7 DE JANEIRO DE 1989 937

É necessário, Sr. Ministro, que nos esclareça e responda aqui, hoje e agora, às questões que expusemos, às condições em que está a ser organizada a execução da lei, às razões porque o Sr. Ministro se recusa permanentemente a falar e a dialogar com as organizações dos trabalhadores e da reforma agrária, às garantias de que serão respeitados os direitos dos trabalhadores e das UCP/Cooperativas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Devo dizer que foi com certa surpresa que tive conhecimento que o PCP ia pôr uma pergunta sobre reforma agrária na medida em que julguei que isso era já uma questão do passado...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Do presente e do futuro!...

O Orador: - ... mais a mais depois do discurso de Gorbachev de 2 de Outubro de 1988 em que, claramente, denunciou os malefícios da colectivização dos meios de produção como razão de desgraça e do atraso de agricultura soviética.
Falou-se muito numa abertura do PCP. Houve, no seu Congresso, uma certa abertura e julguei que pelo menos esses ensinamentos ou, pelo menos, a palavra que vem daquele que foi considerado o «sol» do PCP durante tanto anos, viesse nele a ter acolhimento.
Verifico que não, ou seja, verifico que o PCP continua virado sobre si próprio, isolado e completamente destituído da modernização que, pela sua máquina de propaganda, julgávamos existir, sobretudo depois da proposta de voto secreto feita no Congresso, etc. É com surpresa...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa cassete é antiga!

O Orador: - ... que verifico isso e foi também com surpresa que ouvi a pergunta do Sr. Deputado Lino de Carvalho, uma vez que, na zona da reforma agrária, tudo se tem passado em paz, em concórdia, sem problemas, com as entregas a processarem-se normalmente, inclusive a entrega da cooperativas bastante importantes. Tudo tem sido feito pacificamente e sem qualquer resistência, pelo que não sei se V. Ex.ª estará em contacto total com a realidade alentejana; sei que sim, até pelo cargo profissional que ocupa, no entanto, tal como o PCP ainda não se apercebeu do que vai no mundo, V. Ex.ª é capaz de também não se ter ainda apercebido do que vai no Alentejo.
De qualquer maneira, vou responder objectivamente às suas perguntas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já é tempo!

O Orador: - É tempo, com certeza, e tenho sempre muito prazer em responder-lhe, Sr. Deputado. Esteja calmo que responderei a todas as suas perguntas.
Em relação ao cálculo da pontuação, a pergunta de V. Ex." dá a ideia que esses cálculos podem ser feitos discricionariamente, de acordo com os critérios de cada um. Como V. Ex.ª sabe não é assim; os cálculos são baseados em cadernetas prediais, com as classificações dos terrenos, com as pontuações bem definidas e com a necessidade de apresentação de todo um conjunto de elementos que o Governo entendeu - para celeridade e desburocratização do processo e penso que todos estamos de acordo que é necessário, rapidamente, obter estabilidade no que diz respeito à posse das terras na região da reforma agrária - dever pedir aos interessados, que assim apresentam toda a documentação que é requerida para a concessão da demarcação, como sejam o levantamento das cartas e o cálculo da pontuação. Obviamente, que os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, fazem a verificação desses cálculos e sempre que há enganos - e ia se detectaram vários - procedem à devida correcção.
Esta é uma maneira de desburocratizar e penso que todos nós estamos interessados em acelerar os serviços administrativos e em tornar o serviço funcional.
Considero esta medida altamente positiva e ela não é, de maneira nenhuma, aquilo que o Sr. Deputado quer dar a entender, ou seja, deixar ao critério dos próprios interessados o cálculo das suas pontuações. Há regras definidas, os pontos estão definidos, as cadernetas são oficiais, está tudo legalizado. É apenas uma questão de simplificação do trabalho e de celeridade.
O que V. Ex.ª provavelmente não esperava era que os processos viessem tão rápidos!... Esperava poder ainda gozar durante mais uns anos da tal horrorosa colectivização a que Gorbachev se referiu! Nos entendemos o contrário!
Relativamente aos fundos pendentes, contrariamente ao que aconteceu em 1975 quando o PCP chefiou o assalto das terras e esses fundos não foram pagos a ninguém, o Governo irá agora pagar integralmente todos os fundos pendentes que estiverem já cultivados na altura e honrará, como disse, a própria lei e os seus compromissos.
Quanto ao problema das declarações das guias de transportes, as passagens destas guias não são proibidas! ... O Sr. Deputado, uma vez mais, quis trazer aqui uma meia verdade. O que a Direcção Regional do Alentejo disse foi que, em virtude da provável entrega de terras, se verificava um movimento de venda ao desbarato, por muitas UCP, dos gados que estavam nas suas propriedades e, face a esta situação, pediu que as guias de transporte só pudessem ser passadas com o seu próprio conhecimento, ou seja, o artigo 1.º diz que «todas as guias (...) só podem ser passadas pelos serviços locais da Direcção Regional da Agricultura». A única coisa que se pede é que seja dado conhecimento das guias à Direcção Regional. Tenho aqui as instruções dadas pelo Sr. Director Regional do Alentejo, que homologuei e que me parecem perfeitamente correctas.
Não se trata, portanto, da proibição da passagem de guias de transporte mas sim da autorização para garantir que os bens que estão nas unidades colectivas de produção não sejam vendidos ao desbarato para que os seus benefícios revertam só a favor de alguns.
Relativamente ao processo n.º 1 da Comissão de Inquérito, Sr. Deputado, não sei qual é o processo n.º 1 nem qual é o processo n.º 2. Despacho os processos pela ordem que eles chegam ao meu gabinete. Obviamente, não lhe posso responder a essa pergunta pois já despachei 40 ou 50 processos. Ao ritmo a que estamos a trabalhar vamos despachar cerca de 50 por mês, pelo que não faço ideia de qual foi o n.º 1, o n.º 2 ou o n.º 3.