7 DE JANEIRO DE 1989 945

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Correia.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Apenas para solicitar ao Sr. Presidente que faça inscrever na próxima reunião de líderes parlamentares um debate sobre este instituto de perguntas ao Governo e sobre a forma como poderemos resolver a questão, visto que, já por mais de uma vez, se verificou que tal instituto não está, pelo menos do nosso ponto de vista, bem interpretado pelo Governo e gostaríamos de trocar impressões com o Sr. Ministro nessa sede.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, naturalmente, toma nota e apresentará a questão ao Sr. Presidente, mas, como o Sr. Deputado sabe, os líderes têm a necessária capacidade para, em sede da conferência de líderes, levantarem as questões que entenderem e debaterem-nas entre eles.
Srs. Deputados, damos por encerrada a parte dos nossos trabalhos relativa às perguntas ao Governo e vamos passar a outro ponto da ordem de trabalhos, que é a discussão da Proposta de Resolução n.º 9/V - Aprova, para ratificação, o acordo criando o Fundo Comum para os produtos de base, cujo texto foi adoptado na conferência de Negociação do Fundo Comum, em 27 de Junho de 1988, em Genebra.

Pausa.

A Mesa aguarda inscrições relativamente a esta matéria. Cremos que, sendo uma proposta de resolução, provavelmente, haverá algum Sr. Membro do Governo que deseje inscrever-se para uma intervenção.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em relação a esta proposta de resolução, entendemos que ela está devidamente fundamentada nos textos que foram distribuídos aos Srs. Deputados, não se justificando a sua apresentação nos termos tradicionais desta Casa, mas o Sr. Secretário de Estado da Cooperação estará à disposição dos Srs. Deputados para qualquer questão que queiram formular.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para uma intervenção?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, terá de ser na medida em que, não tendo intervindo o Sr. Secretário de Estado da Cooperação, não posso formular um pedido de esclarecimento. Mas faço a intervenção e depois adiantarei as questões que gostaria de levantar.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Proposta de Resolução n.º 9/V, que aprova para ratificação, o acordo sobre o Fundo Comum para os Produtos de Base, adoptado em 1980 merece o nosso voto favorável.
Há, no entanto, dois aspectos cuja referência se nos exige. Em primeiro lugar, e era uma questão que deixaria já ao Sr. Secretário de Estado, as razões que terão levado o Governo português a protelar, durante oito anos, a ratificação deste acordo. Lamentavelmente, a nota justificativa que acompanha a proposta de resolução nada diz sobre o assunto. E interessaria que o dissesse, pois tudo aponta para que esse protelamento tenha como razão única o seguidismo da administração portuguesa em relação à administração dos EUA e da RFA, que tentaram impedir a realização do acordo sobre a criação do Fundo Comum, negando-se a ratificá-lo e a realizar as necessárias quotas para o capital do fundo.
Em segundo lugar, importa recordar que o acordo sobre o Fundo Comum para os Produtos de Base não é resposta suficiente para as necessidades que, no âmbito do comércio internacional, se colocam aos países em vias de desenvolvimento exportadores de matérias-primas.
De facto, é indesmentível que a estabilização das receitas de exportação de matérias-primas é elemento essencial para garantir a esses países, sem oscilações incomportáveis, o aumento dos recursos indispensáveis ao seu desenvolvimento. E não é isso que se vem verificando, nomeadamente nos anos 80, já que os termos de troca dos países em vias de desenvolvimento têm registado enorme degradação, pois os preços das matérias-primas que exportam têm descido permanentemente em relação aos preços dos produtos industriais que importam. Ao que acresce o facto de, na generalidade das situações, as exportações de matérias-primas serem dominadas não pelos respectivos países mas por empresas multinacionais.
Ora, foi para eliminar as oscilações bruscas dos preços das matérias-primas e garantir um nível estável de receitas provenientes das suas exportações, que os países em vias de desenvolvimento exigiram a regularização multilateral do comércio mundial das matérias-primas, incluindo acordos comerciais internacionais relativas a dezoito tipos de matérias-primas, a criação de um Fundo Comum e a indexação do nível de preços dos produtos de base ao nível de preços dos produtos industriais. A verdade, porém, é que desde sempre os principais países capitalistas têm boicotado, de todas as formas, as conversações sobre a conclusão de acordos comerciais industriais (que são o meio mais seguro de estabilização dos preços dos produtos de base), e nem sequer querem ouvir falar de qualquer indexação de preços que viesse limitar a exploração neocolonial que exercem sobre os países de desenvolvimento.
E, com esta actuação, os principais países capitalistas feriram profundamente o coração do Programa Integrado de Produtos de Base apresentado e reivindicado pelos países em vias de desenvolvimento. Apenas aceitaram, e mesmo assim com a diminuição considerável dos meios financeiros requeridos, a criação do Fundo Comum e, à laia de compensação, a existência no fundo da «segunda conta» e a formação do capital inicial do fundo à custa de quotas directas dos Estados membros.