pela zona raiana, pela zona de Castelo Branco, por Idanha e, de facto, é de «bradar aos céus» ver aquilo que está a ser feito pelas empresas de celulose em Portugal.
Finalmente, Sr. Ministro, este é um problema de perspectivas de desenvolvimento. Consideramos que é uma má política, mas não são só os técnicos que o dizem, pois as pessoas da cultura, os próprios historiadores, por exemplo, o Professor Borges Coelho diz «Viva a azinheira, abaixo o eucalipto», para além dos recentes depoimentos dos professores Agostinho da Silva e José Matoso sobre a protecção da natureza, o que faz com que este problema seja também e fundamentalmente um problema de definição do nosso futuro, do futuro do nosso desenvolvimento.
Também aqui o contributo dos homens da cultura tem sido extremamente importante para pôr o dedo nesta ferida, que é uma grave ferida se não se avançar com uma política integrada de ordenamento do território e com uma distribuição florestal acautelada, de acordo com as potencialidades dos nossos solos no que se refere à plantação de eucaliptos.
Os países da Norte da Europa já têm saturação da plantação de eucaliptos. Portugal não tem que se sujeitar a ser um parente menor, e aceitar tudo o que eles já querem - isto é verdade, Sr. Ministro.
E depois, neste momento, nós perguntamos qual é a legitimidade para nos dizer que está tudo acautelado relativamente à plantação de eucaliptos em Portugal, quando V. Ex.ª está prestes a ir para a presidência da Soporcel?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr.ª Deputada, tenho a maior admiração pelas figuras intelectuais do Professor Agostinho da Silva e de outras pessoas que referiu, mas que, tanto quanto conheço, não percebem, ou são pessoas que não têm os conhecimentos científicos inerentes à matéria que