940 I SÉRIE - NÚMERO 25

um certo time lag entre o momento de apresentação do processo e o seu despacho pela Caixa Geral de Aposentações. No entanto, penso que não há razão - a menos que as cartas que o Sr. Deputado referiu sejam anteriores a meados do mês de Dezembro - para que os processos não estejam em andamento na Caixa Geral de Aposentações.
Surgiram realmente algumas dúvidas, como referiu, após a publicação, em 19 de Dezembro de 1986, do diploma legal que mencionou quanto ao âmbito de aplicação desse diploma legal. A vontade do legislador era clara: era a de abranger os aposentados dos antigos territórios ultramarinos.
Houve, no entanto, algumas dúvidas quanto ao âmbito exacto dessa aplicação e foi consultado o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República. O parecer nesta matéria era claro e, embora esse não fosse o único aspecto sobre o qual tinha sido pedida a opinião do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, decidimos que era preferível, num diploma interpretativo, esclarecer de uma vez para sempre todas as dúvidas que eventualmente existissem.
Foi isso que foi feito no diploma que, penso, o Sr. Deputado não conhecia. Tenho, no entanto, prazer em dar-lhe uma fotocópia do decreto-lei de 14 de Dezembro e penso que, repito, não há razão para atrasos a não ser - repito-o também mais uma vez - que a data dos documentos que o Sr. Deputado referiu seja anterior à da entrada em vigor deste diploma legal de 14 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro das Obras Públicas, a questão que gostaria de colocar-lhe já foi objecto de um abaixo assinado por parte de cerca de 30 mil pessoas de um total de 200 mil residentes no concelho da Amadora, que diariamente correm um risco por todos nós conhecido ao atravessar a via férrea na estação do caminho de ferro da Amadora.
Está provado que dessas 200 mil pessoas, cerca de dois terços não trabalham na Amadora e metade dessa população utiliza a via férrea para se deslocar da sua residência para o local de trabalho.
A acrescer a esta situação, é do conhecimento público que a linha férrea atravessa o centro da localidade e que os principais estabelecimentos de ensino estão situados na parte sul da cidade da Amadora, o que ainda afecta umas largas centenas ou milhares de alunos que diariamente se deslocam para os respectivos estabelecimentos de ensino.
Está também prevista a construção de dois centros comerciais no centro da Amadora, onde está localizada a via férrea, o que irá aumentar substancialmente o número de pessoas que também precisam de utilizar aquela zona no seu dia a dia.
Acerca de dez anos atrás, precisamente em 1979 a autarquia local iniciou as démarches necessárias junto do Governo para se efectuar a construção do interface da Amadora, que numa primeira fase, envolve a construção da passagem subterrânea. Mas, até ao presente momento, nada foi feito. A necessidade da construção do interface deve-se à circunstância de confluírem também naquele local as carreiras da rodoviária que fazem a circulação para Algés e para Belém e, portanto, é urgente que se construa uma comunicação subterrânea para que as pessoas não necessitem de circular pelo exterior.
A CP já declarou publicamente que considera a estação do caminho de ferro da Amadora a zona de maior sinistralidade mortal existente em Portugal e também que considerava prioritária a necessidade da construção da passagem subterrânea e do interface da Amadora. Aliás, os inúmeros acidentes dizem porquê.
Com efeito, desde há cerca de dez anos até este momento morre uma pessoa em cada trimestre ao atravessar a linha férrea na estação do caminho de ferro da Amadora e cerca de duas outras pessoas são feridas, algumas com graves consequências para o resto da vida, pois são vítimas de atropelamento.
Infelizmente, o ano de 1989, que começou há seis dias, já foi palco de mais um acidente que vem corroborar estas afirmações.
Na verdade, no dia 2, deu entrada às 15 horas e 30 minutos, no Hospital de S. José, uma senhora de nome Crisalinda Soares Martins, de 71 anos de idade, que apresentava fractura do crânio e fractura do fémur e o motivo foi o atropelamento de que foi vítima ao atravessar a linha férrea da estação da Amadora.
Para esta senhora o ano de 1989 e, dada a sua idade, os anos subsequentes não vão ser muito risonhos.
Deste modo, uma pergunta se impõe, para as restantes 200 mil pessoas: quem é que vai ser a próxima vítima?
Sr. Ministro, de que é que se está à espera?
O projecto está feito, o acordo entre a Câmara Municipal da Amadora e o Gabinete do nó ferroviário de Lisboa, dependente directamente do Ministério das Obras Públicas, está concluído, assinado e no seu ponto quatro aguarda, exclusivamente, a homologação por parte do Sr. Ministro.
Este acordo foi celebrado em 20 de Maio de 1988 e as partes assumiram o financiamento de 300 mil contos para a construção do interface, inscrevendo nas suas verbas 54 mil contos para o início da construção em 1988. Estamos em 1989 e pergunto, Sr. Ministro, por que razão não se começaram já as obras do interface da Amadora?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transporte e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Deputado Rui Silva, quanto à questão que coloca, gostaria de esclarecer alguns aspectos: em primeiro lugar, a remodelação da estação da Amadora, com toda a zona envolvente, é, juntamente com a estação ferroviária de Paço d'Arcos, o empreendimento mais importante que, actualmente, temos projectado nessa área de estações ferroviárias da região de Lisboa. E não é só o mais importante, como é também o mais urgente.
Em segundo lugar, como V. Ex.ª referiu, e bem, desde 1979 - e registo a data - vêm sendo feitos esforços tendo em vista uma modificação total da área circundante da estação da Amadora.
A execução do projecto demorou muito tempo, vários governos tentaram resolver este grave problema mas sem êxito e só, de facto, a partir de Maio do ano passado a questão ficou concluída em termos técnicos, faltando apenas resolvê-la em termos financeiros.