936 I SÉRIE - NÚMERO 25

estamos a tratar, pelo que a sua opinião não pode ser levada em conta nesta questão.
Referi a FAO, que é um organismo internacional independente. A Sr.ª Deputada estude e leia no Paper n.º 85 e verá que muitas das afirmações que fez não têm qualquer fundamento. E é, exactamente, para ter em linha de conta os interesses das populações que o Governo levou avante a política que está a seguir de condicionamento e enquadramento da política de florestação.
Em segundo e terceiro lugar, não sei se sabe que todas as semanas saio do meu ministério e visito todos os sítios do País, portanto, V.Ex.ª foi a locais onde já fui muitas mais vezes e onde tenho contactado com todas as populações. Também sei que há vários protestos, em geral sempre do mesmo quadrante, que têm objectivos marcadamente políticos, que não estão baseados em dados científicos e muitas vezes se deixam arrastar por afirmações que são menos fundamentadas.
Em relação à pergunta que fez há pouco, sobre a minha ida ou não para a Soporcel, aproveito para dizer que quando sair - e não sei quando saio, nem está prevista a minha saída a curto prazo - regressarei ao meu lugar de origem, aliás, como todos os Membros do Governo e, inclusive, todos os Srs. Deputados quando deixarem de exercer funções políticas.
Saí da Soporcel para o Governo em 1983, obviamente quando terminarem as minhas funções políticas, regressarei ao meu lugar de base, como todos os outros meus colegas, também sentados nesta bancada e como é norma fazer-se.
Portanto, tentar interpretar isso como influenciando a política que está a ser seguida é, pelo menos, uma atitude menos correcta e que não dignifica quem o afirma, porque pressupõe que está a fazer acusações de menos seriedade que, de certa maneira, não posso aceitar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Deputados: Aquando do debate nesta Assembleia da lei de bases da reforma agrária, que os trabalhadores intitulam, e bem, de «lei de reconstituição do latifúndio», afirmámos então que o seu objectivo central e exclusivo era o de criar o quadro legal que permitisse terminar o processo de destruição da reforma agrária e reconstituir a propriedade latifundiária sem olhar aos gravíssimos prejuízos de ordem económica e social para a região e para o País.
Em nossa opinião, a desforra social há muito perseguida pelos grandes proprietários encontrava nesta lei a solução que precisava. Os trabalhos preparatórios de aplicação da lei, conduzidos pelo Ministério da Agricultura, só vêm confirmar e agravar este quadro e, à volta dele, gostaríamos de ver esclarecidas algumas situações.
Sr. Ministro permite-se publicar um decreto-lei- regulamentar - o Decreto n.º 44/88, de 14 de Dezembro -, onde dispõe que são os interessados, os agrários, a fazer os cálculos da pontuação e da área dos processos de reserva que eles próprios pretendem. Isto é, o Sr. Ministro transforma os próprios interessados em juízes de causa própria e os serviços do MAP em mera agência dos interesses privados dos agrários. Que tem o Sr. Ministro a dizer a isto?
No mesmo diploma dispõe que os frutos pendentes, semeados pelos trabalhadores, sejam colhidos pelos agrários, oferecendo a estes o que outros cultivaram, o que contraria o disposto na própria Lei n.º 109/88.
É significativo que o Sr. Ministro, numa provocação a esta Assembleia e a todos os deputados, viole exactamente uma norma legal aditada nesta Assembleia da República à proposta de lei inicial, aditada por proposta do PCP e aprovada por unanimidade, por todos os deputados, em sede de especialidade, que visava garantir aos trabalhadores, no mínimo, a colheita do que semeavam e que se encontrasse nas áreas entregues como reservas.
Ainda nesta linha de tudo para os agrários e nada para os trabalhadores, o Sr. Ministro homologou recentemente instruções ilegais da Direcção Regional da Agricultura do Alentejo - e porque só do Alentejo e não, por exemplo, do Ribatejo e do Oeste -, proibindo a circulação de gado das cooperativas. Sabendo--se, como se sabe, que os milhares de cabeças de gado existentes na reforma agrária são já hoje o resultado do investimento e de compras realizadas pelos trabalhadores, estas instruções significam que V. Ex.ª, Sr. Ministro, pretende manter à disposição dos agrários, na área das reservas, os bens dos trabalhadores, estimulando a organização de operações de assalto às cooperativas.
Significativo é também que o primeiro processo de reserva desencadeado pelo ministério seja precisamente o processo n.º 1 da Comissão de Inquérito do MAP da Assembleia da República, alvo de queixa-crime pelas obscuridades e ilegalidades que o rodeavam e que se traduz na concessão de uma reserva de 2090 hectares que o Sr. Ministro, até agora, ainda não tinha conseguido concretizar. É a demonstração viva de que esta lei, tal como dissemos, foi feita para resolver os casos concretos que, até ao momento, os tribunais tinham impedido que se resolvessem.
Uma última questão: uma das bandeiras de propaganda do Governo e do PSD, na altura do debate da lei, era a de que os agricultores e as cooperativas com contrato de arrendamento não seriam afectados pela nova lei. Pois bem, tal como tínhamos então afirmado, o que está a acontecer é que, mesmo nestes casos em que, para usar a linguagem do Sr. Ministro, a situação estava regularizada, estão a ser notificados e pressionados para entregarem as terras aos reservatórios ao mesmo tempo que o Ministério da Agricultura vai insinuando que não lhes renovará o contrato no termo do respectivo prazo.
Isto é, quem tinha razão éramos nós e a verdade, que vem sempre ao de cima como o azeite, é que a lei é para reconstituir integralmente o antigo tecido latifundiário, mesmo em prejuízo dos agricultores.
Tudo isto é ou não verdade, Sr. Ministro?
A conclusão legítima que se pode retirar de tudo isto é que está em curso, em nossa opinião, uma operação de assalto às UCP/Cooperativas à sombra da Lei n.º 109/88, do decreto regulamentar e dos restantes preparativos que estão a ser cozinhados nos gabinetes do ministério e que poderá lançar, seguramente, o Alentejo e o Ribatejo num clima de instabilidade e de desforra social.